Fundamentos do Marco Civil da Internet – Lei 12.965, de 23 de abril de 2014.
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Conhecer os Fundamentos do Marco Civil da Internet é indispensável para podermos compreender os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determinar quais as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
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Os Fundamentos do Marco Civil da Internet estão previstos em seu artigo 2º e são s seguintes:
Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
I – o reconhecimento da escala mundial da rede;
II – os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
III – a pluralidade e a diversidade;
IV – a abertura e a colaboração;
V – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VI – a finalidade social da rede.
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