DIREITO PROCESSUAL CIVIL – JURISDIÇÃO E AÇÃO
Jurisdição, Ação e suas disposições na seara processual civil.
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Conteúdos Diversos
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STJ DECIDE QUE UNIÃO ESTÁVEL EXTINGUE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTÉM SUSPENSA POSSE DE DEPUTADOS PRESOS
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