De início, é importante ressaltar que na história da humanidade, a população sempre viveu no campo, organizando sua vida em função de atividades agrícolas e pastoris. A grande migração das pessoas para os centros urbanos é assunto do século passado. No Brasil, isso ficou mais forte nos anos 30 e a grande solução foi a construção de imóveis, surgindo a indústria da construção civil. Desde então podemos verificar inúmeros empreendimentos sendo construídos, comercializados.
É fato notório nos últimos anos que a imagem de nossa cidade mudou. É visível em grandes centros urbanos os inúmeros prédios sendo construídos ou já construídos. Aos olhos de quem transita pela rua isso é mais que comum, projetos, construtoras atuando no mercado e isso altera o cotidiano da população.
De fato houve um esfriamento, uma “bolha imobiliária” em meados de 2014, início de 2015, que esfriou o mercado nos últimos anos e nos últimos tempos vem dando indício de uma nova retomada.
Tanto é que não pararam a construção de imóveis, a comercialização de imóveis na planta, isso ainda é algo que interfere na nossa vida. Para isso vamos falar ao consumidor que adquiriu um imóvel na planta, seja para moradia ou para desenvolvimento de algum negócio.
Consumidor que se depara frente ao atraso de seus imóvel adquirido na planta, o que ele pode pleitear em juízo, indenizações, rescisões contratuais?
Sim, isso é um direito assegurado pela lei, pela jurisprudência. Você, adquirente de um imóvel na planta será considerado consumidor a luz da nossa legislação. O dano moral irá variar para cada caso concreto, pois o atraso para imóvel adquirido visando sua moradia tende a prejudicar o seu cotidiano. O indivíduo literalmente “arquiteta” a sua vida em torno dessa casa, de modo que qualquer circunstância que altere o seu direito a moradia será passível de indenização por danos morais.
Já os possíveis danos materiais se dividem entre lucros cessantes e danos emergentes. Falando sobre lucros cessantes vamos destacar o seguinte, um imóvel adquirido na planta, pode ser adquirido para o desenvolvimento para algum negócio ou até mesmo posto a locação, aumentando a renda daquele de quem o adquire, por isso o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a sua jurisprudência no sentido de que atrasada a obra é lícito ao consumidor pleitear os valores de aluguéis que aquele bem poderia render durante o período de atraso, isto é, o lucro cessante,
Agora falando sobre os danos emergentes, temos que no Brasil, a conquista da tão sonhada casa própria vem ganhando força, muitos brasileiros estão conseguindo deixar de morar de aluguel e adquirir um imóvel próprio, assim, quando ocorre um atraso na conclusão de sua obra, será possível que o consumidor pleiteie o ressarcimento daquilo que ele gastou de aluguel, em função de não ter a sua casa própria. Isto é, ele poderá pedir o ressarcimento de todos os aluguéis após o fim da data prevista no contrato, para entrega da obra, até a efetiva entrega. Para tanto, será necessário que guarde consigo contrato de aluguel, comprovante de transferências, qualquer documento idôneo capaz de demonstrar que houve o pagamento desta locação.
Saindo um pouco da questão indenizatória, a lei assegura ao consumidor frustrado pelo atraso da entrega da obra, pedir a rescisão do contrato. Não se mostra razoável que o consumidor permaneça ligado a um imóvel que ele não tem mais interesse em função do seu atraso. Por isso, a jurisprudência, inclusive, questão tratada pela Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, firma que atrasada a obra e sobrevindo rescisão por culpa exclusiva da Construtora ou Incorporadora, poderá o consumidor pleitear a rescisão do contrato, com a devolução integral dos valores pagos, em única parcela, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais.
Só que em muitos casos, em função da “bolha imobiliária”, da crise que as construtoras acabaram enfrentando, a data para entrega não necessita ser exaurida, necessitando apenas a impossibilidade de conclusão da obra na data fixada é evidente. Vamos dar um exemplo, o contrato prevê que a obra seja entregue daqui quatro meses, só que as obras se quer começaram. O que fazer nessa situação? Não se encontra aqui um atraso, mas a impossibilidade de entrega da obra, que é evidente. Visando esclarecer essa situação a 4º turma do STJ em julgamento histórico criou a teoria do inadimplemento prematuro, isto é, a possibilidade do consumidor pleitear a rescisão do contrato quando antes de exaurido o prazo a ausência de sua entrega na data seja nítida.
Como caso paradigma é importante ressaltar que o STJ se baseou numa situação do Rio de Janeiro – RJ em que o consumidor havia adquirido um imóvel na planta, as obras não tinham sequer começado e seu imóvel era para ser entregue em um mês, e para completar a construtora ainda enfrentava um processo de falência.
Com base nesse caso paradigma o STJ adotou essa teoria e está liberando que o consumidor se exonere do vínculo obrigacional podendo pleitear sem que o atraso ocorra. A rescisão do contrato e a devolução daquilo que foi efetivamente pago.
Agora quero saber de você, leitor… Já adquiriu um imóvel na planta ou sabe de alguém que tenha adquirido? Como foi o procedimento? Conta para nós.
