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Este espaço é dedicado a notícias e artigos jurídicos relativo ao Novo CPC, Lei 13.105 de 16 de março de 2015, que entrou em vigor na data de 18/03/2016.  O Novo CPC trouxe diversas mudanças no direito processual brasileiro, as quais exigem um maior aprofundamento do profissional. É com a intenção de ajudar a difundir o conhecimento sobre o Novo CPC que compartilhamos todo conteúdo a que temos acesso, sendo também uma forma de diminuir a dependência que o estudante de direito tem dos grandes manuais que atualmente ainda existe. Não se pretende excluir a necessidade da leitura de uma boa doutrina especializada, mas sim suscitar dúvidas e fazer pequenos esclarecimentos pontuais, tudo sem desembolsar grandes somas em dinheiro, bastando ter acesso a internet.

Novo CPC e o Incidente de Assunção de Competência

O Novo CPC traz em seu artigo 947 e parágrafos o Incidente de Assunção de Competência. O caput do artigo 947 do Novo CPC, faz a previsão de que o incidente só ocorrerá em casos de relevante questão de direito, que seja de grande repercussão social e que ainda não existam múltiplos processos sobre a matéria.

Reconvenção no Novo CPC

A Reconvenção no Novo CPC vem prevista no artigo 343 e seus 6 parágrafos. Diferente do que acontecia sob a vigência do Código anterior, a Reconvenção agora deverá ser feita na própria contestação. Assim, em qualquer ação o réu poderá reconvir para manifestar pretensão própria, sem a necessidade de uma nova ação, desde que seja conexa com a ação originária ou com o fundamento da defesa. Proposta a Reconvenção, o autor será intimado, na pessoa do seu advogado, para apresentar defesa em 15 (quinze) dias.

Julgamento Monocrático da Apelação no Novo CPC

O Julgamento Monocrático da Apelação no Novo CPC vem disposto no artigo 1.011, que disciplina o procedimento a ser tomado pelo relator quando recebida e distribuída a apelação no tribunal. Os incisos I e II do referido artigo prevê, respectivamente, que o relator poderá decidir monocraticamente ou elaborar seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.

Tutela da Evidência no Novo CPC

Tutela da Evidência - será concedida sem a necessidade "da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo". Ou seja, mesmo que não haja urgência no pedido. Isso porque essa medida visa resguardar aquele direito EVIDENTE, percebido logo na primeira análise, em cognição sumária. (art. 311)

Duração Razoável do Processo no Novo CPC

O Princípio da Duração Razoável do Processo no Novo CPC está previsto no seu artigo 4º, mas isso não quer dizer que seja uma novidade no nosso ordenamento jurídico, isso porque a Constituição Federal de 1988 já o previa em seu artigo 5º, LXXVIII. Portanto, o Novo CPC não inova na questão, apenas reforça esse direito.

O Procedimento Comum no Novo CPC: Provas – 9ª Parte

De forma geral, a sentença deve se apoiar em provas e presunções para estabelecer como os fatos ocorreram. As provas, portanto, são ferramentas por meio das quais se permite a formação de convicção acerca de determinado fato. Um recibo de quitação, por exemplo, permite a convicção acerca do fato de que determinada dívida foi paga.

O Procedimento Comum no Novo CPC: Providências Preliminares – 7ª Parte

A primeira coisa que o juiz deve verificar, neste ato, é se ocorreu a revelia — isto é, ausência de contestação(art. 344 do Novo CPC). O efeito material da revelia é a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial: uma decorrência do ônus da impugnação específica que se impõe à contestação (art. 341 do Novo CPC).

SUSPENSÃO DE PRAZO PARA ADVOGADAS GESTANTES NO NOVO CPC

O Novo CPC no dia 28 de novembro de 2016 sofreu mais uma alteração, desta vez a reforma foi para garantir alguns direitos mais que devidos às advogadas gestantes e adotantes.

Novo CPC – aulas gratuitas – parte 4/7

Neste post são indicados links de videoaulas sobre as mudanças trazidas pelo Novo CPC, que foram disponibilizadas no youtube e são ministradas pelo Professor Fredie Didier Junior. São 67 aulas, organizadas em 7 posts, sendo que 6 deles contém 9 links e o último 13, todos sobre as mudanças trazidas pelo Novo CPC. E, abaixo de cada link você encontrará uma pequena descrição do que vai ser falado na aula. Essa é a parte 4 de 7.

Novo CPC – aulas gratuitas – parte 7/7

Neste post são indicados links de videoaulas sobre as mudanças trazidas pelo Novo CPC, que foram disponibilizadas no youtube e são ministradas pelo Professor Fredie Didier Junior. São 67 aulas, organizadas em 7 posts, sendo que 6 deles contém 9 links e o último 13, todos sobre as mudanças trazidas pelo Novo CPC. E, abaixo de cada link você encontrará uma pequena descrição do que vai ser falado na aula. Essa é a parte 7 de 7.

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