Aula sobre o Novo CPC – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
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Com a entrada em vigor do Novo CPC em 18/03/2016, diversas dúvidas surgem sobre a sua aplicação prática. Dentre tantas dúvidas, neste post iremos indicar um link de aula sobre o Novo CPC e os Juizados Especiais Cíveis, disponibilizada de forma gratuita pelo canal Legale Virtual, no youtube, e ministrada pelo Professor Fábio Cárcere.
Nesta aula disponibilizada pelo Legale Virtual é discutido possíveis interpretações e caminhos a serem tomados pelo profissional, suscitando discussões sobre a aplicabilidade no Novo CPC nos Juizados Especiais Cíveis diante da existência da lei própria 9.099/95, sempre com uma visão crítica e bem fundamentada.
Para exemplificar, destacamos que a aula sobre o Novo CPC comenta o artigo 1.065 do Código, que alterou o artigo 50 da Lei 9.099/95, passando a prever que a interposição dos embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso, se igualando ao procedimento comum.
A aula sobre o Novo CPC também discute se a contagem dos prazos nos Juizados Especiais Cíveis também serão em em dias úteis.
Esta aula gratuita sobre o Juizado Especial Cível e o Novo CPC pode ser acessada clicando aqui.
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