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Nesta espaço "conteúdos diversos" o estudante do direito encontrará os mais variados conteúdos sobre o mundo jurídico, com uma linguagem simples e objetiva de aprendizado. A intenção deste espaço é difundir o conhecimento jurídico, compartilhando todo conteúdo relacionado a esse tema que tivermos acesso, sempre de forma simples e gratuita.

VIOLAÇÃO AS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO PODE SE TORNAR CRIME

O Projeto de Lei 4.850/2016 que vem movimentando a cena política e jurídica do país, com o denominado pacote anticorrupção, deu mais um passo a frente, sendo aprovado por 275 votos a 72 na Câmara dos Deputados. Dentre essas medidas se encontram a criminalização da violação as prerrogativas do advogado e o exercício irregular ou ilegal da advocacia.

Cabe recurso de decisão interlocutória no JEF

Sabemos que nos juizados especiais vigora a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Contudo, no âmbito dos juizados federais a Lei 10.259/2001 foge a essa regra e prevê a possibilidade de recurso em alguns casos, especificamente, quando no curso do processo houver deferimento ou indeferimento de medidas cautelares ou antecipatórias de tutela. Essa exceção está disposta nos artigos 4º e 5º da referida lei, não gerando dúvidas, sobretudo após a edição da Resolução 61, do Conselho da Justiça Federal, de 25 de junho de 2009, que estabelece às diretrizes a serem observadas no JEF.

Contrato de Locação e a Contravenção Penal

Ao se elaborar um contrato de locação devemos ter muito cuidado com as clausulas que nele são inseridas, principalmente com relação as penalidade e garantias. Neste post vamos comentar as consequências da exigência de dupla garantia e da cobrança antecipada do aluguel no contrato de locação. Inicialmente ressaltamos que o contrato de locação pode ser realizado com ou sem garantia. Nos contratos firmados sem garantia é autorizado ao locador cobrar antecipadamente o aluguel do inquilino, que terá a obrigação de primeiro pagar o aluguel, para só depois ingressar no imóvel, ou pagá-lo até o sexto dia útil do mês vincendo.

Princípio da Intervenção Mínima

O Princípio da Intervenção Mínima, ou ultima ratio, é uma forma de limitar o poder punitivo do Estado seguindo o raciocínio de que sempre que outro ramo do direito se mostre capaz de proteger determinado bem o Direito Penal não intervirá, servindo apenas para proteção daqueles bens mais importantes.

Quando o Deputado ou Senador não perderá o mandato?

Este post traz um pequeno panorama sobre as hipóteses em que o Deputado ou Senador, ainda que assumindo outro cargo dentro da administração pública, não perderá o mandato.

USUCAPIÃO COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA

O texto tem por objeto a abordagem de uma das principais inovações trazidas ao direito positivo brasileiro como forma de realização do princípio constitucional da função social da propriedade urbana, considerando a realidade de um Brasil cada vez mais denso, sob o ponto de vista populacional, nas cidades, e menos no meio rural. Passará por um breve histórico da usucapião, pelo marco regulatório da propriedade urbana que é o Estatuto da Cidade, fechando o raciocínio com a demonstração da modalidade da usucapião coletiva como importante instrumento de justificação da luta incessante de cidades mais justas e ambientalmente viáveis.

Modelo de Procuração Novo CPC

Nesta página você encontrará um Modelo de Procuração para advogados já de acordo com o Novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Critérios para Aquisição da Nacionalidade Originária?

O Brasil como regra geral adota o critério ius solis (critério territorial), ou seja, todo indivíduo que nascer em território nacional é considerado brasileiro nato. Artigo 12, I, CRFB/88.

O que é Tributo?

Muitos se perguntam: o que é tributo? Para podermos responder essa questão teremos inicialmente que ir até o Código Tributário Nacional (CTN) que em seu artigo 3º dispõe: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.".

JUSTIÇA FEDERAL: SEÇÃO JUDICIÁRIA

A jurisdição é una e não fracionável, sendo dividida apenas por cunho de organização administrativa. Desta forma, a Justiça Federal se divide da seguinte forma: nas Capitais do Estado são denominadas de Seções Judiciárias, já nas cidades do interior do Estado são chamadas de Subseções Judiciárias.

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