Modelo de Declaração de Renúncia
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Neste post você encontrará um Modelo de Declaração de Renúncia.
O Modelo de Declaração de Renúncia é um documento exigido nas ações propostas perante o Juizado Especial Federal, procedimento este que é gratuito, desde que o valor da causa não exceda o equivalente a 60 salários mínimos.
Assim, caso a vantagem econômica seja superior ao teto do Juizado Especial Federal de 60 salários mínimos, com este Modelo de Declaração de Renúncia a parte expressamente renuncia a qualquer valor excedente.
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Lembrando que a apresentação desta declaração é indispensável para a propositura da ação.