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Plano Nacional de Internet das Coisas é Instituído por Decreto

No dia 25 de junho de 2019 foi publicado no diário oficial o Decreto n° 9.854  que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT) e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas no Brasil.

QUAIS SEGURADOS PODEM RECOLHER ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 5% E 11%?

A Lei nº 8.212/91, artigo 21, § 2°, I e II permite que o segurado facultativo de baixa renda e o microempreendedor individual recolham a contribuição previdenciária sob a alíquota de 5% e o contribuinte individual recolha sob a alíquota de 11%.

CNJ Determina que os Tribunais Sigam seu Entendimento em Detrimento das Decisões Judiciais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação 38, de 19 de junho de 2019, a qual determina que os Tribunais deem cumprimento aos atos normativos editados pelo próprio CNJ, ainda que haja decisão judicial em sentido contrário.

STJ PUBLICA NOVO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

O STJ publicou no dia 21 de junho de 2019, sexta-feira, o Informativo de Jurisprudência nº 0649, este trouxe 03 (três) novas súmulas, recursos repetitivos e decisões da Corte Especial, Primeira e Terceira Seção, Segunda e Terceira Turma em matérias de Direito Administrativo, Previdenciário, Tributário, Civil, Processual Civil, Empresarial, Processual Penal e Processual Trabalhista.

LEI Nº 13.845/19 ALTERA ECA E PASSA A ASSEGURAR QUE IRMÃOS QUE ESTEJAM NA MESMA ETAPA OU CICLO DE ENSINO FREQUENTEM O MESMO ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL

Na terça-feira, 18 de junho de 2019, foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro a Lei nº 13.845/2019 que ampliou o texto do inciso V, do artigo 53 do ECA.

PORTADORES DE HIV ESTÃO DISPENSADOS DA PERÍCIA MÉDICA DO INSS

Publicada lei que dispensa a avaliação médica aos segurados portadores de HIV/AIDS que recebem a aposentadoria por invalidez, ou seja, não precisarão passar por perícia médica do INSS.

APOSENTADORIA DO PROFESSOR NO RGPS

A aposentadoria será concedida, independente de idade, aos 30 (trinta) anos de contribuição, se homem e aos 25 (vinte e cinco) anos para as mulheres, tendo assim a redução no tempo de contribuição de 05 (cinco) anos em relação aos demais segurados, conforme artigo 56 da Lei 8.213/91 e artigos 201, § 8º e 40, III, § 5º da Constituição Federal.

Governo Veta Gratuidade no Despacho de Bagagem em Voos Domésticos

Foi sancionada com veto a Lei 13.842/2019 que previa a gratuidade no despacho de bagagem até 23 quilos em voos domésticos. O Congresso havia incluído a gratuidade no despacho de bagagem no projeto de lei de conversão da MP 863/2018.

MANDADO DE SEGURANÇA: DEMORA NA RESPOSTA DO PEDIDO DE BENEFÍCIO PELO INSS

Muito se vê pela mídia que os segurados aguardam por meses para o INSS analisar o pedido de concessão de benefício ou recurso administrativo, inclusive há alguns casos em que  os segurados requereram o benefício há mais de 04 (quatro) meses e ainda  não obtiveram resposta. Nesses casos, quais as medidas que se devem tomar?

TJSP Entende Inconstitucional Lei Municipal que Cria Taxa para Aplicativos de Transporte

O TJSP julgou ser inconstitucional o art. 7ª da Lei nº 15.539/17 do Município de Campinas/SP, o qual criou taxa a ser paga pelos aplicativos de transporte que operassem no município, além de criar alíquotas distintas para empresas que não possuem sede fiscal no município.

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