JUSTIÇA FEDERAL NEGA AO EX- PRESIDENTE MICHEL TEMER VIAGEM À INGLATERRA
O juiz federal Marcelo Bretas da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro não autorizou ao ex-presidente Michel Temer ir ao Reino Unido ministrar uma palestra na Oxford Union no mês de outubro de 2019. Segundo o Juiz Marcelo Bretas a situação do ex-presidente não se compara com a de um cidadão em plena liberdade, tendo em...
TST: EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM EMPRESA DE TELEMARKETING NÃO GERA DANO MORAL
A 4ª Turma Tribunal Superior do Trabalho ( TST) decidiu que as empresas de telemarketing podem exigir do candidato a emprego a certidão de antecedentes criminais, visto que a função de atendente de telemarketing abrange o acesso de dados sigilosos dos clientes. No caso a Turma reformou a decisão do TRT 13ª que condenou a empresa AEC Centro...
PRESIDENTE JAIR BOLSONARO SANCIONA LEI QUE AUTORIZA A POSSE DE ARMA EM TODO IMÓVEL RURAL
O Presidente na terça-feira, 17/09/2019, sancionou a Lei nº 3.870/2019 alterando a Lei nº 10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento) que autoriza a posse de arma de fogo em toda propriedade rural. Art. 5 o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo...
DENÚNCIA POR CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA CONTRA LULA E SEU IRMÃO FREI CHICO É REJEITADA PELA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO
O Juiz da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo rejeitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal ( MPF) contra Lula e seu irmão Frei Chico pela prática do crime de corrupção ativa tipificados no artigo 317, caput, c/c artigos 71 e 29, do Código Penal. Na mesma denúncia o MPF também acusa Alexandrino de Salles Ramos...
ADVOGADOS PÚBLICOS RECORREM AO STF PARA TEREM DIREITO A FÉRIAS ANUAIS DE 60 DIAS
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria sobre a possibilidade dos membros da AGU terem o direito de 60 (sessenta) dias de férias anuais. Os advogados públicos, atualmente, gozam apenas de 30 (trinta) dias férias, já os magistrados e membros do MP têm direito de 60 (sessenta) dias de férias. Diante de tal tratamento desigual,...
PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES NÃO SÃO ISENTAS DE IMPOSTO DE RENDA SE ESTIVEREM NA ATIVA
A Segunda Turma do STJ decidiu que a isenção de Imposto de Renda prevista no artigo 6º da Lei 7.713/1988 só alcança os aposentados e pensionistas portadores de doenças graves. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...). XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e...
CCJ DO SENADO APROVA PROPOSTA DE LEI PARA QUE JUÍZES E ADVOGADOS SENTEM NO MESMO PATAMAR NAS AUDIÊNCIAS
O Projeto de Lei nº 3.528/19 foi aprovado, no dia 11/09/2019, pela CCJ do Senado, cujo texto altera o artigo 6º do EOAB, instituindo que juízes e advogados fiquem sentados na mesma posição durante as audiências, ou seja, na mesma distância e no mesmo piso. A iniciativa do PL foi do Deputado Federal Carlos Bezerra do Partido MDB. A...
RAQUEL DODGE PROPÕE ADPF PARA GARANTIR QUE TESTEMUNHAS DE JEOVÁ NÃO SEJA OBRIGADA A FAZER TRANSFUSÃO DE SANGUE
A Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, propôs Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ( ADPF) ao STF para assegurar a Testemunhas de Jeová, maiores de idade e capazes, o direito a recusa de transfusão de sangue, ainda que esteja em caso de iminente perigo de vida. Segundo a Procuradora a Resolução CFM 1.021/1980 é uma insegurança jurídica,...
LEI QUE REDUZIA A IDADE DE 65 PARA 60 ANOS PARA ACESSO A SERVIÇOS GRATUITOS É DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ORGÃO ESPECIAL DO TJRJ
A Lei nº 7.916/2018 foi publicada em 19 de março de 2018, alterando para 60 anos o reconhecimento da terceira idade no Estado do Rio de Janeiro e ampliando os serviços gratuitos, contudo esta alteração foi julgada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJRJ, e, por conseguinte declarou inconstitucionais os artigos 3º, 5º, 13, 15, 16, 17, 18,...
STF DECIDE QUE GRÁVIDAS E LACTANTES NÃO PODEM TRABALHAR EM LOCAIS INSALUBRES
Antes da reforma trabalhista a CLT no artigo 394-A proibia as empregadas gestantes ou lactantes de trabalharem em locais insalubres, contudo, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 previu que apenas as gestantes que trabalham em atividades insalubres em grau máximo é que deveriam ser afastadas, já aquelas que exercem atividades laborais insalubres em grau médio e mínimo devem apresentar laudo médico recomendando o afastamento. Parte da nova redação dos incisos II e III do artigo 394-A da CLT, introduzidos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017 foram objetos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5938 proposta pelo Confederação Nacional Dos Trabalhadores Metalúrgicos.