Novo CPC

Início Novo CPC
Este espaço é dedicado a notícias e artigos jurídicos relativo ao Novo CPC, Lei 13.105 de 16 de março de 2015, que entrou em vigor na data de 18/03/2016.  O Novo CPC trouxe diversas mudanças no direito processual brasileiro, as quais exigem um maior aprofundamento do profissional. É com a intenção de ajudar a difundir o conhecimento sobre o Novo CPC que compartilhamos todo conteúdo a que temos acesso, sendo também uma forma de diminuir a dependência que o estudante de direito tem dos grandes manuais que atualmente ainda existe. Não se pretende excluir a necessidade da leitura de uma boa doutrina especializada, mas sim suscitar dúvidas e fazer pequenos esclarecimentos pontuais, tudo sem desembolsar grandes somas em dinheiro, bastando ter acesso a internet.

Julgamento da Apelação no Novo CPC

O Julgamento da Apelação no Novo CPC vem tratado no artigo 1.013 e aduz que o tribunal está adstrito ao julgamento das matérias impugnadas pelo recorrente, não podendo conhecer de outras que não foram ventiladas no recurso de apelação. Entretanto, quando o pedido tiver mais de um fundamento, ainda que não tenha sido expostos nas razões do recurso interposto, o tribunal é livre para examiná-los, como prevê o artigo 1.013, § 2º do Novo CPC.

Curso Online Sobre o Novo CPC

O Instituto de Direito Contemporâneo está oferecendo um Curso 100% Online de Atualização sobre o Novo CPC, ministrado por renomados Professores como o Desembargador Alexandre Câmara e Teresa Arruda Alvim Wambier dentre outros.

Novo CPC e os Embargos Infrigentes

O Novo CPC, como todos já devem ter ouvido falar, acabou com os Embargos Infringentes, recurso que era taxativamente previsto no art. 496, III do CPC/73. Essa supressão ocorreu sob a justificativa de simplificação do sistema recursal, o que traria uma maior celeridade ao processo. Contudo, o Novo CPC criou uma técnica de julgamento, prevista em seu art. 942, a qual lembra muito o procedimento dos Embargos Infringentes, o qual será brevemente analisado neste post.

Novo CPC e a Audiência de Mediação ou de Conciliação

O Novo CPC trouxe muitas novidades ao processo civil pátrio. Neste post falaremos brevemente sobre uma delas, que é a previsão da Audiência de Mediação ou de Conciliação.

Efeito Suspensivo da Apelação no Novo CPC

De acordo com o artigo 1.012 do Novo CPC a apelação em regra terá efeito suspensivo, entretanto, em determinados e excepcionais casos será atribuído efeito não suspensivo, ou seja a sentença poderá ser executada de forma provisória, ainda que o recurso de apelação esteja pendente de julgamento.

Sentença Extra Petita

Antes de definirmos o que é Sentença Extra Petita, faremos um breve comentário sobre o princípio da Adstrição ou Congruência no processo civil.

Aplicação das Normas no Novo CPC

A aplicação das normais processuais no Novo CPC está disciplinada no artigo 13, que fala de sua aplicação no espaço, no artigo 14, que disciplina sua aplicação no tempo, e no artigo 15, que traz sua aplicação subsidiária. O artigo 13 do Novo CPC traz a já conhecida previsão de que a jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, o que é uma decorrência lógica da soberania estatal. Contudo, esse mesmo artigo faz a ressalva de que as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais, de que o Brasil seja parte, também terão aplicação no território nacional.

Novo CPC – aulas gratuitas – parte 2/7

Neste post são indicados links de videoaulas sobre as mudanças trazidas pelo Novo CPC, que foram disponibilizadas no youtube e são ministradas pelo Professor Fredie Didier Junior. São 67 aulas, organizadas em 7 posts, sendo que 6 deles contém 9 links e o último 13, todos sobre as mudanças trazidas pelo Novo CPC. E, abaixo de cada link você encontrará uma pequena descrição do que vai ser falado na aula. Essa é a parte 2 de 7.

O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade no Novo CPC

O Novo CPC em seu livro III trada dos processos nos tribunais. O capítulo IV desse mesmo livro traz o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, quando feita no tribunal, é claro. É no artigo 948 do Novo CPC que a matéria tem inicio, dispondo que ao ser arguida a inconstitucionalidade em processo que esteja no Tribunal, em controle difuso, o relator deverá ouvir o Ministério Público e as partes, para só depois remeter a questão à turma ou câmara responsável, conforme o caso.

Contestação no Novo CPC

A Contestação no Novo CPC sofreu grandes mudanças. Apesar de não ter alterado o prazo, o novo Código mudou a sua forma de contagem, seu termo inicial e ampliou seu conteúdo, dentre outras mudanças que serão comentadas neste post.

Mais Comentadas