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O Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

Agora o descumprimento de medida protetiva de urgência é crime tipificado no artigo 24-A da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), inserido pela Lei 13.641/2018. O citado artigo, em seu preceito secundário, prevê uma pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos para quem descumprir decisão que deferiu medida protetiva de urgência.

Juizado Especial da Fazenda Pública TJRJ

O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela Lei 12.153/2009. Nesse procedimento, em primeira instância, o demandante está isento do pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas, tendo sido um grande avanço na concretização do direito fundamental ao acesso à justiça.

Aberto Edital para Concurso de Juiz Leigo TJRJ 2018

Foi publicado o edital para Concurso de Juiz Leigo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. As inscrições vão até às 16 horas do dia 12 de abril de 2018 e o valor da taxa de inscrição será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Prerrogativas da Mulher Advogada

Diante da evolução social e seguindo o antigo preceito de que devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, publicou-se a Lei 13.363 em 25 de novembro de 2016 que, dentre outras modificações, acrescentou o artigo 7º-A ao Estatuto da Advocacia e o inciso IX e § 6º ao artigo 313 do Código de Processo Civil.

O que é Efeito Repristinatório?

O que é efeito repristinatório? Inicialmente cabe destacar que no léxico a palavra repristinar é definida como “trazer de volta ao uso; fazer vigorar de novo; revalidar, restaurar”.

Decretada Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro

O Presidente da República Michel Temer decretou nesta sexta-feira (16.02.2018) intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, limitada a área de segurança pública, que perdurará até 31 de dezembro de 2018, sendo nomeado interventor o General de Exército Walter Souza Braga Netto

TJRJ Dispensa o Uso de Terno e Gravata

A pedido da OAB/RJ os presidentes do Tribunal de Justiça (TJ-RJ), desembargador Milton Fernandes de Souza, e da Corregedoria geral de Justiça (CGJ), desembargador Cláudio Mello tavares, editaram o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/ nº. 01/2018, dispensando a obrigatoriedade do uso do paletó e gravata nas dependências do Fórum, inclusive em audiências e no segundo grau de jurisdição, até o término do verão, em 20 de março de 2018.

STF Confirma Constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 883542, em que o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da questão e reafirmou entendimento consolidado do Tribunal sobre o tema.

A Indústria do Mero Aborrecimento

O Presidente da OAB, Seccional Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz escreveu um interessante artigo sobre o crescimento das decisões judiciais aplicando o entendimento do mero aborrecimento nos casos de indenizações por danos morais.

Súmula STJ – Aprovadas Seis Novas Súmulas Pelo Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição das súmulas 587, 588, 589, 590, 591 e 592, sendo, respectivamente, 3 (três) de direito penal e 3 (três) de direito público.

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