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Sentença Extra Petita

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O que é Sentença Extra Petita? Novo CPC – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Antes de definirmos o que é Sentença Extra Petita, faremos um breve comentário sobre o princípio da Adstrição ou Congruência no processo civil.

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O princípio da congruência ou adstrição no processo civil pode ser entendido como o dever que o magistrado tem em decidir a demanda no estrito limite em que foi proposta, assim não podendo proferir uma sentença que conceda direito de natureza diversa do que foi pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado.

Em razão desse princípio, caso o magistrado venha a proferir uma sentença que conceda direito de natureza diversa do pleiteado, esta será uma sentença extra petita, portanto nula.

A vedação a Sentença Extra Petita pode ser retirado das normas extraídas do artigo 141 e 492 do Novo CPC, como podemos ver abaixo:

Art. 141.  O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 492.  É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

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