Resposta rápida: o novo decreto do SAC (Decreto 13.135/2026) vale desde 2 de novembro de 2026. Ele garante atendimento humano das 8h às 20h, todos os dias, por telefone e por canal eletrônico, e exige que o cancelamento esteja disponível em qualquer etapa do atendimento. A empresa também tem até 7 dias corridos para responder às reclamações que não são urgentes. As regras valem para os fornecedores de serviços regulados pelo governo federal, conforme os critérios de cada órgão regulador (como telefonia, internet, energia e planos de saúde), e para serviços financeiros digitais supervisionados pelo Banco Central. Já os aplicativos de transporte e de entrega e os marketplaces têm outra obrigação: apresentar seus modelos de atendimento à Senacon.
Quem já ficou preso em um menu automático, repetiu o CPF várias vezes ou não conseguiu cancelar um serviço tem uma boa notícia. Afinal, o novo decreto do SAC mudou as regras do atendimento ao consumidor e substituiu o Decreto 11.034/2022.
Neste guia, você entende o que muda com o novo decreto do SAC, o que pode exigir das empresas e como reclamar se as regras não forem cumpridas.
Quem precisa cumprir o novo decreto do SAC
O Decreto 13.135/2026 vale para os fornecedores de serviços regulados pelo governo federal que se enquadrem nos critérios do órgão regulador de cada setor (art. 1º). Entre os exemplos estão:
- telefonia, internet e TV por assinatura;
- energia elétrica;
- planos de saúde;
- serviços financeiros, de pagamento e de crédito oferecidos por plataformas digitais e supervisionados pelo Banco Central;
- aviação e transporte terrestre;
- os marketplaces e os aplicativos de transporte e de entrega têm uma obrigação própria: apresentar à Senacon seus modelos de atendimento, com dados como reclamações e taxa de resolução (art. 2º).
O que muda no atendimento
| Regra | O que você pode exigir |
|---|---|
| Atendimento humano | Pessoa em tempo real das 8h às 20h, todos os dias, inclusive fins de semana e feriados, por telefone e canal eletrônico |
| Canal eletrônico | Pelo menos um canal funcionando 24 horas por dia, sete dias por semana |
| Menu | No máximo cinco níveis, com opção de falar com uma pessoa em todos eles |
| Cancelamento | Disponível em todos os níveis do atendimento, inclusive no primeiro |
| Prazo de resposta | Até 7 dias corridos para demandas não urgentes, com resposta clara e conclusiva |
| Cobrança indevida | A empresa deve tomar providências imediatas para suspender a cobrança ou o serviço não pedido, com a suspensão concluída em até 48 horas (art. 21, § 3º). A resposta final segue o prazo de 7 dias |
| Histórico | A empresa deve fornecer o histórico das suas demandas em até 5 dias úteis, se você pedir |
Além disso, o decreto proíbe publicidade durante o atendimento e impede que a empresa mande você para outro canal sem necessidade.
Novo decreto do SAC: como cancelar um serviço
O cancelamento ficou mais simples. Primeiro, ele deve estar disponível já no primeiro menu. Em seguida, a empresa precisa processar o pedido, e você deve receber um número de protocolo. Por fim, se houver multa por permanência mínima, a empresa tem que informar as condições antes.
Dica: anote sempre o número de protocolo, a data e o horário. Assim, você tem prova do pedido se a cobrança continuar. Se preferir pedir por escrito, use o nosso modelo gratuito de pedido de cancelamento.
O que fazer se a empresa não cumprir
- Peça o protocolo e o histórico. Você pode pedir o histórico das suas demandas, que deve chegar em até 5 dias úteis.
- Reclame na ouvidoria da empresa e guarde as respostas.
- Registre reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon. Muitas empresas respondem rápido nesses canais.
- Reclame também na agência reguladora, como a Anatel, a Aneel ou a ANS, conforme o serviço.
Se a falha no atendimento causou prejuízo, como cobrança indevida ou serviço cortado, o mais seguro é consultar um advogado especializado em Direito do Consumidor. Assim, ele analisa o caso e orienta sobre o melhor caminho. Se você pagou algo indevido, veja também Cobrança indevida: quando você pode receber o valor em dobro.
Novo decreto do SAC na Black Friday
Com a Black Friday em 27/11, a procura pelo SAC aumenta, principalmente para compras que não chegam e para cancelar assinaturas. Por isso, lembre que as regras do decreto já valem. Veja também Compra on-line não chegou: o que fazer e Garantia estendida vale a pena?
Para conhecer melhor seus direitos
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- Código de Defesa do Consumidor (Atlas, 2026): a lei impressa e atualizada, para consultar na hora de reclamar. Ver no Mercado Livre
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- Direito do Consumidor para Concursos, Leonardo Garcia (Juspodivm): o CDC comentado artigo por artigo. Ver no Mercado Livre
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Perguntas frequentes
O SAC precisa ter atendente 24 horas? No atendimento comum, não. O decreto exige um canal eletrônico funcionando 24 horas, que pode ser automático, e atendimento humano das 8h às 20h, todos os dias. Porém, nos casos urgentes, o atendimento telefônico por pessoa deve ser imediato e a qualquer hora (art. 14, § 2º).
A empresa pode usar robô ou inteligência artificial? Pode, desde que você tenha a opção de falar com uma pessoa no horário obrigatório e em qualquer nível do menu.
Lojas comuns precisam seguir o decreto? Não, o decreto vale para os serviços regulados e para os serviços financeiros digitais. Mesmo assim, toda loja continua obrigada a respeitar o Código de Defesa do Consumidor.
Conclusão
Em resumo, o novo decreto do SAC garante atendimento humano das 8h às 20h todos os dias, cancelamento em qualquer etapa e resposta em até 7 dias. Por isso, guarde sempre o protocolo e, se a empresa não cumprir, reclame no consumidor.gov.br, no Procon ou na agência reguladora.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um profissional para o seu caso concreto.