Natividade Jurídica
Guia de Prerrogativas OAB/RJ
A Defesa das Prerrogativas é uma de várias batalhas que a advocacia enfrenta em seu cotidiano. Pensando nesse desafio diário a Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Estado do Rio de Janeiro, elaborou um manual prático de prerrogativas para valorizar e aperfeiçoar a advocacia.
STJ Suspende Processos de Fornecimento de Medicamentos Fora da Lista do SUS
O Ministro Benedito Gonçalves, relator do RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156 - RJ (2017/0025629-7) que versa sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), apresentou à 1ª Seção proposta de afetação deste recurso ao rito dos repetitivos.
STJ AUTORIZA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO
A segunda seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização dos juros em contratos de financiamento quando houver expressa previsão contratual, excepcionando apenas os financiamentos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) que será julgado em recurso repetitivo específico.
TEORI ZAVASCKI SOFRE ACIDENTE AÉREO
Na tarde desta quinta-feira, 19/01/2017, caiu um avião de pequeno porte na cidade de Paraty, estado do Rio de Janeiro, e na lista dos passageiros consta o nome do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF)
EXAME CRIMINOLÓGICO
A gravidade abstrata do crime e a extensão da pena a cumprir não são argumentos válidos para que se condicione a progressão do regime penal à realização de exame criminológico. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, concedeu liminar para determinar que um juiz de São Paulo profira nova decisão relativa à progressão de regime de um preso, “de modo a examinar, com motivação concreta, a necessidade ou não de realização de exame criminológico”.
SUSPENSÃO DE PRAZO PARA ADVOGADAS GESTANTES NO NOVO CPC
O Novo CPC no dia 28 de novembro de 2016 sofreu mais uma alteração, desta vez a reforma foi para garantir alguns direitos mais que devidos às advogadas gestantes e adotantes.
ELEITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER
Nesta segunda 05/12/2016 foi eleito o novo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Desembargador Luiz Zveiter com 113 votos contra 43 de sua adversária a Desembargadora Maria Inês Gaspar.
ESTATUTO DA OAB: DIREITOS DA ADVOGADA GESTANTE
O Estatuto da Ordem dos Advogados sofreu mais uma alteração no dia 28 de novembro 2016 pela Lei 13.363\2016. A nova lei foi um grande avanço e mais uma vitória da advocacia brasileira que lamentavelmente precisou lutar por direitos que poderiam ser concedidos apenas pelo bom senso de alguns.
VIOLAÇÃO AS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO PODE SE TORNAR CRIME
O Projeto de Lei 4.850/2016 que vem movimentando a cena política e jurídica do país, com o denominado pacote anticorrupção, deu mais um passo a frente, sendo aprovado por 275 votos a 72 na Câmara dos Deputados. Dentre essas medidas se encontram a criminalização da violação as prerrogativas do advogado e o exercício irregular ou ilegal da advocacia.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: O ABORTO ATÉ O 3º MÊS DE GESTAÇÃO NÃO É CRIME
A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) composta por 05 (cinco) ministros, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello, no dia 29 de novembro de 2016, no julgamento do Habeas Corpus 124.306 decidiu que a interrupção voluntária da gestação efetivada até o 3º mês de gestação não deve ser tipificada como crime.