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CNJ Determina que os Tribunais Sigam seu Entendimento em Detrimento das Decisões Judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação 38, de 19 de junho de 2019, a qual determina que os Tribunais deem cumprimento aos atos normativos editados pelo próprio CNJ, ainda que haja decisão judicial em sentido contrário.
STJ PUBLICA NOVO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
O STJ publicou no dia 21 de junho de 2019, sexta-feira, o Informativo de Jurisprudência nº 0649, este trouxe 03 (três) novas súmulas, recursos repetitivos e decisões da Corte Especial, Primeira e Terceira Seção, Segunda e Terceira Turma em matérias de Direito Administrativo, Previdenciário, Tributário, Civil, Processual Civil, Empresarial, Processual Penal e Processual Trabalhista.
Governo Veta Gratuidade no Despacho de Bagagem em Voos Domésticos
Foi sancionada com veto a Lei 13.842/2019 que previa a gratuidade no despacho de bagagem até 23 quilos em voos domésticos. O Congresso havia incluído a gratuidade no despacho de bagagem no projeto de lei de conversão da MP 863/2018.
TJSP Entende Inconstitucional Lei Municipal que Cria Taxa para Aplicativos de Transporte
O TJSP julgou ser inconstitucional o art. 7ª da Lei nº 15.539/17 do Município de Campinas/SP, o qual criou taxa a ser paga pelos aplicativos de transporte que operassem no município, além de criar alíquotas distintas para empresas que não possuem sede fiscal no município.
SENADO APROVA MEDIDA PROVISÓRIA DO “PENTE-FINO”
O Senado Federal no dia 04/06/2019, segunda-feira, aprovou a MP nº 871/2019. A referida MP visa analisar benefícios concedidos mediantes fraudes, bem como revisar os benefícios por incapacidade.
PEC quer Incluir Proteção de dados Pessoais entre os Direitos Fundamentais
A Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019 que tramita no Senado Federal quer incluir a proteção dos dados pessoais no artigo 5º da Constituição federal e tornar a matéria de competência legislativa privativa da União.
CÓDIGO CIVIL É ALTERADO PELA NOVA LEI Nº 13.811/2019
O Código Civil é alterado pela Lei nº 13.811/2019 sancionada e aprovada pelo Presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira, 13/03/2019. A lei veda o casamento de menores que não atingiu a idade núbil, ou seja, menores de 16 (dezesseis) anos.
DANO MORAL É FIXADO EM DOBRO PARA O CÔNJUGE-JUIZ EM AÇÃO QUE CASAL PEDIA...
Trata-se de ação consumerista, a qual o casal postulava a condenação em danos morais da empresa TAM, sob a alegação de que pagou o valor de U$ 55,00, o equivalente a R$ 171,05 para marcar os assentos.
JUIZ AUTORIZA TRANSFUSÃO SANGUÍNEA EM FILHO DE TESTEMUNHAS DE JEOVÁ
Os pais do bebê, por convicções religiosas, se recusaram a aceitar que o hospital realizasse o procedimento, motivo pelo qual a Maternidade "ELA" ajuizou ação declaratória c/c tutela cautelar antecedente.
STJ ALTEROU REGULAMENTO INTERNO PARA GARANTIR IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES
O Ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, destacou que o Tribunal vem adotando uma série de medidas para assegurar que as mulheres, servidoras e estagiária, tenham as mesmas oportunidades que os homens nas unidades da Corte.