Natividade Jurídica
RECURSO REPETITIVO: STJ DECIDIRÁ SE VIGILANTE TEM OU NÃO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça suspendeu todos os processos em trâmites no território nacional que discutem acerca do reconhecimento da aposentadoria especial do vigilante, após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97. Os Recursos Especiais afetados, 1.831.371, 1.830.508 e 1.831.377, serão julgados sob o rito dos repetitivos, previsto no artigo 1036 e seguintes...
Valor de Anuidade Será Diferenciado Para Advogados (as) Portadores de Deficiências Inscritos na OAB do Estado do Paraná
A OAB do Estado do Paraná por meio da Resolução nº 08/19, aprovada no dia 30/10/2019, fixou valor de anuidade diferenciado para advogados e advogadas portadores de deficiências. Segundo a Resolução consideram-se pessoas com deficiências aquelas que se enquadrem no artigo 2º da Lei 13.146/15, nas categorias discriminadas no artigo 4º, do Decreto 3.298/99 e no §1º do...
Danos Morais: Município Desconta Dívida de Conta de Água em Contracheque de Funcionária
A Justiça do Trabalho da Comarca de Batatais/SP condenou o Município de Santo Antônio Da Alegria em danos morais no valor R$ 1.992,68 por ter descontado do 13º salário de funcionária um débito referente a conta de água. Para o Juiz do Trabalho Paulo Augusto Ferreira o desconto efetuado pelo Município foi ilegal, pois houve violação do artigo...
CLIENTE É INDENIZADO POR CONSTAR EM SUA FATURA DE TELEFONE “CHORÃO MUQUIRANA” AOS INVÉS DE SEU NOME
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso Sul condenou uma operadora de telefonia a indenizar em danos morais no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) a um cliente cadastrado na fatura com nome pejorativo de “ Chorão Muquirana”. O homem na sua ação indenizatória alegou que o seu cadastro eletrônico foi alterado para o termo “Chorão...
TST DETERMINA QUE EMPRESA DE ÔNIBUS PAGUE INDENIZAÇÃO PARA COBRADOR QUE FICOU DEPRESSIVO, APÓS SER ASSALTADO DIVERSAS VEZES DURANTE O TRABALHO
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa de ônibus a indenizar por acidente de trabalho um cobrador que passou a sofrer de depressão, após ter sido assaltado diversas vezes durante o trabalho. Para o ministro Alexandre Agra Belmonte, relator, “no caso, não há dúvida de que a atividade econômica da empregadora oferece risco acentuado à integridade...
É INCONSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL QUE RESTRINGIA OS TRANSSEXUAIS DE USAREM BANHEIROS E VESTIÁRIOS EM ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
Lei do Município de Sorocaba/SP que privava pessoas transsexuais de usarem banheiros, vestiários e demais espaços segregados em escolas de ensino fundamental é declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a desembargadora Cristina Zucchi a lei aprovada pelo Município é inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre diretrizes e bases...
Procedimento de Fertilização In Vitro Não Pode Ser Excluído da Cobertura de Plano de Saúde
Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia decidiu que plano de saúde deve cobrir o procedimento de fertilização in vitro de beneficiária. Segundo a Desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, relatora, “o planejamento familiar é um direito fundamental, previsto constitucionalmente, no § 7.º do art. 226 da Constituição Federal, devendo ser afastados todos os obstáculos à efetividade dessa...
Investigação de Paternidade: Não Há Presunção de Paternidade de Réu Citado Por Edital
Presunção de Paternidade prevista no artigo 2º-A da Lei 8.560/92 e na Súmula 301 do STJ não pode ser aplicada quando o suposto o pai for citado por edital, visto que “não se caracteriza recusa injustificada para sua submissão ao exame genético de DNA. ” Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do...
STJ DECIDE QUE UNIÃO ESTÁVEL EXTINGUE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE
A Terceira Turma do STJ decidiu que em sucessões abertas na vigência do Código Civil de 1916, a constituição de união estável também faz cessar direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, ou seja, o direito de moradia só será permitido enquanto o cônjuge permanecer viúvo. De acordo com a decisão, no caso em questão a legislação a...
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: PARTE AUTORA QUE APRESENTOU COMPROVANTE DE ENDEREÇO FALSO EM PROCESSO TERÁ QUE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O 1º Juizado Especial Cível do Estado de Goiás condenou um cliente da operadora Vivo em litigância de má-fé por ter apresentado comprovante de residência falso em processo. O cliente ajuizou uma ação em face da operadora de telefonia Vivo pleiteando a declaração de inexistência de débito e a condenação em danos morais, contudo a parte autora juntou...