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Perdão das dívidas do MEI conta para a aposentadoria no INSS?
Perdão das dívidas do MEI cancela o DAS, mas não conta como tempo de contribuição no INSS. Veja as regras de 2027 e o que fazer.
Os melhores livros de Direito do Trabalho em 2026
Os melhores livros de Direito do Trabalho em 2026 para faculdade, OAB, concursos e advocacia, com edição atual e preço de referência para a Black Friday.
BPC/LOAS: quem tem direito ao benefício em 2026
BPC/LOAS: quem tem direito em 2026? Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência com renda de até R$ 405,25 por pessoa.
Black Friday 2026: livros jurídicos que valem a pena comprar
Black Friday em 27/11: veja os livros jurídicos que valem a pena, o preço de referência de cada um para saber se o desconto é real e como não cair em falsa promoção.
Cobrança indevida: quando você pode receber o valor em dobro
Pagou uma cobrança indevida? Veja quando o CDC garante a devolução em dobro, o que mudou no STJ, exemplos comuns e como reclamar com segurança.
Fui demitido: o que tenho direito a receber e em quanto tempo?
Resposta rápida: o que você recebe depende do tipo de desligamento. Na demissão sem justa causa, entram saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias proporcionais com 1/3, saque do FGTS com multa de 40% e, se cumprir os requisitos, seguro-desemprego. A empresa tem 10 dias a partir do fim do contrato para pagar tudo. … Leia mais
INSS negou o benefício? Veja como recorrer em 30 dias
Resposta rápida: se o INSS negou seu benefício, você tem 30 dias, contados do dia em que tomou ciência da decisão, para apresentar um recurso ordinário ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. A lei permite que você faça isso sozinho, sem advogado. Mas um recurso mal … Leia mais
Produto com defeito: os prazos de 30 e 90 dias para reclamar
O celular parou de carregar, a roupa descosturou na primeira lavagem, a geladeira não gela. Quando o produto vem com defeito, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de reclamar, mas dentro de um prazo. E esse prazo depende do tipo de produto. Este conteúdo contém links de afiliado. Se você comprar por … Leia mais
Comprou on-line? Você tem 7 dias para desistir
O produto chegou e não era bem o que você esperava. A cor é diferente da foto, o tamanho não serviu ou você simplesmente mudou de ideia. Nas compras feitas pela internet, você pode desistir sem precisar explicar o motivo e receber seu dinheiro de volta. Isso se chama direito de arrependimento e está no … Leia mais