Conteúdos Diversos
INSS: PENSÃO POR MORTE AO FILHO MAIOR DE 21 ANOS
O filho maior de 21 anos só não perderá a pensão, caso seja inválido ou tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, isto é, o filho deve provar que é incapaz de realizar atividades que lhe garanta sua subsistência.
Perder tempo para resolver problemas causados por empresas pode gerar dano moral
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de telefonia a pagar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de danos morais a uma cliente que perdeu tempo resolvendo problemas originados por falhas na prestação de serviço e no mau atendimento pela empresa.
STF DECIDE QUE GRÁVIDAS E LACTANTES NÃO PODEM TRABALHAR EM LOCAIS INSALUBRES
Antes da reforma trabalhista a CLT no artigo 394-A proibia as empregadas gestantes ou lactantes de trabalharem em locais insalubres, contudo, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 previu que apenas as gestantes que trabalham em atividades insalubres em grau máximo é que deveriam ser afastadas, já aquelas que exercem atividades laborais insalubres em grau médio e mínimo devem apresentar laudo médico recomendando o afastamento.
Parte da nova redação dos incisos II e III do artigo 394-A da CLT, introduzidos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017 foram objetos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5938 proposta pelo Confederação Nacional Dos Trabalhadores Metalúrgicos.