Natividade Jurídica
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTÉM SUSPENSA POSSE DE DEPUTADOS PRESOS
Os desembargadores da 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, negaram recurso interposto pela ALERJ para que a decisão do juízo de 1º grau que determinou a suspensão da posse de deputados presos fosse reformada. A ALERJ alega que o juízo a quo acolheu os argumentos do Ministério Público afirmando que a...
APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI QUE GARANTE AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRIORIDADE NAS AÇÕES DE DIVÓRCIOS E DISSOLUÇÕES DE UNIÃO ESTÁVEL
A Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, aprovou o Projeto de Lei nº 510/2019 que assegura facilidade as mulheres, vítimas de violência doméstica, para ajuizarem ações de divórcios e dissoluções de união estável. O PL garante que vítima de violência domésticas tenham prioridade nos trâmites dos processos de divórcio ou dissolução de união estável. Além disso, a vítima poderá propor...
JUIZ SUSPENDE PENHORAS ONLINE EM PROCESSOS DA SUA COMARCA COM RECEIO DE VIOLAR A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
O juiz da comarca de Palmas/ PR, Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna, com receio de infringir alguma das condutas tipificadas no artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade editou uma portaria determinando que a partir 01 de janeiro de 2020 não será mais realizada penhoras online nas contas correntes via BACENJUD em processos da sua comarca. De...
TRF 4ª APLICA PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E CONCEDE BENEFÍCIO DA LOAS A IDOSO QUE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR IDADE
O TRF 4ª com base no princípio da fungibilidade concedeu o benefício de prestação continuada ao verificar que idoso não preenchia os requisitos exigidos para aposentadoria por idade rural, mas se enquadrava nos requisitos para o recebimento da LOAS. Segundo o TRF 4ª, apesar de não ter direito à aposentadoria requerida, o idoso satisfazia os requisitos necessários para...
STF REAFIRMA QUE É CONSTITUCIONAL O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO QUE CONTINUA TRABALHANDO OU RETORNA À ATIVIDADE
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma decisão de que o recolhimento de contribuição previdenciária por aposentado que continua trabalhando ou retorne ao exercício da atividade laborativa é constitucional. O reconhecimento pelo STF de repercussão geral da matéria foi oriundo do Recurso Extraordinário nº 1224327 em que a controvérsia era saber acerca da constitucionalidade da cobrança de contribuição...
HABEAS CORPUS: TRF 2ª AUTORIZA AO EX-PRESIDENTE MICHEL TEMER MINISTRAR PALESTRA NO REINO UNIDO
O desembargador do TRF 2ª, Antônio Ivan Athié, em sede de Habeas Corpus cassou a decisão do juiz federal Marcelo Bretas e autorizou o ex-presidente Temer a viajar para o Reino Unido. O ex-presidente foi convidado para ministrar uma palestra na Oxford Union no mês de outubro de 2019, contudo o juiz Marcelo Bretas a viagem, sob o...
TRF 4ª DECIDE QUE A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL É MEIO HÁBIL PARA CONFIRMAR A UNIÃO ESTÁVEL
A Sexta Turma do TRF 4ª reconheceu a união estável mantida entre a companheira e o falecido por prova exclusivamente testemunhal. Dessa forma, o INSS deverá conceder a pensão por morte a companheira do de cujus. O pedido da companheira em 1ª instância foi julgado procedente e o INSS terá que pagar o benefício, bem como todos os...
LEI DE ABUSO AUTORIDADE: CONGRESSO DERRUBA VETOS DO PRESIDENTE JAIR BOLSONARO
A Lei de Abuso de Autoridade, sancionada no início do mês de setembro de 2019, teve 18 vetos presidenciais derrubados pelo Congresso Nacional nesta terça-feira, 24/09/2019. Com a derrubada dos vetos os 15 crimes de abuso de autoridade voltam a legislação e as punições serão a perda do cargo público e prisão. Segundo o texto da nova lei 13.869/2019...
STJ AUTORIZA A POLÍCIA FEDERAL A FAZER BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DE DESEMBARGADOR DO TJRJ SUSPEITO DE VENDER SENTENÇAS
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão a pedido da PGR expediu mandado de busca e apreensão contra Siro Darlan, desembargador do TJRJ, para apurar supostas vendas de sentenças nos plantões que trabalhou. Segundo o Jornal O Globo os mandados foram cumpridos pelos agentes da polícia federal, nesta terça-feira, na residência do desembargador, no gabinete...
FILHO É CONDENADO POR CRIME DE ESTELIONATO POR SACAR APOSENTADORIA DA MÃE FALECIDA
A Sétima Turma do TRF 4ª manteve a condenação por crime de estelionato de filho que sacava valor da aposentadoria da mãe falecida. O Ministério Público Federal na denúncia acusava o homem de ter sacado no período compreendido entre março de 2014 a setembro de 2017 benefício previdenciário de pensão por morte que totaliza o montante de R$...