Imposto Territorial Rural

Imposto Territorial Rural

Neste post você vai encontrar a competência, o sujeito passivo e ativo, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota do Imposto Territorial Rural que tem a sua criação autorizada pelo artigo 153, VI da Constituição Federal, sendo de competência da União.

O ICMS no e-commerce

ICMS no e-commerce

Os negócios realizados pela internet, assim como aqueles realizados no mundo físico, são tributados. Neste post vamos comentar a incidência do ICMS no e-commerce quando o produto vendido é destinado a outro Estado da federação e comentar as alterações que a matéria sofreu com a edição da Emenda Constitucional nº 87/ 2015, a qual modificou o inciso VII e VIII do §2º do artigo 155 da CF e o seu artigo 99 do ADCT.

Diferença entre doença profissional e do trabalho?

Diferença entre doença profissional e do trabalho

Sabe-se que muitos profissionais, inclusive do direito, não sabem a diferença entre doença profissional e do trabalho, chegando até mesmo a trata-las como expressões sinônimas. Contudo há diferenças entre elas, como veremos neste post.

CFOAB e as Prerrogativas dos Advogados

Prerrogativas dos Advogados

O Presidente do CFOAB Claudio Lamachia já tem um histórico de luta pelas prerrogativas dos advogados desde sua atuação, por duas vezes, como Presidente da Seccional Rio Grande do Sul e, para ajuda-lo nessa incessante briga pelo respeito a advocacia, nomeou o Conselheiro Federal Roberto Charles de Menezes Dias (MA) como Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas.

CNJ Exige que Juízes Declarem os Motivos íntimos de suspeição

Resolução 82 cnj

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juntamente com outras associações de magistrados, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 34316, com pedido de liminar, para que seja declarado inexigível o cumprimento das normas da Resolução 82 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigam os magistrados de 1º e 2º grau a informarem às Corregedorias o motivo de foro íntimo invocado nos processos em que declararem suspeição.

Validade da Assinatura Eletrônica

Validade da Assinatura Eletrônica

A validade da assinatura eletrônica está fundamentada na Medida Provisório 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Primeiramente devemos esclarecer que a Validade da Assinatura Eletrônica está regulamentada por uma medida provisória de 2001 porque a EC 32, de 11 de setembro do mesmo ano, determinou em seu artigo 2º que todas as medidas provisórias editadas antes de sua publicação continuariam em vigor até serem revogadas por outras MP ou por determinação do Congresso, portanto uma verdadeira lei.

Aula Sobre Direito Digital

Direito Digital

Aula Gratuita Sobre Direito Digital

Neste post você vai encontrar 5 aulas gratuitas sobre Direito Digital que foram disponibilizadas no youtube pelo Programa Saber Direito da TV Justiça e ministradas pelo Professor João Victor Fabrício da Mota Alves.

Para compreender melhor esta Aula sobre Direito Digital sugerimos a leitura do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Decreto 8.771/2016 que o regulamenta.

Aula 1: Direito e Tecnologia

 

Aula 2: Fundamentos e Normas Legais

 

Aula 3: Interdisciplinaridade do Direito Digital

 

Aula 4: Marco Civil da Internet

 

Aula 5: Liberdade de Expressão na Internet