Natividade Jurídica
STJ DECIDE QUE O PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS APLICA-SE AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MAIS VANTAJOSOS
A Primeira Seção do STJ apreciou o Recurso Especial Representativo de Controvérsia, Tema 699, e decidiu que incide o prazo decadencial do artigo 103 da Lei 8.213/91 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
STJ decide que Prazo Prescricional Só Se interrompe uma Única Vez
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional só se interrompe uma única vez, sendo irrelevante a propositura de nova ação judicial, conforme dispõe o artigo 202 do Código Civil Brasileiro.
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SAIBA ATRAVÉS DO INSS QUANTO TEMPO TEM OU FALTA PARA CONCESSÃO DE SUA APOSENTADORIA.
O STJ decide que o Rol do Agravo de instrumento não é Taxativo após Fase de Conhecimento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão considerando que a taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento não se aplica após a fase de conhecimento.
LEI “UM LAR PARA MIM”: AUXÍLIO-ADOÇÃO
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3.499/00, regulamentada pelo Decreto nº 27.776/2001, que criou o Programa “UM LAR PARA MIM”. Esta lei instituiu o auxílio-adoção para os servidores públicos estaduais, civis ou militares, ou inativos do Estado do Rio de Janeiro que adotaram ou vierem a adotar crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados.
A Impenhorabilidade do Salário é Afastada pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento, decidiu ser possível a penhora parcial de salário para pagamento de dívida.
UNIDADES MÉDICAS TERÃO QUE AVISAR AOS PAIS QUE FILHOS FORAM ATENDIDOS POR CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL E/OU DROGAS
No dia 15 de janeiro de 2018 a Associação de Hospitais do Estado do Rio de Janeiro - AHERJ ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual nº 7.829/2018 aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e sancionada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.
A Utilização de Nome de Concorrente em “Links Patrocinados”
Neste post vamos comentar a utilização de nome de empresas concorrentes em "links patrocinados" como forma de publicidade por intermédio das ferramentas de busca na internet, a exemplo do Google Ads fornecido pela Google Brasil Internet Ltda, esta que é a maior empresa do mercado.
Plano Nacional de Internet das Coisas é Instituído por Decreto
No dia 25 de junho de 2019 foi publicado no diário oficial o Decreto n° 9.854 que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT) e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas no Brasil.
QUAIS SEGURADOS PODEM RECOLHER ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 5% E 11%?
A Lei nº 8.212/91, artigo 21, § 2°, I e II permite que o segurado facultativo de baixa renda e o microempreendedor individual recolham a contribuição previdenciária sob a alíquota de 5% e o contribuinte individual recolha sob a alíquota de 11%.