CNPJ do caminhoneiro autônomo: Receita dispensa inscrição até 2028

CNPJ do caminhoneiro autônomo: ato da Receita e do CGIBS dispensa a inscrição em 2027 e 2028 para o TAC fora do regime regular. Veja quem entra e o que fazer.

O CNPJ do caminhoneiro autônomo não vai ser exigido em 2027 e 2028. Pelo menos, não para quem ficar fora do regime regular do IBS e da CBS. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) assinaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8, de 13 de novembro de 2026. Além disso, segundo as notícias especializadas, ele saiu em edição extra do Diário Oficial de 18/11.

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Na prática, o transportador autônomo de cargas (TAC) pessoa física continua trabalhando com o CPF. Assim, não precisa abrir CNPJ só por causa da reforma tributária nesse período.

O que mudou com o CNPJ do caminhoneiro autônomo

O Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS, e a Resolução CGIBS nº 6/2026 previam a inscrição no CNPJ de algumas pessoas físicas. Entre elas, por exemplo, estavam o produtor rural e o caminhoneiro autônomo.

Agora, o art. 2º do Ato Conjunto nº 8 dispensa essa inscrição de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028. Ou seja, a obrigação continua prevista, mas fica suspensa por dois anos.

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De acordo com o CGIBS, os dois grupos “seguem identificados pelo CPF nas operações”. Além disso, o próprio órgão avisa que a medida é temporária.

Quem tem direito à dispensa

Em resumo, o ato vale para dois grupos de pessoa física:

  • Transportador autônomo de carga (art. 169 da Lei Complementar 214/2025) que não optou pelo regime regular do IBS e da CBS;
  • Produtor rural pessoa física (art. 164 da mesma lei), também fora do regime regular.

Por outro lado, quem optar pelo regime regular passa a ser contribuinte do IBS e da CBS. Nesse caso, a dispensa não se aplica.

Desde quando vale a dispensa de CNPJ do caminhoneiro autônomo

Em primeiro lugar, o ato entra em vigor na data da publicação. Porém, o efeito prático começa em 1º/01/2027, quando a exigência do CNPJ passaria a valer. Depois disso, a dispensa vai até 31/12/2028.

O que o caminhoneiro deve fazer agora

Primeiro, não corra para abrir CNPJ por causa da reforma tributária. Assim, se você é TAC pessoa física e não pretende entrar no regime regular, siga com o CPF.

Em seguida, mantenha o restante em dia. A dispensa trata só do cadastro no CNPJ. Portanto, o RNTRC na ANTT, o CIOT, o vale-pedágio e as demais regras do transporte continuam valendo.

Também vale conversar com o contador antes de decidir sobre o regime regular. Afinal, essa escolha muda o crédito do frete para quem contrata. Explicamos essa conta em Autônomo ou transportadora? Como a reforma tributária e o CIOT mudam a conta do frete.

Por fim, se você já tem CNPJ (MEI ou empresa), nada muda para você com esse ato.

Base legal e fontes

Achados da cabine – parceria Parada Mineira 163

Para manter a papelada do caminhão em ordem:

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado ou contador para o seu caso.

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