Modelo de Contestação de Cobrança Indevida com Pedido de Devolução em Dobro

Modelo de reclamação por escrito contra cobrança indevida, com pedido de devolução em dobro (art. 42 do CDC). Baixe em Word e guarde o protocolo.

Use este modelo para contestar por escrito uma cobrança que você não reconhece e pedir a devolução em dobro do que pagou. Desde o Tema 929 do STJ, a reclamação protocolada na empresa, seguida de omissão ou recusa, é indício importante para a devolução em dobro.

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Quando usar este modelo

  • tarifas, seguros ou serviços que você não contratou;
  • valores cobrados a mais em contas de luz, água, telefone ou cartão;
  • cobranças que continuaram depois do cancelamento.

Modelo de Contestação de Cobrança Indevida com Pedido de Devolução em Dobro

CONTESTAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO
À [nome da empresa]
CNPJ: [número, se souber]
Assunto: Contestação de cobrança indevida – contrato/cliente nº [número]
Eu, [nome completo], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], cliente/titular do contrato nº [número], CONTESTO a cobrança de R$ [valor], lançada em [data ou fatura de mês/ano], referente a [descrever a cobrança], pois [explicar o motivo: não contratei o serviço / o valor está acima do contratado / o serviço já havia sido cancelado em (data), protocolo nº (número)].
Como efetuei o pagamento desse valor, SOLICITO: (1) o cancelamento imediato da cobrança; (2) a devolução em dobro do valor pago indevidamente, com correção monetária e juros, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e (3) resposta por escrito, com número de protocolo, no prazo de [7] dias.
Seguem anexos: [fatura, extrato, comprovante de pagamento, protocolo anterior].
[Cidade], [dia] de [mês] de [ano].
[Nome completo]
[Telefone e e-mail para contato]

Como preencher

  1. Junte a fatura ou o extrato e o comprovante de pagamento.
  2. Explique o motivo em uma ou duas frases, de forma objetiva.
  3. Envie por canal que gere protocolo e guarde a resposta, ou a falta dela.

Atenção

  • O dobro exige que você tenha pago o valor. Se você só foi cobrado, peça o cancelamento da cobrança.
  • Se a empresa não resolver, procure um advogado especializado em Direito do Consumidor, levando este pedido e o protocolo.

Leia também: Cobrança indevida: quando você pode receber o valor em dobro · Falta de luz em Rio Bonito e no RJ: direitos do consumidor

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Modelo revisado em 16/11/2026. Ele é apenas uma referência e deve ser adaptado ao seu caso. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.

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