Modelo de Declaração de Renúncia

Modelo de Declaração de Renúncia

Neste post você encontrará um Modelo de Declaração de Renúncia.

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O Modelo de Declaração de Renúncia é um documento exigido nas ações propostas perante o Juizado Especial Federal, procedimento este que é gratuito, desde que o valor da causa não exceda o equivalente a 60 salários mínimos.

Assim,  caso a vantagem econômica seja superior ao teto do Juizado Especial Federal de 60 salários mínimos, com este Modelo de Declaração de Renúncia a parte expressamente renuncia a qualquer valor excedente.

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Lembrando que a apresentação desta declaração é indispensável para a propositura da ação.

 

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DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA

  

Eu, ________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) da Carteira de Identidade nº _______, expedida pelo _________, inscrito (a) no CPF sob o nº __________, nascido (a) no dia ______, com CTPS nº _______, Série _______, PIS nº _______, filho (a)  de (nome da genitora), residente e domiciliado (a) _________________, endereço eletrônico ________, venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência, RENUNCIAR expressamente aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas, para fins de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, observado o artigo 17, parágrafo 4º da Lei 10.259/01.

 

Local, _____ de ___________ de ________.

 

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Nome

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