A nova Medida Provisória 966 de 13 de maio de 2020 editada pelo presidente Jair Bolsonaro tem dado o que falar. O texto livra de responsabilidade agentes públicos que cometam erro em medidas no combate a pandemia do novo coronavírus, salvo casos de ação ou omissão com dolo ou erro grosseiro. A Medida Provisória tem assinaturas de Jair Bolsonaro, do ministro da economia Paulo Guedes e Wagner de Campos Rosário, ministro da Controladoria-Geral da União (CGU).
Publicada no Diário Oficial na madrugada desta quinta-feira, 14/05/2020, a MP já esta em vigor, portanto com força de lei, e agora deve ser aprovada pelo Congresso Nacional para não perder a validade, o que deve ser feito no prazo de 60 dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período, como autoriza o §3º, artigo 62 da Constituição Federal. O texto previne que agentes públicos sejam punidos na esfera administrativa e civil em casos de erro que não se enquadrem nas categorias previamente mencionadas. As ações que se enquadram no texto da MP dizem respeito a medidas de combate nos âmbitos econômicos e de saúde pública no combate ao conronavírus.
Além da omissão ou ação com dolo ou erro grosseiro, o agente público que agir em conluio para prática de irregularidades também poderá ser punido. O texto define “erro grosseiro” como um erro onde é detectável negligência, imprudência e imperícia. Outros parâmetros também foram determinados para avaliar se houve erro passível de punição. Leia a íntegra da Medida Provisória.
Resta saber, no entanto, se a medida terá aprovação do Congresso. A Lei brasileira já prevê a possibilidade de um agente público não responder por um erro, caso observados aspectos que o eximam de culpa. A MP editada por Bolsonaro apenas estende, por escrito, e amplia quais são os aspectos a serem observados no contexto de pandemia.
O Brasil conta atualmente com 192.081 casos de covid-19 confirmados, somando 13.276 óbitos. O número, no entanto, alertam especialistas, tende a ser muito maior já que o país não consegue realizar testagem em massa. As medidas de isolamento social e transferência de renda emergencial, para muitos especialistas, são as únicas medidas efetivas no combate a pandemia.