MINISTRO DO STJ DECIDE QUE O SIGILO BANCÁRIO NÃO PODE SER QUEBRADO PELA RECEITA FEDERAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

O Ministro Relator Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (27/02/2019) em sede de Habeas Corpus suspendeu, liminarmente, ação penal, sob o fundamento de que o sigilo bancário não pode ser quebrado pela Receita Federal sem autorização judicial.

NEGADO PEDIDO DO MP PARA RETIRADA DE IMAGENS RELIGIOSAS DE LOCAIS PÚBLICOS

O Ministério Público, em 31 de janeiro de 2019, ajuizou ação civil pública pugnando pela retirada de um oratório e imagem de Nossa Senhora de Aparecida instalada na Praça Milton Campos, no Leblon, Zona Sul do Rio de Janeiro, pedido este que foi negado pelo Juiz érgio Roberto Emilio Louzada, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital.