MANDADO DE SEGURANÇA: DEMORA NA RESPOSTA DO PEDIDO DE BENEFÍCIO PELO INSS
Muito se vê pela mídia que os segurados aguardam por meses para o INSS analisar o pedido de concessão de benefício ou recurso administrativo, inclusive há alguns casos em que os segurados requereram o benefício há mais de 04 (quatro) meses e ainda não obtiveram resposta. Nesses casos, quais as medidas que se devem tomar?
TJSP Entende Inconstitucional Lei Municipal que Cria Taxa para Aplicativos de Transporte
O TJSP julgou ser inconstitucional o art. 7ª da Lei nº 15.539/17 do Município de Campinas/SP, o qual criou taxa a ser paga pelos aplicativos de transporte que operassem no município, além de criar alíquotas distintas para empresas que não possuem sede fiscal no município.
SENADO APROVA MEDIDA PROVISÓRIA DO “PENTE-FINO”
O Senado Federal no dia 04/06/2019, segunda-feira, aprovou a MP nº 871/2019. A referida MP visa analisar benefícios concedidos mediantes fraudes, bem como revisar os benefícios por incapacidade.
PEC quer Incluir Proteção de dados Pessoais entre os Direitos Fundamentais
A Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019 que tramita no Senado Federal quer incluir a proteção dos dados pessoais no artigo 5º da Constituição federal e tornar a matéria de competência legislativa privativa da União.
Curso Online Sobre o Novo CPC
O Instituto de Direito Contemporâneo está oferecendo um Curso 100% Online de Atualização sobre o Novo CPC, ministrado por renomados Professores como o Desembargador Alexandre Câmara e Teresa Arruda Alvim Wambier dentre outros.
SÚMULA VEDA INSCRIÇÃO NA OAB EM CASOS DE CRIMES CONTRA A MULHER, ADOLESCENTES, IDOSOS E CRIANÇAS
O Conselho Federal da OAB aprova Súmula que impede bacharéis em direito de se inscreverem nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, caso tenham cometido agressões e outros tipos de violência contra idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental.
CÓDIGO CIVIL É ALTERADO PELA NOVA LEI Nº 13.811/2019
O Código Civil é alterado pela Lei nº 13.811/2019 sancionada e aprovada pelo Presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira, 13/03/2019. A lei veda o casamento de menores que não atingiu a idade núbil, ou seja, menores de 16 (dezesseis) anos.
DANO MORAL É FIXADO EM DOBRO PARA O CÔNJUGE-JUIZ EM AÇÃO QUE CASAL PEDIA INDENIZAÇÃO POR VIAJAR EM ASSENTOS DIVERSOS
Trata-se de ação consumerista, a qual o casal postulava a condenação em danos morais da empresa TAM, sob a alegação de que pagou o valor de U$ 55,00, o equivalente a R$ 171,05 para marcar os assentos.
JUIZ AUTORIZA TRANSFUSÃO SANGUÍNEA EM FILHO DE TESTEMUNHAS DE JEOVÁ
Os pais do bebê, por convicções religiosas, se recusaram a aceitar que o hospital realizasse o procedimento, motivo pelo qual a Maternidade "ELA" ajuizou ação declaratória c/c tutela cautelar antecedente.
STJ ALTEROU REGULAMENTO INTERNO PARA GARANTIR IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES
O Ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, destacou que o Tribunal vem adotando uma série de medidas para assegurar que as mulheres, servidoras e estagiária, tenham as mesmas oportunidades que os homens nas unidades da Corte.