Free flow: multas voltaram em 17/11. Veja como pagar e pedir devolução

Free flow: o prazo de transição acabou em 16/11 e as multas voltaram. Veja o prazo para pagar, como evitar a autuação e quando pedir devolução em dobro.

Acabou a trégua do pedágio sem cancela. O período de transição do free flow, que suspendia multas e pontos na CNH por falta de pagamento, terminou em 16 de novembro de 2026. Desde 17 de novembro, a tarifa que continuar em aberto pode gerar auto de infração, como antes.

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Para quem roda todo dia, como o caminhoneiro, o risco é acumular passagens sem perceber. Por isso, veja o que mudou, o prazo para pagar e quando você tem direito à devolução em dobro.

O que acabou no free flow em 16 de novembro

Em abril de 2026, o governo federal suspendeu cerca de 3,4 milhões de multas do pedágio eletrônico e abriu um prazo excepcional para os motoristas quitarem as tarifas atrasadas. Desde então, segundo o Ministério dos Transportes, mais de 1,3 milhão de multas foram canceladas depois que os motoristas pagaram os pedágios devidos.

Agora, porém, essa janela fechou. Assim, a partir de 17 de novembro volta a valer a regra normal: quem passar pelo pórtico e não pagar no prazo pode ser autuado, com multa e pontos na carteira.

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Na prática, a falta de pagamento é infração grave de evasão de pedágio (art. 209-A do Código de Trânsito), com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH. E atenção: cada passagem não paga gera uma multa própria. Além disso, até agora o Contran e o Ministério dos Transportes não anunciaram prorrogação do prazo.

Prazo para pagar o pedágio free flow

A Resolução ANTT nº 6.079/2026 fixou as regras do free flow nas rodovias federais concedidas. Em resumo:

  • Prazo: o usuário tem até 30 dias para pagar a tarifa sem acréscimos;
  • Atraso: depois disso, entram multa de 2% e juros de 1% ao mês, além do risco de infração de trânsito por evasão de pedágio;
  • Formas de pagamento: a concessionária deve aceitar Pix, cartão, dinheiro e sistemas automáticos, como a tag.

Então, para consultar as passagens, use o site ou o aplicativo da concessionária, informando a placa. Além disso, o aplicativo CNH do Brasil passou a mostrar as passagens pelos pórticos.

Cobrança indevida no free flow: devolução em dobro

Por outro lado, se a concessionária cobrar errado, por exemplo pela placa de outro veículo ou duas vezes pela mesma passagem, você pode reclamar. Quando a cobrança indevida for reconhecida, a resolução manda devolver o valor em dobro, em até 7 dias.

Primeiro, reclame no canal da concessionária e guarde o protocolo. Se não resolver, registre a queixa no Consumidor.gov.br e, por fim, procure a Ouvidoria da ANTT, pelo telefone 166.

Já pagou multa do free flow?

Quem pagou uma multa por falta de pagamento do free flow e quitou a tarifa correspondente até 16 de novembro pode pedir o ressarcimento da multa. Por exemplo, nas multas aplicadas pela ANTT, o pedido é feito por peticionamento eletrônico. Já nas rodovias estaduais, o caminho depende do órgão que autuou, como o DER ou o Detran do estado.

Cuidados do caminhoneiro com o free flow

  • Confira a tag: tag mal posicionada ou sem saldo faz a passagem ficar em aberto;
  • Consulte as passagens toda semana, principalmente se você roda por trechos novos;
  • Combine com a transportadora ou o embarcador quem paga o pedágio de cada viagem, porque a multa vai para o dono do veículo;
  • Guarde os comprovantes de pagamento e de vale-pedágio.

Veja também os seus direitos na estrada em Rodovia concedida: seus direitos como usuário na BR-163.

Base legal e fontes

Achados da cabine – parceria Parada Mineira 163

Além disso, para não deixar pedágio em aberto, alguns itens ajudam. Por isso, separamos indicações da nossa parceira Parada Mineira 163:

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Este artigo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado para o seu caso concreto.

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