Segundo o magistrado a parte da sentença em que consta a devolução do entorpecente não passou de um erro de digitação, uma vez que era para constar o seguinte: “Devolva-se os bens do preso, menos o entorpecente” e não “mesmo o entorpecente” como ficou registrada na redação da sentença.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no dia 31/07/2020 determinou o bloqueio dos bens móveis, imóveis e ativos financeiros no Brasil e no exterior dos ex-presidentes da ALERJ Jorge Picciani e seu sucessor Paulo Melo. Além deles, também foi determinado o bloqueio dos bens de Jorge Luiz Ribeiro, ex-assessor de Picciani, e Andreia Cardoso do Nascimento, ex-assessora de Paulo Melo.

Os Governantes dos Estados Brasileiros desde o início da crise do novo coronavírus vêm adotando diversas ações de prevenção para o enfrentamento da pandemia e uma das medidas adotadas foi uso obrigatório de máscaras faciais pela população.

As pessoas que não se enquadram nos requisitos estabelecidos pela Lei 13.982/20 e, mesmo assim, solicitaram e receberem o auxílio-emergencial podem responder pelos crimes de falsidade ideológica ou estelionato, ambos previstos no Código Penal Brasileiro.

O Juizado Federal de Volta Redonda/RJ condenou a União a pagar as parcelas do auxílio-emergencial e o valor de R$ 1.000, 00 de danos morais a uma mulher que teve seu pedido negado indevidamente pelo Governo Federal.

A Subseção da OAB de Santo André/SP destituiu o advogado Alberto Carlos Dias do cargo de presidente da Comissão de Direito dos Refugiados e Migrantes, após ele emitir nota de apoio ao desembargador Eduardo Siqueira que ofendeu os agentes da guarda municipal de Santos/SP pelo não uso da máscara de proteção, medida imposta pelo município para evitar a propagação do coronavírus.

A Caixa Econômica Federal vai liberar hoje (22), novos pagamentos do auxílio emergencial para mais de 721.337 beneficiários, veja aqui se você está inscrito no CadÚnico, caso não esteja saiba como se cadastrar para receber o auxílio emergencial.

Em recente decisão o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é ilegal o acordo judicial realizado pela mãe de filhos menores de idade que renunciou as parcelas atrasadas de pensão alimentícia.