Novo CPC

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Este espaço é dedicado a notícias e artigos jurídicos relativo ao Novo CPC, Lei 13.105 de 16 de março de 2015, que entrou em vigor na data de 18/03/2016.  O Novo CPC trouxe diversas mudanças no direito processual brasileiro, as quais exigem um maior aprofundamento do profissional. É com a intenção de ajudar a difundir o conhecimento sobre o Novo CPC que compartilhamos todo conteúdo a que temos acesso, sendo também uma forma de diminuir a dependência que o estudante de direito tem dos grandes manuais que atualmente ainda existe. Não se pretende excluir a necessidade da leitura de uma boa doutrina especializada, mas sim suscitar dúvidas e fazer pequenos esclarecimentos pontuais, tudo sem desembolsar grandes somas em dinheiro, bastando ter acesso a internet.

Aula sobre o Novo CPC

Com a entrada em vigor do Novo CPC em 18/03/2016, diversas dúvidas surgem sobre a sua aplicação prática. Dentre tantas dúvidas, neste post iremos indicar um link de aula sobre o Novo CPC e os Juizados Especiais Cíveis, disponibilizada de forma gratuita pelo canal Legale Virtual, no youtube, e ministrada pelo Professor Fábio Cárcere.

Extinção do Processo sem Resolução do Mérito no Novo CPC

As hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito no Novo CPC estão previstas no artigo 485, I a X. Os casos elencados no referido artigo tratam-se de decisões terminativas, uma vez que estão entabulados no artigo 203, § 1º do Novo CPC, que enuncia o conceito de sentença. Por isso, o recurso cabível para atacar a decisão é o de apelação, conforme dispõe o caput do artigo 1.009. Assim, estando presente uma destas hipóteses no caso concreto, o juiz extinguirá o processo sem apreciar o mérito, significando que não houve acolhimento ou rejeição do pedido do autor, podendo este intentar novamente a propositura da ação por autorização expressa do caput do artigo 486 do Novo CPC.

Embargos de Declaração no Juizado Novo CPC

O Novo Código de Processo Civil trouxe interessantes mudanças no recurso de Embargos de Declaração, no tocante a sistemática do procedimento do Juizado Especial Cível, que é regulado pela Lei 9.099/ 95. Os art. 1.064 do NCPC altera os casos de cabimento do Embargo, enquanto o art. 1.065 trata do efeito que ele provoca para interposição de outro recurso.

A Conexão no Novo CPC

A Conexão no Novo CPC vem prevista no Título III - Da Competência Interna, Capítulo I - Da Competência, seção II - Da Modificação da Competência, em seus artigos 54 e 55.

Novo CPC – aulas gratuitas – parte 2/7

Neste post são indicados links de videoaulas sobre as mudanças trazidas pelo Novo CPC, que foram disponibilizadas no youtube e são ministradas pelo Professor Fredie Didier Junior. São 67 aulas, organizadas em 7 posts, sendo que 6 deles contém 9 links e o último 13, todos sobre as mudanças trazidas pelo Novo CPC. E, abaixo de cada link você encontrará uma pequena descrição do que vai ser falado na aula. Essa é a parte 2 de 7.

A Continência no Novo CPC

A Continência no Novo CPC vem prevista no Título III - Da Competência Interna, Capítulo I - Da Competência, seção II - Da Modificação da Competência, em seus artigos 54, 56 e 57.

Novo CPC – aulas gratuitas – parte 3/7

Neste post são indicados links de videoaulas sobre as mudanças trazidas pelo Novo CPC, que foram disponibilizadas no youtube e são ministradas pelo Professor Fredie Didier Junior. São 67 aulas, organizadas em 7 posts, sendo que 6 deles contém 9 links e o último 13, todos sobre as mudanças trazidas pelo Novo CPC. E, abaixo de cada link você encontrará uma pequena descrição do que vai ser falado na aula. Essa é a parte 3 de 7.

O Ônus da Prova no Novo CPC

O ônus da prova no Novo CPC está previsto no artigo 373 e trouxe importantes alterações em sua forma de distribuição no processo.

Novo CPC – aulas gratuitas – parte 1/7

Neste post são indicados links de videoaulas sobre as mudanças trazidas pelo Novo CPC, que foram disponibilizadas no youtube e são ministradas pelo Professor Fredie Didier Junior. São 67 aulas, organizadas em 7 posts, sendo que 6 deles contém 9 links e o último 13, todos sobre as mudanças trazidas pelo Novo CPC. E, abaixo de cada link você encontrará uma pequena descrição do que vai ser falado na aula. Essa é a parte 1 de 7.

A Ata Notarial no Novo CPC

A Ata Notarial no Novo CPC está prevista na Parte Especial, Livro I, Título I, no Capítulo XII - Das Provas, Seção III - Da Ata Notarial em seu artigo 384. Contudo, a Ata Notarial já era prevista na lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da CF de 1988 dispondo sobre serviços notariais e de registro.

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