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TRF 4ª DECIDE QUE A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL É MEIO HÁBIL PARA CONFIRMAR A UNIÃO ESTÁVEL

A Sexta Turma do TRF 4ª reconheceu a união estável mantida entre a companheira e o falecido por prova exclusivamente testemunhal. Dessa forma, o INSS deverá conceder a pensão por morte a companheira do de cujus. O pedido da companheira em 1ª instância foi julgado procedente e o INSS terá que pagar o benefício, bem como todos os...

LEI DE ABUSO AUTORIDADE: CONGRESSO DERRUBA VETOS DO PRESIDENTE JAIR BOLSONARO

A Lei de Abuso de Autoridade, sancionada no início do mês de setembro de 2019, teve 18 vetos presidenciais derrubados pelo Congresso Nacional nesta terça-feira, 24/09/2019. Com a derrubada dos vetos os 15 crimes de abuso de autoridade  voltam a legislação e as punições serão a perda do cargo público e prisão. Segundo o texto da nova lei 13.869/2019...

STJ AUTORIZA A POLÍCIA FEDERAL A FAZER BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DE DESEMBARGADOR DO TJRJ SUSPEITO DE VENDER SENTENÇAS

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão a pedido da PGR expediu mandado de busca e apreensão contra  Siro Darlan, desembargador do TJRJ, para apurar supostas vendas de sentenças nos plantões que trabalhou. Segundo o Jornal O Globo os mandados foram cumpridos pelos agentes da polícia federal, nesta terça-feira, na residência do desembargador, no gabinete...

FILHO É CONDENADO POR CRIME DE ESTELIONATO POR SACAR APOSENTADORIA DA MÃE FALECIDA

A Sétima Turma do TRF 4ª manteve a condenação por crime de estelionato de filho que sacava valor da aposentadoria da mãe falecida. O Ministério Público Federal na denúncia acusava o homem de ter sacado no período compreendido entre março de 2014 a setembro de 2017 benefício previdenciário de pensão por morte que totaliza o montante de R$...

JUSTIÇA FEDERAL NEGA AO EX- PRESIDENTE MICHEL TEMER VIAGEM À INGLATERRA

O juiz federal Marcelo Bretas da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro não autorizou ao ex-presidente Michel Temer ir ao Reino Unido ministrar uma palestra na Oxford Union no mês de outubro de 2019. Segundo o Juiz Marcelo Bretas a situação do ex-presidente não se compara com a de um cidadão em plena liberdade, tendo em...

TST: EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM EMPRESA DE TELEMARKETING NÃO GERA DANO MORAL

A 4ª Turma Tribunal Superior do Trabalho ( TST) decidiu que as empresas de telemarketing podem exigir do candidato a emprego a certidão de antecedentes criminais, visto que a função de atendente de telemarketing abrange o acesso de dados sigilosos dos clientes. No caso a Turma reformou a decisão do TRT 13ª que condenou a empresa AEC Centro...

PRESIDENTE JAIR BOLSONARO SANCIONA LEI QUE AUTORIZA A POSSE DE ARMA EM TODO IMÓVEL RURAL

O Presidente na terça-feira, 17/09/2019, sancionou  a Lei nº 3.870/2019 alterando a Lei nº 10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento) que autoriza a posse de arma de fogo em toda propriedade rural. Art. 5 o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo...

DENÚNCIA POR CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA CONTRA LULA E SEU IRMÃO FREI CHICO É REJEITADA PELA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO

O Juiz  da 7ª Vara Federal Criminal  de São Paulo rejeitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal ( MPF) contra Lula e seu irmão Frei Chico pela prática do crime de corrupção ativa  tipificados no artigo 317, caput, c/c artigos 71 e 29, do Código Penal. Na mesma denúncia o MPF também acusa Alexandrino de Salles Ramos...

ADVOGADOS PÚBLICOS RECORREM AO STF PARA TEREM DIREITO A FÉRIAS ANUAIS DE 60 DIAS

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria sobre a possibilidade dos membros da AGU terem o direito de 60 (sessenta) dias de férias anuais. Os advogados públicos, atualmente, gozam apenas de 30 (trinta) dias férias, já os magistrados e membros do MP têm direito de 60 (sessenta) dias de férias. Diante de tal tratamento desigual,...

PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES NÃO SÃO ISENTAS DE IMPOSTO DE RENDA SE ESTIVEREM NA ATIVA

A Segunda Turma do STJ decidiu que a isenção de Imposto de Renda prevista no artigo 6º da Lei 7.713/1988 só alcança os aposentados e pensionistas portadores de doenças graves. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...). XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e...

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