Novo CPC

A vinculação dos precedentes no Novo CPC surge como uma das formas de dar celeridade e isonomia à atividade jurisdicional diante do crescente número de processos semelhantes, que abarrotam, em todas as instâncias, o poder judiciário brasileiro.

O Novo CPC no artigo 926, caput, e seu §1º demonstra essa pretensão ao dispor que é dever dos tribunais uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, editando enunciados de súmulas correspondentes as suas decisões dominantes. Conduto, assevera o §2º, que ao editar estes enunciados os tribunais deverão ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Uma questão que se coloca com a entrada em vigor do Novo CPC é saber se: as disposições do Novo CPC tem alguma aplicabilidade no Processo Penal? Diante dessa pergunta a resposta só pode ser afirmativa, contudo merecendo alguns comentários.

Primeiramente cabe-nos alertar que a aplicação do Novo CPC na seara processual penal pode se dar de duas maneiras: por disposição expressa do Código de Processo Penal (CPP) ou subsidiária e supletivamente.

A usucapião extrajudicial está prevista no artigo 1.071 do Novo CPC, o qual altera a Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), acrescentando o artigo 216-A, para admitir a usucapião de forma extrajudicial por um procedimento administrativo via cartória.

Dispõe o artigo 216-A que, sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que deverá ser processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo.

A aplicação das normais processuais no Novo CPC está disciplinada no artigo 13, que fala de sua aplicação no espaço, no artigo 14, que disciplina sua aplicação no tempo, e no artigo 15, que traz sua aplicação subsidiária.

O artigo 13 do Novo CPC traz a já conhecida previsão de que a jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, o que é uma decorrência lógica da soberania estatal. Contudo, esse mesmo artigo faz a ressalva de que as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais, de que o Brasil seja parte, também terão aplicação no território nacional.

O Agravo Interno no Novo CPC vem expressamente previsto no artigo 994, III e disciplinado no artigo 1.021.

Como foi dito, o Agravo interno é disciplinado pelo artigo 1.021 do Novo CPC, sendo ele o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator. O recurso é dirigido ao próprio relator, mas será decidido pelo órgão colegiado. Entretanto, no que se refere ao rito de processamento, deverão ser observadas as regras do regimento interno do respectivo tribunal.

O Julgamento da Apelação no Novo CPC vem tratado no artigo 1.013 e aduz que o tribunal está adstrito ao julgamento das matérias impugnadas pelo recorrente, não podendo conhecer de outras que não foram ventiladas no recurso de apelação. Entretanto, quando o pedido tiver mais de um fundamento, ainda que não tenha sido expostos nas razões do recurso interposto, o tribunal é livre para examiná-los, como prevê o artigo 1.013, § 2º do Novo CPC.

O Julgamento Monocrático da Apelação no Novo CPC vem disposto no artigo 1.011, que disciplina o procedimento a ser tomado pelo relator quando recebida e distribuída a apelação no tribunal. Os incisos I e II do referido artigo prevê, respectivamente, que o relator poderá decidir monocraticamente ou elaborar seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.

A Regularidade Formal da Apelação no Novo CPC vem prevista no artigo 1.010. Conforme prevê este artigo a apelação será interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, mantendo neste ponto o que já era previsto no Código anterior.

O Cabimento da Apelação no Novo CPC vem previsto no artigo 1.009 do Novo CPC e tem como objetivo atacar qualquer sentença, seja ela de mérito ou não, proferida em processo ou em qualquer rito comum. Todavia, para desafiar o recurso de apelação, a decisão deve se enquadrar no conceito de sentença definido pelo artigo 203 do Novo CPC.