A partir de 23 de novembro de 2026, o caminhão carregado pode ficar parado no pátio por causa de um único número. Nessa data entra em produção a Rejeição 684: o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) do transporte rodoviário de cargas para terceiros passa a ser recusado automaticamente quando não trouxer o CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte). Sem MDF-e autorizado, a viagem não sai.
Neste artigo, explicamos em linguagem simples o que muda, quem tem de gerar o código, quando ele não é exigido e por que isso mexe diretamente com o piso mínimo do frete.
O que é o CIOT e o que é o MDF-e
O CIOT é um número gerado eletronicamente que registra cada operação de transporte rodoviário remunerado de cargas perante a ANTT. Ele identifica quem contratou, quem transportou e quanto foi pago.
O MDF-e é o documento fiscal que acompanha a carga na estrada e reúne as notas e os CT-e daquela viagem. Ele é autorizado pela SEFAZ do estado.
Com a nova regra, os dois passam a “conversar”: o número do registro da ANTT tem de constar dentro do manifesto fiscal. Ou seja, a fiscalização do frete e a fiscalização tributária passam a enxergar o mesmo dado.
A obrigação não é nova — a trava é
Informar o CIOT no MDF-e já é obrigatório desde 1º de junho de 2026, por força do Ajuste SINIEF nº 3/2026 do CONFAZ. Até agora, porém, muita gente emitia o manifesto sem o código e o sistema deixava passar.
Isso acaba em 23 de novembro. A Nota Técnica MDF-e 2026.001 criou uma validação automática: se o grupo de informações do CIOT (campo infCIOT) estiver vazio nos casos em que é exigido, o documento volta com a mensagem “CIOT deverá ser informado”. A regra foi testada em ambiente de homologação desde 21 de setembro e agora entra em vigor de fato.
Quando o CIOT é obrigatório no MDF-e
- Frete para terceiros com remuneração: é a regra geral. Se alguém pagou para a carga ser levada, precisa de CIOT.
- Transportadora emitindo CT-e, inclusive no CT-e globalizado (o agrupamento de entregas não dispensa o código).
- Frota própria com frete remunerado, agregados, autônomos contratados por viagem e subcontratações.
- Carga própria em que foi informado um transportador contratado no manifesto.
Atenção: não há dispensa por distância, porte ou valor. Frete curto ou barato, se for remunerado, também exige o registro.
Quando o CIOT não é exigido
- Empresa que leva a própria mercadoria, em veículo próprio, sem frete contratado;
- Veículos não emplacados e transporte de cargas especiais, conforme as exceções previstas pela ANTT;
- Outros modais (aéreo, aquaviário e ferroviário), que não usam esse campo.
Quem tem de gerar o CIOT
- Frete com caminhoneiro autônomo (TAC ou equiparado): quem contrata o frete gera o código, por meio de uma instituição de pagamento habilitada pela ANTT.
- Frete sem autônomo: a empresa de transporte (ETC) que efetivamente faz a viagem gera o código.
- Subcontratação de autônomo: o código fica a cargo de quem subcontratou.
Quem emite o MDF-e precisa receber o número do CIOT e o CPF/CNPJ de quem o gerou antes de transmitir o manifesto. Por isso, para o caminhoneiro autônomo, a dica prática é simples: não saia sem confirmar que o contratante gerou o CIOT. Se o código não existir, o manifesto trava — e a viagem também.
A ligação com o piso mínimo do frete
Este é o ponto que mais interessa ao motorista. A Lei nº 13.703/2018 (Lei do Piso do Frete), com as mudanças da Lei nº 15.485/2026, determina que a ANTT suspenda a geração de CIOT quando o valor estiver em desacordo com o piso mínimo. Segundo a ANTT, não é possível gerar CIOT para carga lotação com valor abaixo do piso aplicável.
Na prática, a corrente fica fechada:
- Frete abaixo do piso → o sistema não gera o CIOT;
- Sem CIOT → o MDF-e é rejeitado;
- Sem MDF-e → a carga não pode rodar.
Vale lembrar que a própria Rejeição 684 só confere se o CIOT foi informado; o controle do valor acontece antes, no momento em que o código é gerado. Além disso, na subcontratação, o piso devido é o do transportador que efetivamente executa o serviço, independentemente de quanto o embarcador pagou à transportadora.
Para o caminhoneiro, isso é uma ferramenta de proteção: fica bem mais difícil fechar frete “por fora” ou abaixo da tabela, porque a operação simplesmente não se formaliza.
Multa e outros riscos
- A falta de registro do CIOT pode gerar multa de R$ 10.500,00 por operação, nos termos da Lei nº 13.703/2018 com a redação da Lei nº 15.485/2026.
- Pagar o frete por Pix ou depósito não afasta a penalidade se a operação não foi registrada.
- O CIOT tem de existir antes do início da viagem. Um código copiado de outra viagem ou de um registro cancelado também deixa a operação irregular.
Checklist antes de 23 de novembro
- Autônomo: exija do contratante o número do CIOT antes de carregar e confira se o valor registrado respeita o piso da ANTT.
- Transportadora: teste o sistema emissor de MDF-e com o campo do CIOT preenchido e defina, em cada tipo de operação, quem gera o código.
- Embarcador/contratante: verifique se está habilitado em uma instituição de pagamento autorizada pela ANTT para gerar o CIOT quando contratar autônomos.
- Empresas com decisão judicial sobre o piso: confirmem com seu advogado se a proteção alcança também a geração do CIOT e a autorização do MDF-e.
E a reforma tributária? O assunto do próximo artigo
O CIOT e o MDF-e não chegam sozinhos. Com a reforma tributária, o frete de carga passa a ser tributado pelo IBS e pela CBS, e desde agosto de 2026 o CT-e e o MDF-e já trazem campos próprios para esses novos tributos. Na prática, o fisco passa a enxergar no mesmo documento quem transportou, quanto foi pago e qual imposto incidiu.
Isso mexe com uma pergunta que toda empresa vai se fazer a partir de 2027: vale mais a pena contratar o caminhoneiro autônomo ou uma transportadora? O crédito de imposto muda conforme o regime de quem contrata e de quem transporta, e o pagamento rastreado, o mesmo que gera o CIOT, ganha peso na hora de aproveitar esse crédito.
Esse é o tema do nosso próximo artigo, “Autônomo ou transportadora? Como a reforma tributária e o CIOT mudam a conta do frete”, que sai amanhã na seção Direito do Caminhoneiro.
Base legal
- Ajuste SINIEF nº 3/2026 (CONFAZ);
- Nota Técnica MDF-e 2026.001 (Rejeição 684);
- Lei nº 13.703/2018, com alterações da Lei nº 15.485/2026;
- Resolução ANTT nº 6.078/2026 e Resolução ANTT nº 5.862/2019.
Leia também, na seção Direito do Caminhoneiro: Pedágio de Trairão na BR-163: valores e quem deve pagar pelo vale-pedágio e Exame toxicológico para motorista: quem faz, prazos e multa em 2026.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado ou contador para o seu caso concreto.