Natividade Jurídica
CCJ DO SENADO APROVA PROPOSTA DE LEI PARA QUE JUÍZES E ADVOGADOS SENTEM NO MESMO PATAMAR NAS AUDIÊNCIAS
O Projeto de Lei nº 3.528/19 foi aprovado, no dia 11/09/2019, pela CCJ do Senado, cujo texto altera o artigo 6º do EOAB, instituindo que juízes e advogados fiquem sentados na mesma posição durante as audiências, ou seja, na mesma distância e no mesmo piso. A iniciativa do PL foi do Deputado Federal Carlos Bezerra do Partido MDB. A...
RAQUEL DODGE PROPÕE ADPF PARA GARANTIR QUE TESTEMUNHAS DE JEOVÁ NÃO SEJA OBRIGADA A FAZER TRANSFUSÃO DE SANGUE
A Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, propôs Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ( ADPF) ao STF para assegurar a Testemunhas de Jeová, maiores de idade e capazes, o direito a recusa de transfusão de sangue, ainda que esteja em caso de iminente perigo de vida. Segundo a Procuradora a Resolução CFM 1.021/1980 é uma insegurança jurídica,...
LEI QUE REDUZIA A IDADE DE 65 PARA 60 ANOS PARA ACESSO A SERVIÇOS GRATUITOS É DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ORGÃO ESPECIAL DO TJRJ
A Lei nº 7.916/2018 foi publicada em 19 de março de 2018, alterando para 60 anos o reconhecimento da terceira idade no Estado do Rio de Janeiro e ampliando os serviços gratuitos, contudo esta alteração foi julgada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJRJ, e, por conseguinte declarou inconstitucionais os artigos 3º, 5º, 13, 15, 16, 17, 18,...
STF DECIDE QUE GRÁVIDAS E LACTANTES NÃO PODEM TRABALHAR EM LOCAIS INSALUBRES
Antes da reforma trabalhista a CLT no artigo 394-A proibia as empregadas gestantes ou lactantes de trabalharem em locais insalubres, contudo, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 previu que apenas as gestantes que trabalham em atividades insalubres em grau máximo é que deveriam ser afastadas, já aquelas que exercem atividades laborais insalubres em grau médio e mínimo devem apresentar laudo médico recomendando o afastamento. Parte da nova redação dos incisos II e III do artigo 394-A da CLT, introduzidos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017 foram objetos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5938 proposta pelo Confederação Nacional Dos Trabalhadores Metalúrgicos.
LOAS: STJ DECIDE QUE A RENDA MENSAL DA FAMÍLIA A SER CONSIDERADA É APENAS DAS PESSOAS QUE COMPARTILHEM A MESMA MORADIA DO VULNERÁVEL
A Primeira Turma do STJ no Recurso Especial nº 1.741.057/SP decidiu que a renda mensal familiar para efeitos de concessão de Benefício Prestação Continuada só deve ser aferida das pessoas que compartilhem o mesmo teto.
STJ DECIDE QUE O PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS APLICA-SE AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MAIS VANTAJOSOS
A Primeira Seção do STJ apreciou o Recurso Especial Representativo de Controvérsia, Tema 699, e decidiu que incide o prazo decadencial do artigo 103 da Lei 8.213/91 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
STJ decide que Prazo Prescricional Só Se interrompe uma Única Vez
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional só se interrompe uma única vez, sendo irrelevante a propositura de nova ação judicial, conforme dispõe o artigo 202 do Código Civil Brasileiro.
QUER SABER QUANTO TEMPO TEM OU FALTA PARA A CONCESSÃO DE SUA APOSENTADORIA?
SAIBA ATRAVÉS DO INSS QUANTO TEMPO TEM OU FALTA PARA CONCESSÃO DE SUA APOSENTADORIA.
O STJ decide que o Rol do Agravo de instrumento não é Taxativo após Fase de Conhecimento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão considerando que a taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento não se aplica após a fase de conhecimento.
LEI “UM LAR PARA MIM”: AUXÍLIO-ADOÇÃO
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3.499/00, regulamentada pelo Decreto nº 27.776/2001, que criou o Programa “UM LAR PARA MIM”. Esta lei instituiu o auxílio-adoção para os servidores públicos estaduais, civis ou militares, ou inativos do Estado do Rio de Janeiro que adotaram ou vierem a adotar crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados.