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O que é Efeito Repristinatório?

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O que é efeito repristinatório?

Inicialmente cabe destacar que no léxico a palavra repristinar é definida como “trazer de volta ao uso; fazer vigorar de novo; revalidar, restaurar”.

O efeito repristinatório ocorre quando uma lei revogada volta a vigorar em razão da revogação da sua revogadora.

Para melhor compreensão trazemos o seguinte exemplo:

Lei 1 ( vigente) → Lei 2 ( revoga Lei 1)→ Lei 3 ( revoga Lei 2).

Nesse sentido, a Lei 3 ao revogar a Lei 2 faria com que a Lei 1 voltasse  a viger, ou seja, teria efeito repristinatório a Lei 1?

De acordo com o artigo 2º, § 3º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB) “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”, assim conclui-se que em regra o efeito repristinatório não é admitido no nosso ordenamento jurídico.

Contudo, como toda regra tem suas exceções, o direito brasileiro admite o efeito repristinatório em duas hipóteses, a saber:

A) Quando o efeito repristinatório derivar de declaração de inconstitucionalidade da norma jurídica.

B) Quando o efeito repristinatório vier por previsão expressa do legislador, ou seja, a norma revogadora determina que a Lei anteriormente revogada, no caso a Lei 1, volte a viger.

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