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240 POSTS 26 COMENTÁRIOS

RECURSO REPETITIVO: STJ VAI DECIDIR SE CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA É OU NÃO ABUSIVA

O Superior Tribunal de Justiça decidiu sobrestar todos os processos em trâmites que discutem sobre a legalidade de cláusula contratual que determina os clientes de planos de saúde de coparticipação a arcarem com o pagamento após o 30º dia de internação psiquiátrica. Os recursos afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos, artigo 1.037, II, do CPC/15, foram o...

OPERADORA DE TELEFONIA É CONDENADA EM DANOS MORAIS POR FALTA SINAL DE INTERNET E NA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás condenou a empresa de telefonia Claro S/A em danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por não fornecer adequadamente os serviços de internet e de linha móvel aos seus clientes. A sentença sobreveio a partir da propositura de duas ações em face da Claro S/A em que...

TJMG AUTORIZA O CULTIVO DE MACONHA PARA TRATAMENTO TERAPÊUTICO DE CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL E SÍNDROME DE WEST

 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais autorizou os pais de uma criança portadora de paralisia cerebral e Síndrome de West a cultivarem maconha em sua residência para o seu tratamento. Os pais da criança impetraram Habeas Corpus preventivo alegando que a criança é portadora de epilepsia generalizada de difícil controle, necessitando de um salvo-conduto para cultivar Cannabis...

SENADO FEDERAL APROVA PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE O PRAZO DE 30 DIAS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA TRATAMENTO DE CÂNCER

Nesta quarta-feira, 16/10/2019, foi aprovado pelo Senado Projeto de Lei que determina o prazo de 30 dias para a realização de exames, após o diagnóstico de neoplasia maligna. Projeto de Lei nº 143/2018  : “Art. 1º O art. 2º da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art. 2º...

HOMEM É CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 30 MIL POR AGREDIR EX-NAMORADA

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um homem a indenizar em danos morais  no valor de R$ 30 mil reais a ex-namorada por agredi-la. A mulher propôs uma ação indenizatória em face do ex-namorado e de um primo dele pleiteando a condenação de ambos em danos morais e danos materiais em desfavor somente do agressor. Sustenta a...

MUNICÍPIO DEVE RESSARCIR DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE GALHOS DE ÁRVORES EM VEÍCULO

A 19ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais mantém decisão que condenou o Município de Patos de Minas a ressarcir danos causados por queda de galhos de árvores em veículo. Segundo o Desembargador Wagner Wilson Ferreira, relator, “os danos causados a terceiros, decorrentes de quedas de árvores, buracos e bueiros abertos nas vias públicas originados pela...

PENSÃO MENSAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO É ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não incide imposto de renda em pensão mensal por acidente do trabalho, aduzindo que a Corte já firmou entendimento de que tanto a pensão mensal quanto os danos morais por se tratarem de verbas compensatórias são isentas de imposto de renda, conforme artigo 6º da Lei...

EM DEBATES ACALORADOS NO TRIBUNAL DO JÚRI O MP SOLICITA QUE CONSTE EM ATA QUE DEFENSOR PÚBLICO É MACONHEIRO

No Tribunal de Justiça de São Paulo na 1ª Vara do Júri defensor público diz que é maconheiro e o promotor solicita que tal afirmação conste em ata. A situação ocorreu durante uma instrução no plenário do júri  em que promotor e defensor público debatiam acerca do pedido de desclassificação  do crime para o qual o acusado foi...

TRF3ª: OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE NÃO PODEM COBRAR REAJUSTES DE PESSOAS COM 60 ANOS OU MAIORES

O Tribunal Regional Federal da 3ª Regional, por unanimidade,  rejeitou os embargos de declaração opostos pelas operadoras de planos de saúde que pretendiam reformar a decisão que as proibiram de reajustarem planos de pessoas com 60 anos ou maiores que tenham contratado o serviço antes da Lei 9.656/98. Lei 9.656/98: “Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos...

TST CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA MERENDEIRA QUE TRABALHAVA EXPOSTA AO CALOR ACIMA DO LIMITE PERMITIDO

O Tribunal Superior do Trabalho concedeu a uma servente de merendeira o adicional de insalubridade por trabalhar exposta ao calor acima dos limites de tolerância. A merendeira alegou na sua inicial que desde 2010 prestava serviços na escola do Município de Piracicaba (SP) como merendeira e que em todo período trabalhou com excesso de calor e umidade, pois...

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