Modelo de Execução de Alimentos Provisórios sob pena de prisão

Modelo de Execução de Alimentos Provisórios sob pena de prisão.

Neste post você vai encontrar um Modelo de Execução de Alimentos Provisórios sob pena de prisão e de acordo com o Código de Processo Civil de 2015.

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Importante destacar que essa ação de execução de alimentos provisória deve ser distribuída por dependência a ação de que fixou os alimentos, em autos apartados, conforme previsão expressa do §1º do artigo 531 do CPC/2015.

Este Modelo de Execução de Alimentos Provisórios é referente ao débito das 3 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e pede a prisão como consequência do não pagamento do débito, como autoriza o artigo 528, §§3º e 5º do CPC/2015

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M.M. JUÍZO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NITERÓI - RIO DE JANEIRO.

 

Distribuição por Dependência

Processo em autos eletrônico nº 0003921-62.2016.8.19.0046

 

FULANO DE TAL, menor impúbere nascida em 17/03/2011, RG ......., inscrita no CPF sob o nº .........., representada por seu genitor BELTRANO DE TAL, brasileiro, solteiro, vendedor, RG nº .............. DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº ......................, e-mail ................, ambos residentes e domiciliados à Rua ........, nº ..., Centro, Niterói/RJ, CEP: --.---.---, vem, por seu advogado “in fine” assinado, perante V.Exa., propor a presente:

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

COM BASE NO ART. 528, §§1º ao 7º c/c art. 531 do NCPC

(PENA DE PRISÃO)

em face de MARIA DE TAL, brasileira, solteira, vendedora, RG ------------ e CPF sob o nº -------------, residente e domiciliada à Rua ............, nº ..., Centro, Niterói/RJ, CEP: --.---.---, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

 

1- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Requerente, por não dispor de meios suficientes para arcar com o ônus do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, pede que Vossa Excelência reconheça o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA já deferido a fls. ---- do processo de alimentos em epígrafe, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da CF, bem como o artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 c/c a Lei 1.060/50, declarando, assim, ser pobre sob as penas da lei.

2- Dos Fatos

A parte autora, FULANO DE TAL, representada por seu Genitor, moveu ação de alimento em face de MARIA DE TAL, processo que recebeu o nº --------------------------.

No referido processo de origem, conforme constata-se à fls. -----, este D. Juízo fixou os alimentos provisórios no equivalente a 30% do salário mínimo, devidos todo dia 10.

Porém, a Executada está inadimplente com sua obrigação de prestar alimentos desde o mês de maio/2019 à julho/2019.

Sendo assim, não restou alternativa a parte autora, senão requerer o presente execução de alimentos provisórios, a fim de ver satisfeito o débito, conforme planilha anexa.

3- DO DIREITO

É certo decorrer do poder familiar o dever de ambos os pais dirigir a criação e educação dos filhos menores, prestando assistência moral, material e educacional.

Diante disso, a ora Exequente moveu ação de alimentos em face de sua Genitora, tendo sido fixados os alimentos provisórios.

Contudo, como a Executada não vem cumprindo com seu dever de prestar alimentos, necessário de fez a presente execução, na forma do art. 528, §§1º ao 7º c/c art. 531, §1º do CPC/2015.

“Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.”

“Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios.

§1º A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados.”

Portanto, em razão do inadimplemento dos alimentos provisórios referentes aos 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação, não restou alternativa senão ingressar com a presente execução, SOB PENA DE PRISÃO.

4- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A concessão do benefício de GRATUIDADE DE JUSTIÇA;

b) A intimação pessoal da Executada para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob PENA DE PROTESTO do pronunciamento judicial, nos termos do art. 528 parágrafo 1º combinado com art. 517, e sob PENA DE PRISÃO, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, parágrafo 3º, todos do CPC/2015.

c) Seja intimado o ilustre representante do Ministério Público.

d) A condenação da Executada no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes arbitrados na forma do §8º do art. 85 do CPC/2015.

Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais supervenientes.

Dá-se à causa o valor de R$ 912,87 (novecentos e doze reais e oitenta e sete centavos).

Nestes termos, pede Deferimento.

Niterói/RJ,  -- de ------ de 2019.

 

Advogado/OAB

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