Rodovia concedida: seus direitos como usuário na BR-163 e nas estradas com pedágio

Rodovia concedida: quem paga pedágio é consumidor. Veja quando a concessionária indeniza (animal na pista, buraco), como reclamar e o caso da BR-163.

Quem roda pela BR-163 entre Mato Grosso e Pará acompanhou o leilão de 12 de novembro de 2026, na B3, que tratou da venda das ações da Via Brasil, a concessionária do trecho. Segundo a Agência iNFRA, a Conasa, atual controladora, foi a única a apresentar proposta. Mas, para o caminhoneiro, a pergunta mais útil é outra: quais são os seus direitos numa rodovia concedida?

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Neste artigo, explicamos por que o usuário de rodovia com pedágio é consumidor, quando a concessionária tem de indenizar e como reclamar.

O que é uma rodovia concedida

Em resumo, uma rodovia concedida é uma estrada pública que o governo entrega, por contrato, a uma empresa privada. Assim, a concessionária cobra pedágio e, em troca, assume a obrigação de conservar a pista, fazer obras, sinalizar e prestar atendimento ao usuário. No caso das rodovias federais, a ANTT fiscaliza esse contrato.

Na rodovia concedida, o usuário é consumidor

Antes de tudo, a Justiça já firmou esse entendimento: quem trafega por uma rodovia concedida e paga pedágio mantém uma relação de consumo com a concessionária. Por isso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica.

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Além disso, a concessionária responde de forma objetiva, ou seja, sem que a vítima precise provar culpa. Essa regra vem de três fontes:

  • art. 37, § 6º, da Constituição, que trata das empresas que prestam serviço público;
  • art. 14 do CDC, sobre defeito na prestação do serviço;
  • art. 25 da Lei nº 8.987/1995 (Lei das Concessões), que torna a concessionária responsável pelos prejuízos aos usuários.

Animal na pista da rodovia concedida

Esse, aliás, é um dos casos mais comuns. No Tema Repetitivo 1.122, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a concessionária responde de forma objetiva pelo acidente com animal na pista, com aplicação do CDC. Ou seja, o motorista não precisa descobrir quem é o dono do boi ou do cavalo. Primeiro, a concessionária indeniza e, depois, se quiser, cobra do dono do animal.

Além disso, tribunais estaduais vêm aplicando a mesma lógica a animais silvestres, como antas, por entenderem que a presença de animais na pista é um risco previsível de quem administra a estrada.

Buraco, objeto e obra mal sinalizada

Da mesma forma, buracos, pedaços de pneu, cargas caídas e obras sem sinalização adequada podem caracterizar defeito no serviço. Nesses casos, se o problema causou o acidente ou o dano ao caminhão, o usuário pode pedir indenização à concessionária pelos danos materiais e, conforme o caso, morais.

Quando a concessionária não responde

A responsabilidade objetiva tem limites, porém. O STJ já decidiu, por exemplo, que a concessionária não responde por assalto à mão armada, nem mesmo na fila do pedágio, porque trata o crime como fato de terceiro. Também não há indenização quando o acidente acontece por culpa exclusiva do próprio motorista.

O que a rodovia concedida deve oferecer

Embora cada contrato tenha suas regras, em geral a concessionária deve manter:

  • pista conservada e sinalizada;
  • socorro mecânico e guincho para veículos quebrados na rodovia;
  • atendimento pré-hospitalar em caso de acidente;
  • um canal de atendimento ao usuário, como telefone gratuito.

Portanto, se você quebrar na rodovia concedida, ligue para o número da concessionária, que normalmente aparece nas placas ao longo da estrada.

Como reclamar e pedir indenização

  1. Primeiro, registre o fato: peça o boletim de ocorrência à Polícia Rodoviária Federal e tire fotos do local, do animal ou do buraco e dos danos.
  2. Depois, guarde as provas: comprovante de pedágio, gravação da câmera veicular, notas de conserto e de guincho.
  3. Em seguida, reclame com a concessionária e anote o número do protocolo.
  4. Se não resolver, registre a queixa no Consumidor.gov.br. Pela Resolução ANTT nº 6.079/2026, o usuário deve levar a reclamação contra a concessionária a essa plataforma antes de recorrer aos canais da ANTT.
  5. Persistindo o problema, procure a Ouvidoria da ANTT, pelo telefone 166, pelo e-mail [email protected] ou pela plataforma Fala.BR.
  6. Por fim, entre na Justiça se a empresa negar a indenização. Dependendo do valor, o caso pode caber no Juizado Especial Cível. Pelo CDC, o prazo para pedir reparação por defeito do serviço é de 5 anos.

E a BR-163?

Atualmente, a Via Brasil administra quase mil quilômetros da BR-163 entre Mato Grosso e Pará, além de um trecho da BR-230 no Pará. O processo competitivo de 2026 faz parte da repactuação do contrato, que prevê novos investimentos na rodovia nos próximos anos. Seja qual for o controlador da concessionária, porém, os direitos do usuário continuam os mesmos: quem paga pedágio pode exigir serviço adequado e indenização quando houver falha.

Se você roda pela BR-163, veja também quanto custa e quem deve pagar o pedágio mais caro do trecho em Pedágio de Trairão na BR-163: valores e quem deve pagar pelo vale-pedágio.

Base legal e fontes

  • Constituição Federal, art. 37, § 6º;
  • Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 27;
  • Lei nº 8.987/1995 (Lei das Concessões), art. 25;
  • STJ, Tema Repetitivo 1.122 (animal na pista);
  • Resolução ANTT nº 6.079/2026 (direitos dos usuários e Consumidor.gov.br);
  • ANTT: Ouvidoria pelo telefone 166.

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Este artigo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado para o seu caso concreto.

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