Conteúdos Diversos

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Nesta espaço "conteúdos diversos" o estudante do direito encontrará os mais variados conteúdos sobre o mundo jurídico, com uma linguagem simples e objetiva de aprendizado. A intenção deste espaço é difundir o conhecimento jurídico, compartilhando todo conteúdo relacionado a esse tema que tivermos acesso, sempre de forma simples e gratuita.

Alteração do Código Penal

O Código Penal na data de 03 de agosto de 2016 foi alterado pela Lei nº 13.330\2016, a redação atual passou a tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.

Validade da Assinatura Eletrônica

A validade da assinatura eletrônica está fundamentada na Medida Provisório 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Primeiramente devemos esclarecer que a Validade da Assinatura Eletrônica está regulamentada por uma medida provisória de 2001 porque a EC 32, de 11 de setembro do mesmo ano, determinou em seu artigo 2º que todas as medidas provisórias editadas antes de sua publicação continuariam em vigor até serem revogadas por outras MP ou por determinação do Congresso, portanto uma verdadeira lei.

Fundamentos do Marco Civil da Internet

Conhecer os Fundamentos do Marco Civil da Internet é indispensável para podermos compreender os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determinar quais as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Modelo de Declaração de Hipossuficiência Econômica

Aqui nesta página você encontrará um Modelo de Declaração de Hipossuficiência Econômica, usado para o pedido de concessão da gratuidade de justiça.

Diferença entre ato vinculado e discricionário?

Entenda qual a diferença entre Ato Administrativo Vinculado e Ato Administrativo Discricionário?

Modelo de Procuração Novo CPC

Nesta página você encontrará um Modelo de Procuração para advogados já de acordo com o Novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Modelo de Agravo de Instrumento no Novo CPC

Modelo de Agravo de Instrumento no Novo CPC - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Quais são as Prerrogativas dos Advogados?

As Prerrogativas dos Advogados estão previstas nos artigos 6º e 7º do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94. Estes artigos estabelecem garantias ao advogado para que tenham condições de exercer sua profissão de forma independente e autônoma. Ou seja, são garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa.

Crime de Bagatela Própria e Imprópria

A infração bagatelar, o crime de bagatela ou criminalidade de bagatela tratam-se do denominado princípio da insignificância, ou seja, todas estas expressões são sinônimas e ainda pode ser dividida em Bagatela Própria e Imprópria.

O que é Tributo?

Muitos se perguntam: o que é tributo? Para podermos responder essa questão teremos inicialmente que ir até o Código Tributário Nacional (CTN) que em seu artigo 3º dispõe: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.".

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