ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL
NB:
FULANO DE TAL, QUALIFICAÇÃO, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 537 da IN 77/2015, interpor o presente
RECURSO ORDINÁRIO
em face da decisão administrativa que indeferiu o pedido de Concessão/Restabelecimento de Pensão por Morte, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1- DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Da Decisão do Recorrido
A Parte Recorrente manteve com o de cujus, __________, um relacionamento duradouro, público e contínuo por mais de 08 (oito) anos, que se encerrou apenas com o óbito desta última, em_______, caracterizando, desta forma, a figura da união estável.
Após o óbito da sua companheira, a Parte Recorrente, contando com idade de _______ anos, em _________ requereu, nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de pensão por morte, contudo o Recorrido deferiu o benefício pleiteado apenas por 04 (quatro) meses, alegando que “o requerente comprova união estável, a partir de 14/01/2020, conforme escritura declaratória, além de mesmo domicilio e encargos domésticos. Tendo em vista união estável inferior a 2 anos, extinção da cota em 4 meses”.
Ocorre que a decisão do Recorrido não merece prosperar, haja vista que a união estável do casal se iniciou em _____________ e encerrou-se apenas com o óbito da companheira, ou seja, mais de 08 (oito) anos de união, conforme escritura declaratória.
Da Comprovação da União Estável
Segundo as declarações prestadas em ________pelo Recorrente e pela segurada falecida na escritura declaratória de união estável, ambos mantinham vida em comum, como se casados fossem, desde a data de __________.
Como prova da união estável havida entre a Parte Recorrente e o segurado instituidor da pensão por morte foram juntados ao requerimento administrativo os documentos abaixo relacionados:
| Data do Documento | Documento | Observação |
| Escritura Declaratória de União Estável. | ||
| Faturas de luz, agua, telefone e internet | ||
| Atestado Médico do Hospital SAMCI liberando a companheira da internação médica. | ||
| Nota Fiscal das Casas Bahia (Via Varejo). | ||
| Conta de Luz e água |
Com o fito de corroborar as assertivas contidas no presente Recurso Ordinário, juntam-se, ainda, os seguintes documentos:
| Data do Documento | Documento | Observação |
| Carteira de Dependente do SESC . | ||
| Carteira do SESC da Segurada. | ||
| Conta de Luz | ||
| Faturas da SKY | ||
| Faturas da Oi | ||
| Fotografias do casal nas redes sociais |
Dessa forma, no caso em apreço, existe prova material uníssono e consistente, além da prova testemunhal que será colhida durante o processamento da justificativa administrativa, demonstrando que a Parte Recorrente conviveu por 08 (oito) anos em união estável com a falecida, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício de pensão por morte vitalícia, com fulcro nos do artigo 77, § 2º, V, “c”, “6”, da Lei nº 8.213/91.
2- DO PROCESSAMENTO DE JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA
Trata-se de prova para a comprovação da união estável iniciada em _________ consubstanciada pela escritura declaratória, faturas da Oi, contas de luz, assinatura da SKY, nota fiscal das Casas Bahia, documentos médicos, carteirinha do titular e do dependente do SESC, além de fotografias nas redes sociais, conforme documentos anexos, sendo necessária o processamento da justificativa administrativa para suprir informações acerca do relacionamento duradouro, público e contínuo do Recorrente e da segurada falecida, caso a documentação juntada seja insuficiente para comprovar a união estável no período questionado.
Para tanto, indica as testemunhas abaixo relacionadas e compromete-se a informá-las do dia, hora e local que forem designados para prestarem suas declarações.
| Nome das Testemunhas | Carteira de Identidade | CPF | Endereço |
3- DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto requer-se:
3.1- O recebimento do presente recurso.
3.2- O Reconhecimento da união estável desde _______ e, consequentemente, a concessão/restabelecimento do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 77, § 2º, V, “c”, “¨6”, da Lei nº 8.213/91.
3.3- Na hipótese dos D. Julgadores entenderem que a documentação juntada seja insuficiente para comprovar a união estável no período questionado, desde já requer o processamento da Justificação Administrativa, nos moldes do artigo 574 e seguintes da IN 77/2015, para comprovar através de testemunhas que o Recorrente e a segurada falecida mantiveram união estável de _________ até __________, data em que a companheira veio à óbito.
3.4- A produção de todos os demais meios de prova admitidas em direito.
Nestes termos, pede deferimento.
Local e Data.