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Nesta espaço "conteúdos diversos" o estudante do direito encontrará os mais variados conteúdos sobre o mundo jurídico, com uma linguagem simples e objetiva de aprendizado. A intenção deste espaço é difundir o conhecimento jurídico, compartilhando todo conteúdo relacionado a esse tema que tivermos acesso, sempre de forma simples e gratuita.

TST DETERMINA QUE EMPRESA DE ÔNIBUS PAGUE INDENIZAÇÃO PARA COBRADOR QUE FICOU DEPRESSIVO, APÓS SER ASSALTADO DIVERSAS VEZES DURANTE O TRABALHO

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa de ônibus a indenizar por acidente de trabalho um cobrador que passou a sofrer de depressão, após ter sido assaltado diversas vezes durante o trabalho. Para o ministro Alexandre Agra Belmonte, relator, “no caso, não há dúvida de que a atividade econômica da empregadora oferece risco acentuado à integridade...

STJ DECIDE QUE UNIÃO ESTÁVEL EXTINGUE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE

A Terceira Turma do STJ decidiu que em sucessões abertas na vigência do Código Civil de 1916, a constituição de união estável também faz cessar direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, ou seja, o direito de moradia só será permitido enquanto o cônjuge permanecer viúvo. De acordo com a decisão, no caso em questão a legislação  a...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTÉM SUSPENSA POSSE DE DEPUTADOS PRESOS

Os desembargadores da 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, negaram recurso interposto pela ALERJ para que a decisão do juízo de 1º grau que determinou a suspensão da posse de deputados presos fosse reformada. A ALERJ alega que o juízo a quo acolheu os argumentos do Ministério Público afirmando que a...

DENÚNCIA POR CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA CONTRA LULA E SEU IRMÃO FREI CHICO É REJEITADA PELA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO

O Juiz  da 7ª Vara Federal Criminal  de São Paulo rejeitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal ( MPF) contra Lula e seu irmão Frei Chico pela prática do crime de corrupção ativa  tipificados no artigo 317, caput, c/c artigos 71 e 29, do Código Penal. Na mesma denúncia o MPF também acusa Alexandrino de Salles Ramos...

LEI QUE REDUZIA A IDADE DE 65 PARA 60 ANOS PARA ACESSO A SERVIÇOS GRATUITOS É DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ORGÃO ESPECIAL DO TJRJ

A Lei nº 7.916/2018 foi publicada em 19 de março de 2018, alterando para 60 anos o reconhecimento da terceira idade no Estado do Rio de Janeiro e ampliando os serviços gratuitos, contudo esta alteração foi julgada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJRJ, e, por conseguinte declarou inconstitucionais os artigos 3º, 5º, 13, 15, 16, 17, 18,...

STF DECIDE QUE GRÁVIDAS E LACTANTES NÃO PODEM TRABALHAR EM LOCAIS INSALUBRES

Antes da reforma trabalhista a CLT no artigo 394-A proibia as empregadas gestantes ou lactantes de trabalharem em locais insalubres, contudo, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 previu que apenas as gestantes que trabalham em atividades insalubres em grau máximo é que deveriam ser afastadas, já aquelas que exercem atividades laborais insalubres em grau médio e mínimo devem apresentar laudo médico recomendando o afastamento. Parte da nova redação dos incisos II e III do artigo 394-A da CLT, introduzidos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017 foram objetos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5938 proposta pelo Confederação Nacional Dos Trabalhadores Metalúrgicos.

LOAS:  STJ DECIDE QUE A RENDA MENSAL DA FAMÍLIA A SER CONSIDERADA É APENAS DAS PESSOAS QUE COMPARTILHEM A MESMA MORADIA DO VULNERÁVEL

A Primeira Turma do STJ no Recurso Especial nº 1.741.057/SP decidiu que a renda mensal familiar para efeitos de concessão de Benefício Prestação Continuada só deve ser aferida das pessoas que compartilhem o mesmo teto.

STJ Afasta Súmula 372 para Fornecimento dos Dados pessoais de ofensor na internet

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 372 nos casos em que os provedores de conexão a internet são instados a fornecerem os dados pessoais para identificação de usuário que proferiu ofensas pela internet, permitindo, portanto, a imposição de multa pecuniária diária.

STJ DECIDE QUE O PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS APLICA-SE AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MAIS VANTAJOSOS

A Primeira Seção do STJ apreciou o Recurso Especial Representativo de Controvérsia, Tema 699, e decidiu que incide o prazo decadencial do artigo 103 da Lei 8.213/91 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

GUIA DE COMO ADOTAR SEU NOME SOCIAL E MUDAR O GÊNERO EM DOCUMENTOS OFICIAIS

Este é um guia objetivo e definitivo para você aprender como iniciar seu processo administrativo para adoção do seu nome social e mudança de gênero em todos os documentos oficiais.

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