No artigo anterior, mostramos que, a partir de 23 de novembro de 2026, a SEFAZ passa a rejeitar o MDF-e sem CIOT. Agora vamos à pergunta que toda empresa que contrata frete vai se fazer em 2027: contratar autônomo ou transportadora?
A resposta curta é que depende do regime tributário de quem contrata e de quem transporta. Já a resposta completa passa pela reforma tributária, pelo crédito de imposto e, de novo, pelo CIOT.
O que muda com a reforma tributária no frete
O frete de carga entra no regime regular do IBS e da CBS, sem alíquota reduzida. Afinal, as reduções da Lei Complementar nº 214/2025 alcançam o transporte de passageiros, mas não o de cargas.
Além disso, o calendário importa:
- 2026: ano de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, sem recolhimento efetivo para quem cumpre as obrigações acessórias;
- 2027: a CBS entra com alíquota cheia, e o PIS e a Cofins acabam;
- 2029 a 2032: o ICMS e o ISS caem aos poucos, enquanto o IBS sobe na mesma medida;
- 2033: por fim, só restam o IBS e a CBS.
Desde agosto de 2026, o CT-e e o MDF-e já trazem campos próprios para o IBS e a CBS. Ou seja, no mesmo documento o fisco passa a ver quem transportou, quanto a empresa pagou, o CIOT e o imposto.
A lógica do crédito: autônomo ou transportadora?
No novo sistema, a empresa do regime regular paga IBS e CBS sobre o que vende, mas desconta o imposto que veio embutido no que comprou, inclusive o frete. Por isso, a pergunta “autônomo ou transportadora?” deixa de ser “qual frete é mais barato?” e passa a ser “qual frete custa menos depois do crédito?”.
Opção 1: transportadora do regime regular
Esse é o caminho mais simples para quem contrata e também está no regime regular. Afinal, o IBS e a CBS destacados no documento viram crédito integral. Além disso, quando a transportadora faz a viagem sem autônomo, ela mesma gera o CIOT.
Opção 2: transportadora do Simples Nacional
Aqui, porém, o crédito é menor. Quem contrata uma empresa do Simples só aproveita o IBS e a CBS que ela de fato pagou dentro do Simples, um valor bem inferior à alíquota cheia. A exceção é a transportadora que escolheu o chamado Simples híbrido, recolhendo IBS e CBS pelo regime regular. Portanto, vale perguntar ao transportador qual foi a opção dele.
Opção 3: caminhoneiro autônomo (TAC)
Em regra, o transportador autônomo pessoa física não é contribuinte de IBS e CBS. Por isso, para não prejudicar quem o contrata, o art. 169 da LC nº 214/2025 criou um crédito presumido para a empresa do regime regular que contrata frete de autônomo pessoa física ou MEI.
Mas a lei impõe condições:
- quem contrata precisa estar no regime regular;
- a empresa tem de contratar e pagar o frete como serviço próprio, e não embutido no preço da mercadoria;
- o crédito acompanha os pagamentos confirmados ao transportador;
- além disso, o crédito só abate IBS e CBS devidos, sem ressarcimento em dinheiro.
Há, contudo, um ponto de atenção. O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS fixam todo ano o percentual desse crédito presumido. Até o fim de outubro de 2026, porém, eles ainda não tinham definido esse número. Enquanto ele não sai, portanto, não dá para cravar se o autônomo ou a transportadora fica mais barato.
Onde entra o CIOT, seja autônomo ou transportadora
No frete com autônomo, quem contrata gera o CIOT, por meio de uma instituição de pagamento habilitada pela ANTT. Ao mesmo tempo, o crédito presumido depende de pagamento confirmado. Na prática, então, o mesmo pagamento rastreado serve de prova para a ANTT e para o fisco.
Veja as consequências:
- Frete pago “por fora” passa a custar duas vezes: a multa de R$ 10.500 pela falta do CIOT e a perda do crédito;
- O piso mínimo segue valendo: o sistema não gera CIOT abaixo da tabela, então não dá para “compensar” um crédito menor espremendo o preço do autônomo;
- A burocracia muda de lado: com autônomo, gerar o CIOT e responder por ele fica com o contratante.
Autônomo ou transportadora para quem está no Simples
A empresa do Simples Nacional que não escolheu o regime regular de IBS e CBS não aproveita esses créditos. Assim, para ela, a escolha entre autônomo ou transportadora volta a depender de preço, piso mínimo, confiança e risco operacional.
Resumo prático: autônomo ou transportadora?
- Contratante no regime regular: a transportadora do regime regular tende a ser a opção mais previsível. Ainda assim, o autônomo pode compensar se o preço final, já descontado o crédito presumido, for menor. Esse cálculo, porém, só fica possível quando o governo publicar o percentual.
- Transportadora do Simples sem opção híbrida: tende a perder competitividade para clientes do regime regular.
- Caminhoneiro autônomo: vale conhecer as regras, porque elas afetam diretamente a procura pelo seu serviço. Além disso, continue exigindo o CIOT e o piso em toda contratação.
Contrato de frete com autônomo ou transportadora: o que incluir
- quem gera o CIOT e em que prazo;
- quem responde por atrasos causados pela rejeição do MDF-e;
- uma declaração do regime tributário do transportador;
- por fim, uma cláusula de revisão do preço se esse regime mudar.
Base legal
- Lei Complementar nº 214/2025, especialmente os arts. 26 e 169;
- Lei nº 13.703/2018, com alterações da Lei nº 15.485/2026;
- Ajuste SINIEF nº 3/2026 e Nota Técnica MDF-e 2026.001.
Leia também: MDF-e sem CIOT será rejeitado a partir de 23 de novembro: o que muda para o caminhoneiro.
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Este artigo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado ou contador para o seu caso concreto. Os efeitos práticos do crédito presumido dependem de regulamentação ainda pendente.