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Conceitos Trazidos Pelo Marco Civil da Internet

A Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, foi bastante festejada por muitos juristas brasileiros que a consideraram uma das mais modernas legislações do mundo em termos de internet, tendo como finalidade estabelecer os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Playboy Indenizará Isis Valverde por Danos Morais

A Editora Abril S.A. foi condenada a pagar uma indenização de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por danos morais a atriz global Isis Valverde, em razão de uma foto publicada no endereço eletrônico Playboy.

Guia de Prerrogativas OAB/RJ

A Defesa das Prerrogativas é uma de várias batalhas que a advocacia enfrenta em seu cotidiano. Pensando nesse desafio diário a Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Estado do Rio de Janeiro, elaborou um manual prático de prerrogativas para valorizar e aperfeiçoar a advocacia.

STJ Suspende Processos de Fornecimento de Medicamentos Fora da Lista do SUS

O Ministro Benedito Gonçalves, relator do RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156 - RJ (2017/0025629-7) que versa sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), apresentou à 1ª Seção proposta de afetação deste recurso ao rito dos repetitivos.

STJ AUTORIZA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO

A segunda seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização dos juros em contratos de financiamento quando houver expressa previsão contratual, excepcionando apenas os financiamentos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) que será julgado em recurso repetitivo específico.

TEORI ZAVASCKI SOFRE ACIDENTE AÉREO

Na tarde desta quinta-feira, 19/01/2017, caiu um avião de pequeno porte na cidade de Paraty, estado do Rio de Janeiro, e na lista dos passageiros consta o nome do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF)

EXAME CRIMINOLÓGICO

A gravidade abstrata do crime e a extensão da pena a cumprir não são argumentos válidos para que se condicione a progressão do regime penal à realização de exame criminológico. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, concedeu liminar para determinar que um juiz de São Paulo profira nova decisão relativa à progressão de regime de um preso, “de modo a examinar, com motivação concreta, a necessidade ou não de realização de exame criminológico”.

DA RELATIVIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E NO AUXÍLIO-DOENÇA

Inicialmente destaca-se que o instituto da manutenção da qualidade de segurado está prevista no artigo 15 da Lei nº 8213\91 e ocorre quando o indivíduo encontra-se filiado e amparado pela Previdência Social mesmo sem recolher contribuições previdenciárias é o chamado período de graça. Durante esse período o segurado tem preservado todos os seus direitos previdenciários junto à Previdência Social.

SUSPENSÃO DE PRAZO PARA ADVOGADAS GESTANTES NO NOVO CPC

O Novo CPC no dia 28 de novembro de 2016 sofreu mais uma alteração, desta vez a reforma foi para garantir alguns direitos mais que devidos às advogadas gestantes e adotantes.

ELEITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER

Nesta segunda 05/12/2016 foi eleito o novo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Desembargador Luiz Zveiter com 113 votos contra 43 de sua adversária a Desembargadora Maria Inês Gaspar.

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