MODELO DE RECURSO ORDINÁRIO – INSS

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

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NB:

 

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FULANO DE TAL, QUALIFICAÇÃO, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 537 da IN 77/2015, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

em face da decisão administrativa que indeferiu o pedido de Concessão/Restabelecimento de Pensão por Morte, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1- DOS FATOS E FUNDAMENTOS

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Da Decisão do Recorrido

A Parte Recorrente manteve com o de cujus, __________, um relacionamento duradouro, público e contínuo por mais de 08 (oito) anos, que se encerrou apenas com o óbito desta última, em_______, caracterizando, desta forma, a figura da união estável.

Após o óbito da sua companheira, a Parte Recorrente, contando com idade de _______ anos, em _________ requereu, nos termos do art. 74  da Lei n.º 8.213/91, o benefício de pensão por morte, contudo o Recorrido deferiu o benefício pleiteado apenas por 04 (quatro) meses, alegando que “o requerente comprova união estável, a partir de 14/01/2020, conforme escritura declaratória, além de mesmo domicilio e encargos domésticos. Tendo em vista união estável inferior a 2 anos, extinção da cota em 4 meses”.

Ocorre que a decisão do Recorrido não merece prosperar, haja vista que a união estável do casal se iniciou em _____________ e encerrou-se apenas com o óbito da companheira, ou seja, mais de 08 (oito) anos de união, conforme escritura declaratória.

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Da Comprovação da União Estável

Segundo as declarações prestadas em ________pelo Recorrente e pela segurada falecida na escritura declaratória de união estável, ambos mantinham vida em comum, como se casados fossem, desde a data de __________.

Como prova da união estável havida entre a Parte Recorrente e o segurado instituidor da pensão por morte foram juntados ao requerimento administrativo os documentos abaixo relacionados:

Data do Documento Documento Observação
  Escritura Declaratória de União Estável.  
  Faturas de luz, agua, telefone e internet  
  Atestado Médico do Hospital SAMCI liberando a  companheira da internação médica.  
  Nota Fiscal das Casas Bahia (Via Varejo).  
  Conta de Luz e água  

Com o fito de corroborar as assertivas contidas no presente Recurso Ordinário, juntam-se, ainda, os seguintes documentos:

Data do Documento Documento Observação
  Carteira de Dependente do SESC .  
  Carteira do SESC da Segurada.  
  Conta de Luz  
  Faturas da SKY  
  Faturas da Oi  
  Fotografias do casal nas redes sociais  

 

Dessa forma, no caso em apreço, existe prova material uníssono e consistente, além da prova testemunhal que será colhida durante o processamento da justificativa administrativa, demonstrando que a Parte Recorrente conviveu por 08 (oito) anos em união estável com a falecida, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício de pensão por morte vitalícia, com fulcro nos do artigo 77, § 2º, V, “c”, “6”, da Lei nº 8.213/91.

2- DO PROCESSAMENTO DE JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA

Trata-se de prova para a comprovação da união estável iniciada em _________ consubstanciada pela escritura declaratória, faturas da Oi, contas de luz, assinatura da SKY, nota fiscal das Casas Bahia, documentos médicos, carteirinha do titular e do dependente do SESC, além de fotografias nas redes sociais, conforme documentos anexos, sendo necessária o processamento da justificativa administrativa para suprir informações acerca do relacionamento duradouro, público e contínuo do Recorrente e da segurada falecida, caso a documentação juntada seja insuficiente para comprovar a união estável no período questionado.

Para tanto, indica as testemunhas abaixo relacionadas e compromete-se a informá-las do dia, hora e local que forem designados para prestarem suas declarações.

Nome das Testemunhas Carteira de Identidade CPF Endereço

 

3- DOS PEDIDOS

Diante de todo exposto requer-se:

3.1- O recebimento do presente recurso.

3.2- O Reconhecimento da união estável desde _______ e, consequentemente, a concessão/restabelecimento do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 77, § 2º, V, “c”, “¨6”, da Lei nº 8.213/91.

3.3- Na hipótese dos D. Julgadores entenderem que a documentação juntada seja insuficiente para comprovar a união estável no período questionado, desde já requer o processamento da Justificação Administrativa, nos moldes do artigo 574 e seguintes da IN 77/2015, para comprovar através de testemunhas que o Recorrente e a segurada falecida mantiveram união estável de _________ até __________, data em que a companheira veio à óbito.

3.4- A produção de todos os demais meios de prova admitidas em direito.

 

Nestes termos, pede deferimento.

Local e Data.

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