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É INCONSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL QUE RESTRINGIA OS TRANSSEXUAIS DE USAREM BANHEIROS E VESTIÁRIOS EM...
Lei do Município de Sorocaba/SP que privava pessoas transsexuais de usarem banheiros, vestiários e demais espaços segregados em escolas de ensino fundamental...
Procedimento de Fertilização In Vitro Não Pode Ser Excluído da Cobertura de Plano de...
Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia decidiu que plano de saúde deve cobrir o procedimento de fertilização in vitro de beneficiária.
Segundo...
Investigação de Paternidade: Não Há Presunção de Paternidade de Réu Citado Por Edital
Presunção de Paternidade prevista no artigo 2º-A da Lei 8.560/92 e na Súmula 301 do STJ não pode ser aplicada quando o...
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: PARTE AUTORA QUE APRESENTOU COMPROVANTE DE ENDEREÇO FALSO EM PROCESSO TERÁ...
O 1º Juizado Especial Cível do Estado de Goiás condenou um cliente da operadora Vivo em litigância de má-fé por ter apresentado...
RECURSO REPETITIVO: STJ VAI DECIDIR SE CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu sobrestar todos os processos em trâmites que discutem sobre a legalidade de cláusula contratual que determina...
OPERADORA DE TELEFONIA É CONDENADA EM DANOS MORAIS POR FALTA SINAL DE INTERNET E...
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás condenou a empresa de telefonia Claro S/A em danos morais no valor de R$...
TJMG AUTORIZA O CULTIVO DE MACONHA PARA TRATAMENTO TERAPÊUTICO DE CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA...
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais autorizou os pais de uma criança portadora de paralisia cerebral e Síndrome de West a...
SENADO FEDERAL APROVA PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE O PRAZO DE 30 DIAS PARA...
Nesta quarta-feira, 16/10/2019, foi aprovado pelo Senado Projeto de Lei que determina o prazo de 30 dias para a realização de exames,...
HOMEM É CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 30 MIL POR AGREDIR EX-NAMORADA
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um homem a indenizar em danos morais no valor de R$ 30 mil reais...
MUNICÍPIO DEVE RESSARCIR DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE GALHOS DE ÁRVORES EM VEÍCULO
A 19ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais mantém decisão que condenou o Município de Patos de Minas a ressarcir...