Em votação unanime ocorrida no dia 27 de maio de 2020, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, por intermédio da sua terceira seção, decidiu que a investigação acerca do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes vão permanecer no âmbito das autoridades estaduais. Isso significa que o caso segue sendo de responsabilidade do Ministério Público e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
A decisão julgou improcedente o incidente de deslocamento de competência que foi ajuizado pela Procuradoria-Geral da República, na época sob o comando de Raquel Dodge. No entendimento da Terceira Seção do STJ, que reúne ministros da quinta e sexta turma, não existem motivos suficientes para que a jurisdição do caso seja transferida. A PGR ainda pode recorrer da decisão, mas ainda não se manifestou.
O incidente de deslocamento de competência para justiça federal está previsto no §5º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988 e foi incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004.
Em seu voto, a relatora afirmou que a federalização do caso deve observar alguns requisitos que foram definidos pela jurisprudência do STJ e devem ser respeitados, quais sejam: a existência de grave violação a direitos humanos; o risco de responsabilização internacional do Brasil decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais; e a incapacidade das autoridades locais de oferecer respostas efetivas.
A ministra Laurita Vaz ressaltou que, seguindo os critérios já apontados, o caso apenas poderia ser federalizado em situação de inércia ou inação dos atuais investigadores, o que, segundo sua avaliação, não é o caso. Os demais ministros seguiram o voto da relatora e determinaram, por unanimidade, que o caso permanece no estado do Rio de Janeiro.
A decisão do STJ atende aos pedidos da família e entidades que atuam na manutenção da memória da ex-vereadora. Em entrevista anterior a votação, a viúva de Marielle, Mônica Benício, já havia falado contra a federalização e defendido que a investigação seguisse em âmbito estadual. Mônica explicou que uma eventual federalização custaria muito tempo e ressaltou que as investigações já duram mais de 2 anos.
Marielle Franco e seu motorista, Anderson Vieira, foram mortos com tiros em março de 2018, no Rio de Janeiro. Dois homens foram presos acusados do crime e as investigações procuram identificar ainda os mandantes dos disparos. Para o MPRJ, a atuação da Parlamentar no combate a milícias no Rio de Janeiro pode ter relação direta com a encomenda do crime e, por isso, a busca do mandante do crime.