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Ciência Inequívoca de Decisão Supre Intimação

O STJ decidiu que a parte que espontaneamente peticiona nos autos e por seu conteúdo revela sem sombra de dúvidas ter conhecimento do ato decisório prolatado, mas não publicado, tem ciência inequívoca para desde então interpor agravo de instrumento, dispensando intimação.

Planos de Saúde não Podem Negar tratamento Home Care

A M.M Juíza Maria Cristina de Brito Lima da 6ª Vara Empresarial do TJERJ concedeu tutela antecipada na ação movida pelo PROCON determinando que os planos de saúde forneçam o tratamento de internação domiciliar (home care), sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por negativa.

Empresa no Simples está isenta da retenção de 11% para o INSS

As empresas prestadoras de serviços optantes pelo simples nacional não estão sujeitas a retenção da contribuição previdenciária de 11% (onze por cento) para o INSS prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, em regime de substituição tributária, por incompatibilidade entre os sistemas.

O eleitor consegue votar direito?

É muito comum ouvir/ler coisas como “você tem que votar direito” ou “a culpa é de quem elege”. Esse tipo de afirmação parte de uma premissa oculta: a de que é possível avaliar, em bases racionais, cada voto.

DESÂNIMO COM O DIREITO? O básico resolve 80%!!!!

O básico resolve 80%!!!! Esta é a exclamação que hoje norteia todas as minhas atividades na área jurídica. Imagine que consultas e procedimentos nos postos e hospitais públicos fossem realizados imediatamente: isso é o básico. Imagine que o transporte público fosse pontual, confortável e abundante: isso é o básico.

SE VOCÊ NÃO DEVE… É MELHOR TEMER!

Imagine, sem nenhuma razão aparente, um grupo de pessoas desconhecidas entre na sua casa: revire as gavetas das suas roupas íntimas (calcinhas/cuecas) e dos seus familiares; mexa no baú de brinquedos dos seus filhos, arrancando as cabeças de alguns bonecos para enxergar o preenchimento; quebre alguns recipientes de comida que estão na geladeira para verificar o conteúdo;

VOCÊ SABE O QUE É REPRESSÃO PROCESSUAL?

A repressão processual é a impossibilidade de exigir direitos tais como eles são: você precisa travestir seus interesses como “gerais”, fazendo com que eles ganhem “ares de importância”, como se o fato de ter um direito violado não fosse suficiente para litigar e merecer a prestação jurisdicional.

Os direitos do companheiro na transmissão da herança

No planejamento sucessório e na transmissão da herança, a questão do regime de bens (separação total, comunhão parcial e comunhão universal) na união estável comumente causam dúvidas e discussões, insegurança sobre os direitos do companheiro e dissenso entre os herdeiros.

O Registro do Nome de Domínio (Sites) no Brasil

A entidade encarregada do registro de nome de domínio no Brasil chama-se NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR) e é regulamentado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, seguindo as atribuições conferidas pela Portaria Interministerial N° 147, de 31 de maio de 1995, e Decreto Nº 4829/03, de 3 de setembro de 2003.

O Procedimento Comum no Novo CPC: Audiência de Instrução e Julgamento – 10ª Parte

O requisito para que seja designada a audiência de instrução e julgamento (AIJ) é a necessidade da colheita de prova oral (art. 361 do Novo CPC). Prova oral é gênero do qual são espécies: o depoimento pessoal das partes, a oitiva de peritos e assistentes técnicos e a inquirição de testemunhas.

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