Natividade Jurídica
PENSÃO MENSAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO É ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não incide imposto de renda em pensão mensal por acidente do trabalho, aduzindo que a Corte já firmou entendimento de que tanto a pensão mensal quanto os danos morais por se tratarem de verbas compensatórias são isentas de imposto de renda, conforme artigo 6º da Lei...
EM DEBATES ACALORADOS NO TRIBUNAL DO JÚRI O MP SOLICITA QUE CONSTE EM ATA QUE DEFENSOR PÚBLICO É MACONHEIRO
No Tribunal de Justiça de São Paulo na 1ª Vara do Júri defensor público diz que é maconheiro e o promotor solicita que tal afirmação conste em ata. A situação ocorreu durante uma instrução no plenário do júri em que promotor e defensor público debatiam acerca do pedido de desclassificação do crime para o qual o acusado foi...
TRF3ª: OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE NÃO PODEM COBRAR REAJUSTES DE PESSOAS COM 60 ANOS OU MAIORES
O Tribunal Regional Federal da 3ª Regional, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelas operadoras de planos de saúde que pretendiam reformar a decisão que as proibiram de reajustarem planos de pessoas com 60 anos ou maiores que tenham contratado o serviço antes da Lei 9.656/98. Lei 9.656/98: “Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos...
TST CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA MERENDEIRA QUE TRABALHAVA EXPOSTA AO CALOR ACIMA DO LIMITE PERMITIDO
O Tribunal Superior do Trabalho concedeu a uma servente de merendeira o adicional de insalubridade por trabalhar exposta ao calor acima dos limites de tolerância. A merendeira alegou na sua inicial que desde 2010 prestava serviços na escola do Município de Piracicaba (SP) como merendeira e que em todo período trabalhou com excesso de calor e umidade, pois...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTÉM SUSPENSA POSSE DE DEPUTADOS PRESOS
Os desembargadores da 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, negaram recurso interposto pela ALERJ para que a decisão do juízo de 1º grau que determinou a suspensão da posse de deputados presos fosse reformada. A ALERJ alega que o juízo a quo acolheu os argumentos do Ministério Público afirmando que a...
APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI QUE GARANTE AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRIORIDADE NAS AÇÕES DE DIVÓRCIOS E DISSOLUÇÕES DE UNIÃO ESTÁVEL
A Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, aprovou o Projeto de Lei nº 510/2019 que assegura facilidade as mulheres, vítimas de violência doméstica, para ajuizarem ações de divórcios e dissoluções de união estável. O PL garante que vítima de violência domésticas tenham prioridade nos trâmites dos processos de divórcio ou dissolução de união estável. Além disso, a vítima poderá propor...
JUIZ SUSPENDE PENHORAS ONLINE EM PROCESSOS DA SUA COMARCA COM RECEIO DE VIOLAR A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
O juiz da comarca de Palmas/ PR, Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna, com receio de infringir alguma das condutas tipificadas no artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade editou uma portaria determinando que a partir 01 de janeiro de 2020 não será mais realizada penhoras online nas contas correntes via BACENJUD em processos da sua comarca. De...
TRF 4ª APLICA PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E CONCEDE BENEFÍCIO DA LOAS A IDOSO QUE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR IDADE
O TRF 4ª com base no princípio da fungibilidade concedeu o benefício de prestação continuada ao verificar que idoso não preenchia os requisitos exigidos para aposentadoria por idade rural, mas se enquadrava nos requisitos para o recebimento da LOAS. Segundo o TRF 4ª, apesar de não ter direito à aposentadoria requerida, o idoso satisfazia os requisitos necessários para...
STF REAFIRMA QUE É CONSTITUCIONAL O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO QUE CONTINUA TRABALHANDO OU RETORNA À ATIVIDADE
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma decisão de que o recolhimento de contribuição previdenciária por aposentado que continua trabalhando ou retorne ao exercício da atividade laborativa é constitucional. O reconhecimento pelo STF de repercussão geral da matéria foi oriundo do Recurso Extraordinário nº 1224327 em que a controvérsia era saber acerca da constitucionalidade da cobrança de contribuição...
HABEAS CORPUS: TRF 2ª AUTORIZA AO EX-PRESIDENTE MICHEL TEMER MINISTRAR PALESTRA NO REINO UNIDO
O desembargador do TRF 2ª, Antônio Ivan Athié, em sede de Habeas Corpus cassou a decisão do juiz federal Marcelo Bretas e autorizou o ex-presidente Temer a viajar para o Reino Unido. O ex-presidente foi convidado para ministrar uma palestra na Oxford Union no mês de outubro de 2019, contudo o juiz Marcelo Bretas a viagem, sob o...