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MINISTRO DO STJ DECIDE QUE O SIGILO BANCÁRIO NÃO PODE SER QUEBRADO PELA RECEITA...
O Ministro Relator Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (27/02/2019) em sede de Habeas Corpus suspendeu, liminarmente, ação penal, sob o fundamento de que o sigilo bancário não pode ser quebrado pela Receita Federal sem autorização judicial.
NEGADO PEDIDO DO MP PARA RETIRADA DE IMAGENS RELIGIOSAS DE LOCAIS PÚBLICOS
O Ministério Público, em 31 de janeiro de 2019, ajuizou ação civil pública pugnando pela retirada de um oratório e imagem de Nossa Senhora de Aparecida instalada na Praça Milton Campos, no Leblon, Zona Sul do Rio de Janeiro, pedido este que foi negado pelo Juiz érgio Roberto Emilio Louzada, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
Ciência Inequívoca de Decisão Supre Intimação
O STJ decidiu que a parte que espontaneamente peticiona nos autos e por seu conteúdo revela sem sombra de dúvidas ter conhecimento do ato decisório prolatado, mas não publicado, tem ciência inequívoca para desde então interpor agravo de instrumento, dispensando intimação.
Planos de Saúde não Podem Negar tratamento Home Care
A M.M Juíza Maria Cristina de Brito Lima da 6ª Vara Empresarial do TJERJ concedeu tutela antecipada na ação movida pelo PROCON determinando que os planos de saúde forneçam o tratamento de internação domiciliar (home care), sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por negativa.
TRF 4 Manda Soltar Lula
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manda soltar Lula. A decisão foi proferida em sede liminar no plantão judiciário deste domingo (08.07.2018) pelo Desembargador Federal Rogério Favreto
SÚMULA STJ – APROVADAS QUATRO NOVAS SÚMULAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição das súmulas 612, 613, 614 e 615, sendo todas de direito público.
Juizado Especial da Fazenda Pública TJRJ
O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela Lei 12.153/2009. Nesse procedimento, em primeira instância, o demandante está isento do pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas, tendo sido um grande avanço na concretização do direito fundamental ao acesso à justiça.
Aberto Edital para Concurso de Juiz Leigo TJRJ 2018
Foi publicado o edital para Concurso de Juiz Leigo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. As inscrições vão até às 16 horas do dia 12 de abril de 2018 e o valor da taxa de inscrição será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Decretada Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro
O Presidente da República Michel Temer decretou nesta sexta-feira (16.02.2018) intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, limitada a área de segurança pública, que perdurará até 31 de dezembro de 2018, sendo nomeado interventor o General de Exército Walter Souza Braga Netto
TJRJ Dispensa o Uso de Terno e Gravata
A pedido da OAB/RJ os presidentes do Tribunal de Justiça (TJ-RJ), desembargador Milton Fernandes de Souza, e da Corregedoria geral de Justiça (CGJ), desembargador Cláudio Mello tavares, editaram o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/ nº. 01/2018, dispensando a obrigatoriedade do uso do paletó e gravata nas dependências do Fórum, inclusive em audiências e no segundo grau de jurisdição, até o término do verão, em 20 de março de 2018.