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Nesta espaço "conteúdos diversos" o estudante do direito encontrará os mais variados conteúdos sobre o mundo jurídico, com uma linguagem simples e objetiva de aprendizado. A intenção deste espaço é difundir o conhecimento jurídico, compartilhando todo conteúdo relacionado a esse tema que tivermos acesso, sempre de forma simples e gratuita.

Limitações ao Poder Constituinte Derivado Reformador

Quais são as limitações ao Poder Constituinte Derivado Reformador ? As limitações ao Poder de Reforma, exercido por intermédio das Emendas Constitucionais, se dividem em limitações expressas, ou explícitas, e limitações implícitas.

Guia de Prerrogativas OAB/RJ

A Defesa das Prerrogativas é uma de várias batalhas que a advocacia enfrenta em seu cotidiano. Pensando nesse desafio diário a Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Estado do Rio de Janeiro, elaborou um manual prático de prerrogativas para valorizar e aperfeiçoar a advocacia.

Crime de Bagatela Própria e Imprópria

A infração bagatelar, o crime de bagatela ou criminalidade de bagatela tratam-se do denominado princípio da insignificância, ou seja, todas estas expressões são sinônimas e ainda pode ser dividida em Bagatela Própria e Imprópria.

Foi hoje

Mais um dia, mais experiência, menos medo e menos um dia. Foi hoje um dia de audiência. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no Juizado Especial Cível.

Contrato de Locação e a Contravenção Penal

Ao se elaborar um contrato de locação devemos ter muito cuidado com as clausulas que nele são inseridas, principalmente com relação as penalidade e garantias. Neste post vamos comentar as consequências da exigência de dupla garantia e da cobrança antecipada do aluguel no contrato de locação. Inicialmente ressaltamos que o contrato de locação pode ser realizado com ou sem garantia. Nos contratos firmados sem garantia é autorizado ao locador cobrar antecipadamente o aluguel do inquilino, que terá a obrigação de primeiro pagar o aluguel, para só depois ingressar no imóvel, ou pagá-lo até o sexto dia útil do mês vincendo.

Quando pode ser sacado o FGTS?

De acordo com a Lei 8.036/90 o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é o valor que o empregador é obrigado a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, na conta vinculada em nome do empregado sem qualquer desconto salarial. Este depósito não é uma opção, mas sim uma dever do empregador e um direito do empregado.

USUCAPIÃO COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA

O texto tem por objeto a abordagem de uma das principais inovações trazidas ao direito positivo brasileiro como forma de realização do princípio constitucional da função social da propriedade urbana, considerando a realidade de um Brasil cada vez mais denso, sob o ponto de vista populacional, nas cidades, e menos no meio rural. Passará por um breve histórico da usucapião, pelo marco regulatório da propriedade urbana que é o Estatuto da Cidade, fechando o raciocínio com a demonstração da modalidade da usucapião coletiva como importante instrumento de justificação da luta incessante de cidades mais justas e ambientalmente viáveis.

O que é Efeito Repristinatório?

O que é efeito repristinatório? Inicialmente cabe destacar que no léxico a palavra repristinar é definida como “trazer de volta ao uso; fazer vigorar de novo; revalidar, restaurar”.

O que é Tributo?

Muitos se perguntam: o que é tributo? Para podermos responder essa questão teremos inicialmente que ir até o Código Tributário Nacional (CTN) que em seu artigo 3º dispõe: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.".

Quem é emancipado pode tirar Carteira de habilitação?

Muitos perguntam se quem é emancipado pode tirar Carteira de habilitação? Neste post vamos ver que não, além de indicar o artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que fundamenta essa resposta.

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