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Nesta espaço "conteúdos diversos" o estudante do direito encontrará os mais variados conteúdos sobre o mundo jurídico, com uma linguagem simples e objetiva de aprendizado. A intenção deste espaço é difundir o conhecimento jurídico, compartilhando todo conteúdo relacionado a esse tema que tivermos acesso, sempre de forma simples e gratuita.

VIOLAÇÃO AS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO PODE SE TORNAR CRIME

O Projeto de Lei 4.850/2016 que vem movimentando a cena política e jurídica do país, com o denominado pacote anticorrupção, deu mais um passo a frente, sendo aprovado por 275 votos a 72 na Câmara dos Deputados. Dentre essas medidas se encontram a criminalização da violação as prerrogativas do advogado e o exercício irregular ou ilegal da advocacia.

Modelo de Agravo de Instrumento no Novo CPC

Modelo de Agravo de Instrumento no Novo CPC - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

O que é fideicomisso?

O fideicomisso é uma espécie de substituição testamentária, prevista nos artigos 1.951 ao 1.960 do Código Civil, que permite ao testador, fideicomitente, dispor de seu patrimônio a um 1° herdeiro ou legatário, fiduciário, sob certa condição ou termo, que ocorrendo, transmitirá a propriedade do bem a um 2° herdeiro, fideicomissário.

Conceitos Trazidos Pelo Marco Civil da Internet

A Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, foi bastante festejada por muitos juristas brasileiros que a consideraram uma das mais modernas legislações do mundo em termos de internet, tendo como finalidade estabelecer os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Novo CPC – Chamamento ao Processo

Lei 13.105/2015. O Novo CPC reformulou a Intervenção de terceiros, não prevendo mais como uma de suas modalidades a Oposição nem a Nomeação a Autoria, que, porém, continuam existindo, mas com outra natureza jurídica. Por outro lado, o Novo CPC manteve a Assistência, a Denunciação a Lide, o Chamamento ao Processo e acrescentou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Amicus Curiae. Todas as modalidades de Intervenção de Terceiros estão disciplinadas do art. 119 ao art. 138 do Novo CPC.

A Indústria do Mero Aborrecimento

O Presidente da OAB, Seccional Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz escreveu um interessante artigo sobre o crescimento das decisões judiciais aplicando o entendimento do mero aborrecimento nos casos de indenizações por danos morais.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é uma novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil, prevista do art. 133 ao 137, que a muito já se mostrava necessário, tendo em vista a grande controvérsia existente quanto ao procedimento que deveria ser adotado para efetivação da desconsideração da personalidade jurídica requerida no processo.

USUCAPIÃO COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA

O texto tem por objeto a abordagem de uma das principais inovações trazidas ao direito positivo brasileiro como forma de realização do princípio constitucional da função social da propriedade urbana, considerando a realidade de um Brasil cada vez mais denso, sob o ponto de vista populacional, nas cidades, e menos no meio rural. Passará por um breve histórico da usucapião, pelo marco regulatório da propriedade urbana que é o Estatuto da Cidade, fechando o raciocínio com a demonstração da modalidade da usucapião coletiva como importante instrumento de justificação da luta incessante de cidades mais justas e ambientalmente viáveis.

Cabe recurso de decisão interlocutória no JEF

Sabemos que nos juizados especiais vigora a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Contudo, no âmbito dos juizados federais a Lei 10.259/2001 foge a essa regra e prevê a possibilidade de recurso em alguns casos, especificamente, quando no curso do processo houver deferimento ou indeferimento de medidas cautelares ou antecipatórias de tutela. Essa exceção está disposta nos artigos 4º e 5º da referida lei, não gerando dúvidas, sobretudo após a edição da Resolução 61, do Conselho da Justiça Federal, de 25 de junho de 2009, que estabelece às diretrizes a serem observadas no JEF.

O Sigilo Bancário à Luz da Jurisprudência do STF

O grande tema “sigilo” nos remete a uma gama de vertentes de possibilidades, tais como o sigilo de correspondência e da comunicação telegráfica e de dados, além do próprio sigilo bancário. Assim, para situarmos aos que se interessem nesse estudo anunciamos que o recorte é especificamente sobre o sigilo bancário, suas variações e entendimentos advindos do STF e do STJ quando da aplicação das normas respectivas.

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