Conteúdos Diversos

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Nesta espaço "conteúdos diversos" o estudante do direito encontrará os mais variados conteúdos sobre o mundo jurídico, com uma linguagem simples e objetiva de aprendizado. A intenção deste espaço é difundir o conhecimento jurídico, compartilhando todo conteúdo relacionado a esse tema que tivermos acesso, sempre de forma simples e gratuita.

GRÁVIDAS E LACTANTES PODEM TRABALHAR EM LOCAIS INSALUBRES?

Antes da reforma trabalhista a CLT no artigo 394-A proibia as empregadas gestantes ou lactantes de trabalharem em locais insalubres, contudo, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 previu que apenas as gestantes que trabalham em atividades insalubres em grau máximo é que deveriam ser afastadas, já aquelas que exercem atividades laborais insalubres em grau médio e mínimo devem apresentar laudo médico recomendando o afastamento. Parte da nova redação dos incisos II e III do artigo 394-A da CLT, introduzidos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017 foram objetos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5938 proposta pelo Confederação Nacional Dos Trabalhadores Metalúrgicos.

LOAS:  STJ DECIDE QUE A RENDA MENSAL DA FAMÍLIA A SER CONSIDERADA É APENAS DAS PESSOAS QUE COMPARTILHEM A MESMA MORADIA DO VULNERÁVEL

A Primeira Turma do STJ no Recurso Especial nº 1.741.057/SP decidiu que a renda mensal familiar para efeitos de concessão de Benefício Prestação Continuada só deve ser aferida das pessoas que compartilhem o mesmo teto.

STJ Afasta Súmula 372 para Fornecimento dos Dados pessoais de ofensor na internet

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 372 nos casos em que os provedores de conexão a internet são instados a fornecerem os dados pessoais para identificação de usuário que proferiu ofensas pela internet, permitindo, portanto, a imposição de multa pecuniária diária.

STJ DECIDE QUE O PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS APLICA-SE AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MAIS VANTAJOSOS

A Primeira Seção do STJ apreciou o Recurso Especial Representativo de Controvérsia, Tema 699, e decidiu que incide o prazo decadencial do artigo 103 da Lei 8.213/91 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

GUIA DE COMO ADOTAR SEU NOME SOCIAL E MUDAR O GÊNERO EM DOCUMENTOS OFICIAIS

Este é um guia objetivo e definitivo para você aprender como iniciar seu processo administrativo para adoção do seu nome social e mudança de gênero em todos os documentos oficiais.

LEI “UM LAR PARA MIM”: AUXÍLIO-ADOÇÃO

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3.499/00, regulamentada pelo Decreto nº 27.776/2001, que criou o Programa “UM LAR PARA MIM”. Esta lei instituiu o auxílio-adoção para os servidores públicos estaduais, civis ou militares, ou inativos do Estado do Rio de Janeiro que adotaram ou vierem a adotar crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados.

A Utilização de Nome de Concorrente em “Links Patrocinados”

Neste post vamos comentar a utilização de nome de empresas concorrentes em "links patrocinados" como forma de publicidade por intermédio das ferramentas de busca na internet, a exemplo do Google Ads fornecido pela Google Brasil Internet Ltda, esta que é a maior empresa do mercado.

LEI Nº 13.845/19 ALTERA ECA E PASSA A ASSEGURAR QUE IRMÃOS QUE ESTEJAM NA MESMA ETAPA OU CICLO DE ENSINO FREQUENTEM O MESMO ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL

Na terça-feira, 18 de junho de 2019, foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro a Lei nº 13.845/2019 que ampliou o texto do inciso V, do artigo 53 do ECA.

APOSENTADORIA DO PROFESSOR NO RGPS

A aposentadoria será concedida, independente de idade, aos 30 (trinta) anos de contribuição, se homem e aos 25 (vinte e cinco) anos para as mulheres, tendo assim a redução no tempo de contribuição de 05 (cinco) anos em relação aos demais segurados, conforme artigo 56 da Lei 8.213/91 e artigos 201, § 8º e 40, III, § 5º da Constituição Federal.

SÚMULA VEDA INSCRIÇÃO NA OAB EM CASOS DE CRIMES CONTRA A MULHER, ADOLESCENTES, IDOSOS E CRIANÇAS

O Conselho Federal da OAB aprova Súmula que impede bacharéis em direito de se inscreverem nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, caso tenham cometido agressões e outros tipos de violência contra idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental.

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