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Execução de Alimentos no Novo CPC

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Execução de Alimentos no Novo CPC – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Execução de Alimentos no Novo CPC

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A execução de alimentos no Novo CPC vem tratada no Título II, Capítulo VI, artigos 911, 912 e 913.

O artigo 911 dispões que nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Porém, o parágrafo único desse mesmo artigo 911 do Novo CPC, ressalta que deverá ser aplicado, no que couber, os §§ 2o a 7o do art. 528. O §2 adverte que somente a comprovação da impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. O § 3o  autoriza o protesto e a decretação da prisão, esta pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. O § 4o prevê que a prisão será cumprida em regime fechado, mas em sela separada dos presos comuns. O § 5o salienta que o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Já o § 6o estabelece que quando paga a prestação alimentícia, o juiz deverá suspender o cumprimento da ordem de prisão. E, por fim, o § 7o esclarece que o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Voltando ao capítulo VI, seu artigo 912 prevê a possibilidade do exequente requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da prestação alimentícia, sempre que o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho.

O §1º, ainda do artigo 912, determina ao juiz, quando despachar a inicial, que oficie à autoridade, à empresa ou o empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.

O §2º traz os requisitos formais do ofício, que deverá conter os nomes e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, a conta na qual deve ser feito o depósito e, se for o caso, o tempo de sua duração.

Finalizando a execução de alimentos no Novo CPC, o artigo 913 dispõe que caso não seja requerida a execução nos termos deste Capítulo VI, deverá ser observado o artigo 824, também do Novo CPC, que afirma ser a execução por quantia certa realizada pela expropriação de bens do executado. Contudo, faz a ressalva de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

Veja também Ações de Família no Novo CPC.

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