NatividadeJurídica
DA RELATIVIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E NO AUXÍLIO-DOENÇA
Inicialmente destaca-se que o instituto da manutenção da qualidade de segurado está prevista no artigo 15 da Lei nº 8213\91 e ocorre quando o indivíduo encontra-se filiado e amparado pela Previdência Social mesmo sem recolher contribuições previdenciárias é o chamado período de graça. Durante esse período o segurado tem preservado todos os seus direitos previdenciários junto à Previdência Social.
ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL O Brasil tem firmado cada vez mais acordos internacionais de previdência social com outros países, isso vem ocorrendo devido ao elevado número de migrantes que vão em busca de melhores trabalhos, bem como do aumento do comércio exterior. Os acordos internacionais visam assegurar aos trabalhadores e dependentes residentes ou não, os direitos a seguridade social prevista...
DO IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA POR INADIMPLÊNCIA
O aluno com mensalidades escolares em atraso pode ser impedido de renovar sua matrícula junto à instituição de ensino? Segundo o artigo 5o da Lei nº 9870\99 que regula as mensalidades escolares, a instituição de ensino poderá obstar a renovação de matrícula por inadimplência.