impossibilidade de incapacidade absoluta por enfermidade ou deficiência mental

O Informativo nº 694 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicado em 03 de maio de 2021, traz uma decisão emblemática que reflete a evolução da jurisprudência brasileira na interpretação dos direitos das pessoas com deficiência ou enfermidade mental, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A decisão, proferida no … Leia mais

Senado aprova projeto que limita saidinhas de presos

Senado aprova projeto que limita saidinhas de presos

Em uma sessão acalorada nesta terça-feira (20), o Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL) 2.253/2022, que impõe novas regras para as saídas temporárias de presos, popularmente conhecidas como “saidinhas”. A medida, que visa equilibrar a reinserção social com a segurança pública, gerou debates acalorados entre os senadores e especialistas. O que muda com … Leia mais

Habeas Corpus e Escuta Telefônica Ilegal

1. Introdução O presente artigo examina brevemente a viabilidade de habeas corpus para afastar prisão fundamentada em interceptações telefônicas, sob a alegação de que as escutas telefônicas utilizadas como prova não observaram os requisitos legais, em especial a ausência de fundamentação nas sucessivas renovações. 2. Habeas Corpus e seus Cabimentos O habeas corpus, previsto no … Leia mais

A Importância da Inteligência Artificial no Setor Jurídico

A Inteligência Artificial (IA) tem se estabelecido como uma das tecnologias mais disruptivas em diversos setores da sociedade, e o campo jurídico não é exceção. Com a capacidade de processar grandes volumes de dados, identificar padrões e automatizar tarefas repetitivas, a IA está revolucionando a forma como os profissionais do direito conduzem suas atividades. Neste … Leia mais

O CONTRAN amplia e suspende prazos em razão do Covid-19

Sensível a esse período tão complicado e considerando as duras restrições de locomoção e de aglomerações impostas pelas autoridades, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) editou a Deliberação nº 185 de 19 de março de 2020, com o fim de ampliar e suspender os prazos em todo sistema de transito nacional, abrangendo instituições privas e públicas que atuam de alguma forma prestando serviço no setor de trânsito.

APOSENTADORIA POR IDADE URBANA APÓS A REFORMA PREVIDENCIÁRIA

1- Aposentadoria por idade urbana antes da EC 103/2019 Antes da reforma da previdência os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria eram os seguintes: • Mulher: 60 anos de idade + carência de 180 meses de recolhimentos de contribuições. • Homem: 65 anos de idade + carência de 180 meses de recolhimentos de contribuições. … Leia mais