Natividade Jurídica 
O Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), após pedido da Procuradoria-Geral da República, determinou que fosse arquivada a notícia-crime apresentada por Fabiano Contarato (Rede/ES) e Randolfe Rodrigues (Rede/AP), ambos Senadores da República.
Sensível a esse período tão complicado e considerando as duras restrições de locomoção e de aglomerações impostas pelas autoridades, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) editou a Deliberação nº 185 de 19 de março de 2020, com o fim de ampliar e suspender os prazos em todo sistema de transito nacional, abrangendo instituições privas e públicas que atuam de alguma forma prestando serviço no setor de trânsito.
1- Aposentadoria por idade urbana antes da EC 103/2019 Antes da reforma da previdência os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria eram os seguintes: • Mulher: 60 anos de idade + carência de 180 meses de recolhimentos de contribuições. • Homem: 65 anos de idade + carência de 180 meses de recolhimentos de contribuições. … Leia mais
