Natividade Jurídica Consoante o artigo 89, caput, da Lei 8.213\91, habilitação e reabilitação profissional são serviços que “deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)e ducação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vivem”.
Neste post você vai encontrar um modelo de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial já de acordo com o Novo CPC, Lei 13.105 de 2015.
A sigla CADSENHA significa Sistema de Cadastramento de Senhas e consiste em um serviço do Instituto de Previdência do Seguro Social, disponibilizado aos contribuintes para que tenham acesso aos seus dados cadastrais ou benefícios, bem como obter informações relativas ao seu Cadastro Nacional de Informais (CNIS).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (26), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Com 7 (sete) votos contrários e 4 (quatro) votos favoráveis, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho.
Auxílio-reclusão é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra recolhido à prisão cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto e será devido nas mesmas condições de pensão por morte.
O abono anual também é denominado de gratificação natalina ou 13º salário e trata – se de uma renda extra devido aos segurados e dependentes que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria ( idade, invalidez, tempo de contribuição e especial), salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Artigo 120, Decreto nº 3048\99.
De início devemos enfatizar que não se podem confundir os tipos de licitação com o termo modalidades de licitação que são: a concorrência, tomada de preços, carta convite, concurso, leilão e pregão. Artigo 22 da Lei nº 8666\93 e Lei nº 10.520\02.
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (SindJustiça-RJ) anunciaram que entrarão em greve por tempo indeterminado a partir de quarta-feira, dia 26/10/2016, em razão do descumprimento de um acordo firmado entre o Tribunal e os servidores que alegam estarem há dois anos sem qualquer reajuste, utilizando-se desse direito, constitucionalmente garantido, dentro dos limites legais e respeitando os casos urgentes, conforme preconiza a lei.
De acordo com a Lei nº 8.213\91 em seu artigo 124, com a alteração dada pela Lei n. 9.032/95, o artigo 167 do Regulamento da Previdência Social (Decreto Lei n. 3.048/99) e dos artigos 421 a 427 da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 45 de 2.010, não podem ser cumulados os seguintes benefícios previdenciários:
A Instrução Normativa nº 77\2015 do INSS em seus artigos 697 a 702 garante aos segurados, beneficiários, representante legal e aos advogados o direito de vistas e cópias do processo administrativo.