A Terceira Turma do STJ decidiu que em sucessões abertas na vigência do Código Civil de 1916, a constituição de união estável também faz cessar direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, ou seja, o direito de moradia só será permitido enquanto o cônjuge permanecer viúvo.
De acordo com a decisão, no caso em questão a legislação a ser aplicada era o Código Civil de 1916, pois a lei que vigia na época em que foi aberta a sucessão. Assim, na legislação revogada pelo Código Civil de 2002 a “concessão do direito real de habitação restringia-se àqueles casados sob regime de comunhão universal, e apenas enquanto permanecessem em estado de viuvez.”
Atualmente, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação vitalício, independentemente do regime de bens que o casal tenha aderido no casamento. A lei civil exige apenas que o cônjuge vivo não tenha outro imóvel para residir.
No caso em tela discute -se o pai deve ou não pagar aluguéis aos filhos, uma vez que o mesmo ocupa o imóvel, objeto da herança, com exclusividade.
Os filhos afirmaram, ainda, que o pai já não tinha mais o direito de moradia, porque havia constituído união estável.
O juiz de 1º grau acolheu o pedido e determinou que o cônjuge sobrevivente pagasse os aluguéis aos outros herdeiros do espólio.
O viúvo então recorreu e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reformou a decisão do magistrado a quo, sob a fundamentação que “quando o direito real de habitação foi introduzido no Código Civil de 1916, pela Lei 4.121/1962, nem mesmo era reconhecida a união estável como entidade familiar, o que passou a ocorrer apenas após vigência das Leis 8971/1994, 9278/1996 e do art. 226, § 3° da Constituição Federal de 1988. 8.1 Não cumpre ao intérprete ampliar conceitos restritivos de direitos, atribuindo significação extensiva às expressões normativas “viver e permanecer viúvo”, porquanto à época equivaliam, unicamente, a não constituir novo casamento.”
Porém, o filhos recorreram, alegando a extinção do real direito de habitação, em virtude do pai ter constituído nova entidade familiar.
Como se percebe, a controvérsia do caso narrado a ser definida pelo STJ é saber se a união estável por não ser considerada, ainda, como estado civil poderia ou não ser equiparada ao casamento para extinguir o direito real de habitação previsto no Código Civil de 1916.
Dessa forma, o STJ concluiu que a união estável deve ser equiparada ao casamento, razão pela qual o direito de moradia do viúvo seria cessado e o mesmo pagaria pelos aluguéis arbitrados pelo juiz de 1º grau.
O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator, sustentou o seguinte:
“No que se refere especificamente ao direito real de habitação é de se rememorar que o referido benefício foi estendido também para os companheiros com nítido intuito de equiparação entre os institutos do casamento e da união estável. Todavia, ao estendê-lo, a Lei n. 9.278/1996 deixou de subordinar o direito real ao regime de bens adotado na união estável – correlação que ainda era exigida para o casamento. Diante dessa situação, esta Terceira Turma entendeu por abolir a exigência do regime de bens também para os cônjuges, antecipando a reforma da lei civil, que somente entraria em vigor em 2003.”
O relator explicou, ainda, que:
“É preciso que se compreenda de forma clara que o objeto de proteção do legislador não tem nenhuma correlação com o estado civil daqueles que sobrevivem ao seus cônjuges e companheiros. Noutros termos, não é intuito do legislador desincentivar a constituição de novas famílias após a extinção natural do vínculo conjugal, mas tão somente assegurar o direito fundamental à moradia associado ao presumido afeto do autor da herança e seu parceiro (cônjuge ou companheiro).”
A decisão do STJ foi unânime.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.636 – DF
