Natividade Jurídica
PEC quer Incluir Proteção de dados Pessoais entre os Direitos Fundamentais
A Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019 que tramita no Senado Federal quer incluir a proteção dos dados pessoais no artigo 5º da Constituição federal e tornar a matéria de competência legislativa privativa da União.
Curso Online Sobre o Novo CPC
O Instituto de Direito Contemporâneo está oferecendo um Curso 100% Online de Atualização sobre o Novo CPC, ministrado por renomados Professores como o Desembargador Alexandre Câmara e Teresa Arruda Alvim Wambier dentre outros.
SÚMULA VEDA INSCRIÇÃO NA OAB EM CASOS DE CRIMES CONTRA A MULHER, ADOLESCENTES, IDOSOS E CRIANÇAS
O Conselho Federal da OAB aprova Súmula que impede bacharéis em direito de se inscreverem nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, caso tenham cometido agressões e outros tipos de violência contra idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental.
CÓDIGO CIVIL É ALTERADO PELA NOVA LEI Nº 13.811/2019
O Código Civil é alterado pela Lei nº 13.811/2019 sancionada e aprovada pelo Presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira, 13/03/2019. A lei veda o casamento de menores que não atingiu a idade núbil, ou seja, menores de 16 (dezesseis) anos.
DANO MORAL É FIXADO EM DOBRO PARA O CÔNJUGE-JUIZ EM AÇÃO QUE CASAL PEDIA INDENIZAÇÃO POR VIAJAR EM ASSENTOS DIVERSOS
Trata-se de ação consumerista, a qual o casal postulava a condenação em danos morais da empresa TAM, sob a alegação de que pagou o valor de U$ 55,00, o equivalente a R$ 171,05 para marcar os assentos.
JUIZ AUTORIZA TRANSFUSÃO SANGUÍNEA EM FILHO DE TESTEMUNHAS DE JEOVÁ
Os pais do bebê, por convicções religiosas, se recusaram a aceitar que o hospital realizasse o procedimento, motivo pelo qual a Maternidade "ELA" ajuizou ação declaratória c/c tutela cautelar antecedente.
STJ ALTEROU REGULAMENTO INTERNO PARA GARANTIR IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES
O Ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, destacou que o Tribunal vem adotando uma série de medidas para assegurar que as mulheres, servidoras e estagiária, tenham as mesmas oportunidades que os homens nas unidades da Corte.
O Teto dos Procuradores Municipais é atrelado ao vencimento dos Desembargadores
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quinta feira, 28/02/2019, o julgamento do RE 663.696, o qual discutiu se o teto remuneratório dos procuradores municipais estaria atrelado ao poder executivo municipal ou ao poder judiciário estadual.
MINISTRO DO STJ DECIDE QUE O SIGILO BANCÁRIO NÃO PODE SER QUEBRADO PELA RECEITA FEDERAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
O Ministro Relator Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (27/02/2019) em sede de Habeas Corpus suspendeu, liminarmente, ação penal, sob o fundamento de que o sigilo bancário não pode ser quebrado pela Receita Federal sem autorização judicial.
NEGADO PEDIDO DO MP PARA RETIRADA DE IMAGENS RELIGIOSAS DE LOCAIS PÚBLICOS
O Ministério Público, em 31 de janeiro de 2019, ajuizou ação civil pública pugnando pela retirada de um oratório e imagem de Nossa Senhora de Aparecida instalada na Praça Milton Campos, no Leblon, Zona Sul do Rio de Janeiro, pedido este que foi negado pelo Juiz érgio Roberto Emilio Louzada, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital.