Resposta rápida: na leitura mais segura, não. A Lei Complementar 238/2026 perdoa as dívidas do DAS do MEI com a União. Porém, o perdão apenas cancela a cobrança e não é o mesmo que pagar o INSS. Por isso, os meses perdoados tendem a não contar como tempo de contribuição nem como carência. O perdão começa a valer em 1º de janeiro de 2027. Além disso, para mantê-lo, o MEI precisa pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027.
Milhões de microempreendedores receberam com alívio a notícia do perdão das dívidas do MEI. No entanto, muita gente está entendendo a medida de forma errada. Muitos acham que, com a dívida perdoada, aqueles meses passam a contar para a aposentadoria. Não é bem assim.
Neste artigo, você entende o que a lei perdoa e o que fazer para não perder o benefício. Também vai ver por que o perdão das dívidas do MEI pode não contar para a aposentadoria no INSS.
O que a lei do perdão das dívidas do MEI prevê
O presidente sancionou a Lei Complementar 238/2026 em 21 de outubro de 2026, dentro do pacote Prospera MEI. Veja os principais pontos:
| Ponto | O que diz a lei |
|---|---|
| O que a lei perdoa | Os débitos federais do DAS do MEI (a parte do INSS), com juros, multas e encargos |
| Quais dívidas | As vencidas até 13 de outubro de 2026, inclusive as parceladas, inscritas em dívida ativa ou cobradas na Justiça |
| Quando vale | A partir de 1º de janeiro de 2027, com baixa automática, sem precisar pedir |
| Condição | Quem continuar MEI deve pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027 |
| O que fica de fora | ICMS e ISS, que são de estados e municípios. Além disso, a lei não devolve valores já pagos |
A mesma lei também aumenta o limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Além disso, permite contratar até dois empregados.
Atenção: se o MEI não pagar em dia as guias do primeiro semestre de 2027, o governo pode cancelar o perdão e voltar a cobrar a dívida.
Dívida perdoada não é INSS pago
Esse é o ponto mais importante. Afinal, o DAS do MEI tem uma parte que vai para o INSS: 5% do salário mínimo, ou seja, R$ 81,05 por mês em 2026. Esse recolhimento garante a aposentadoria e os outros benefícios do INSS.
Quando a lei perdoa a dívida, o governo deixa de cobrar o valor. Mas o dinheiro nunca entrou no INSS. Portanto, na leitura mais segura:
| Efeito | Perdão da dívida | Pagamento do DAS |
|---|---|---|
| Cancela a cobrança | Sim | Sim |
| Conta como tempo de contribuição | Não | Sim |
| Conta como carência | Não | Sim, se pago em dia |
A Previdência funciona por contribuição: para aposentar, conta o que a pessoa efetivamente pagou. Além disso, para o contribuinte individual, como o MEI, a carência só conta a partir do primeiro pagamento sem atraso (art. 27, II, da Lei 8.213/1991).
Por outro lado, há quem defenda o contrário. Como o perdão recaiu justamente sobre a parcela do INSS, o segurado não deveria sair prejudicado. Mas nem a lei nem a regulamentação da Receita e da PGFN tratam desse efeito. Assim, o INSS e a Justiça Federal devem decidir a questão. Até lá, a regra prudente é não contar com esses meses.
O que isso muda para a sua aposentadoria
Quem teve dívidas perdoadas pode se aposentar normalmente, desde que cumpra os requisitos do INSS com os meses efetivamente pagos. O problema é que, mesmo assim, os meses em aberto podem fazer falta.
Na aposentadoria por idade, por exemplo, a carência é de 15 anos para mulheres e para homens que já contribuíam antes da Reforma da Previdência. Já para os homens que começaram depois, são 20 anos. Assim, se parte desse tempo estava em meses de DAS não pago, a aposentadoria pode atrasar.
Ficar muito tempo sem pagar também tem outro efeito. Em regra, depois de 12 meses sem contribuir, a pessoa perde a qualidade de segurado. Sem ela, fica sem direito imediato a auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão por morte para a família.
Ainda dá para pagar os meses atrasados?
Até 31 de dezembro de 2026, as guias atrasadas continuam no sistema e você ainda pode pagá-las. O mês quitado passa a contar como tempo de contribuição. Porém, dependendo do histórico, o pagamento com atraso pode não valer para a carência.
Depois de 1º de janeiro de 2027, com o perdão automático, não há garantia de que o sistema aceite o pagamento desses meses. Também não se sabe como o INSS trataria esses valores.
Ou seja: pagar ou deixar perdoar depende do seu histórico de contribuições e do quanto falta para você se aposentar. Para quem está perto de se aposentar, essa conta faz diferença.
Passo a passo para não ser pego de surpresa
- Baixe o extrato do CNIS no aplicativo ou site do Meu INSS. Ele mostra todos os meses que o INSS reconhece como contribuição.
- Confira quais meses do MEI estão em aberto no Portal do Empreendedor ou no app MEI.
- Pague em dia o DAS de janeiro a junho de 2027, para não perder o perdão.
- Antes de decidir pagar os meses atrasados, faça as contas de quanto falta para a sua aposentadoria.
Como cada histórico é diferente, o mais seguro é consultar um advogado especializado em Direito Previdenciário antes de decidir. Isso vale principalmente se você está perto de se aposentar ou depende desses meses.
Perguntas frequentes
Preciso pedir o perdão das dívidas do MEI? Não. A baixa é automática a partir de 1º de janeiro de 2027. Só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação para concluir a baixa.
O perdão vale para quem já fechou o MEI? Sim, para as dívidas do período em que a pessoa era MEI. A exigência de pagar o DAS em dia no primeiro semestre de 2027 vale só para quem continua MEI.
Vou receber de volta o que já paguei? Não. A lei não devolve valores já pagos, inclusive parcelas de parcelamentos.
O perdão inclui ICMS e ISS? Não. Esses tributos são de estados e municípios e continuam devidos.
Para se aprofundar
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Conclusão
Em resumo, o perdão das dívidas do MEI limpa a cobrança. Porém, na leitura mais segura, não transforma os meses em aberto em tempo de contribuição nem em carência no INSS. Para manter o perdão, pague em dia o DAS de janeiro a junho de 2027. Por fim, antes de decidir se vale pagar os meses atrasados, confira o seu CNIS e procure um advogado especializado em Direito Previdenciário.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um profissional para o seu caso concreto.