Súmula STJ – Aprovadas Quatro Novas Súmulas Pelo Superior Tribunal de Justiça.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição das súmulas 612, 613, 614 e 615, sendo todas de direito público.
Esses enunciados eram considerados apenas sinopses ou resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal, sem caráter vinculante. Porém, com a vigência do Novo CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), surge o entendimento de que passarão a vincular os juízes e tribunais. Isso ocorre em razão do disposto no artigo 927, IV do Código, que prevê o seguinte:
art. 927 – Os juízes e os tribunais observarão:
IV – os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional.
Assim, as súmulas editadas pelo STJ serão de observância obrigatória para os juízes e tribunais que deverão proferir suas decisões de acordo com tais enunciados.
Abaixo reproduzimos as novas súmulas:
DIREITO TRIBUTÁRIO
SÚMULA 612
O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS),
no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para
fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado
o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei
complementar para a fruição da imunidade.
DIREITO AMBIENTAL
SÚMULA 613
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de
Direito Ambiental.
DIREITO TRIBUTÁRIO
SÚMULA 614
O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação
jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel
alugado nem para repetir indébito desses tributos.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SÚMULA 615
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros
restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior
quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à
reparação dos danos eventualmente cometidos.