Alteração do Código Penal

Lei Nº 13.330 de 2016 Altera o Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

 O Código Penal na data de 03 de agosto de 2016 foi alterado pela Lei nº 13.330\2016, a redação atual passou a tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.

A nova alteração prescreveu para o crime de subtração dos referidos animais pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. O referido crime antes da nova lei cominava pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

A pena cominada para o crime de receptação é a mesma do crime de subtração, tendo como diferença que naquele além da imposição de pena de reclusão há também a pena de multa.

Lei Nº 13.330, de 2 de agosto de 2016.

Altera o Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.

O VICE – PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Esta Lei altera o Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.

Art. 2^o  O art. 155 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 6^o:

“Art. 155.  …………………………………………………………..

§6^o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.” (NR)

Art. 3^o  O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 180-A:

“Receptação de animal

Art. 180-A.  Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto de 2016; 195^o da Independência e 128^o da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2016