Natividade Jurídica

REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

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Este pequeno artigo tem como objetivo esclarecer um pouco a controvérsia da incidência ou não da Contribuição Previdenciária Patronal de 20% (art. 22, I Lei 8212/91) sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e a importância paga nos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio doença. Diante dessa informação o advogado pode estabelecer um diálogo com o setor jurídico e contábil da empresa, no intuito de verificar a viabilidade do ajuizamento de uma ação judicial de repetição de indébito, dos 5 (cinco) anos anteriormente pagos indevidamente, a não incidência futura ou, esta última sendo negada, a repetição do que recolheu durante o processo e fora depositado em juízo.

A ação policial: Controle da situação leva à prisão, enquanto o descontrole leva a agressão!

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Normalmente são os Policiais Militares que estão submetidos a situações de alto nível de tensão e estresse, até porque tem o maior contingente dentre os demais órgãos que compõem as Forças de Segurança. O IBGE realizou uma pesquisa em 2014 sobre o efetivo das Polícias Militar e Civil, a qual apurou os seguintes números:

Prisão Temporária

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Em nosso ordenamento jurídico a regra é a prisão apenas após a condenação transitada em julgado. Porém, também existem algumas exceções que são chamadas de Prisões Provisória. Esta, por sua vez, comporta três espécies que são: Prisão em Flagrante, Prisão Preventiva e, finalmente, a Prisão Temporária, tema desse nosso post.

Imposto Territorial Rural

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Neste post você vai encontrar a competência, o sujeito passivo e ativo, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota do Imposto Territorial Rural que tem a sua criação autorizada pelo artigo 153, VI da Constituição Federal, sendo de competência da União.

O ICMS no e-commerce

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Os negócios realizados pela internet, assim como aqueles realizados no mundo físico, são tributados. Neste post vamos comentar a incidência do ICMS no e-commerce quando o produto vendido é destinado a outro Estado da federação e comentar as alterações que a matéria sofreu com a edição da Emenda Constitucional nº 87/ 2015, a qual modificou o inciso VII e VIII do §2º do artigo 155 da CF e o seu artigo 99 do ADCT.

Diferença entre doença profissional e do trabalho

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Sabe-se que muitos profissionais, inclusive do direito, não sabem a diferença entre doença profissional e do trabalho, chegando até mesmo a trata-las como expressões sinônimas. Contudo há diferenças entre elas, como veremos neste post.

CFOAB e as Prerrogativas dos Advogados

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O Presidente do CFOAB Claudio Lamachia já tem um histórico de luta pelas prerrogativas dos advogados desde sua atuação, por duas vezes, como Presidente da Seccional Rio Grande do Sul e, para ajuda-lo nessa incessante briga pelo respeito a advocacia, nomeou o Conselheiro Federal Roberto Charles de Menezes Dias (MA) como Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas.

CNJ Exige que Juízes Declarem os Motivos íntimos de suspeição

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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juntamente com outras associações de magistrados, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 34316, com pedido de liminar, para que seja declarado inexigível o cumprimento das normas da Resolução 82 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigam os magistrados de 1º e 2º grau a informarem às Corregedorias o motivo de foro íntimo invocado nos processos em que declararem suspeição.