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O nome é um dos mais importantes direitos da personalidade, constituindo elemento essencial da identidade civil da pessoa. Por meio dele, o indivíduo é reconhecido na sociedade e no ordenamento jurídico, de modo que qualquer alteração em seu registro civil deve respeitar princípios como a dignidade da pessoa humana, a boa-fé e a lealdade familiar. … Leia mais
O avanço das comunicações digitais trouxe novas formas de interação social, mas também novos desafios jurídicos relacionados à privacidade, à intimidade e à responsabilidade civil. Entre esses desafios, destaca-se a divulgação indevida de conversas privadas realizadas por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, tema que tem sido objeto de atenção crescente pelos tribunais superiores. O … Leia mais
Com o avanço da tecnologia e o aumento das interações digitais, o tratamento de dados pessoais tornou-se parte essencial da vida moderna. No entanto, falhas na segurança de sistemas informatizados e vazamentos de informações têm gerado preocupações quanto à responsabilidade civil das empresas que armazenam dados de consumidores. Em recente decisão, o Superior Tribunal de … Leia mais
Com o avanço das interações virtuais e o aumento de conflitos decorrentes de publicações ofensivas ou ilícitas na internet, tem sido constante a discussão sobre a responsabilidade dos provedores de aplicações — como redes sociais, plataformas de compartilhamento e fóruns — quanto à guarda e fornecimento de dados de usuários. O Superior Tribunal de Justiça … Leia mais
O tema da responsabilidade civil em acidentes de trânsito é um dos mais recorrentes na jurisprudência brasileira. Entre os diversos aspectos discutidos nos tribunais, destaca-se a questão da fuga do condutor do local do acidente e a sua relação com o dano moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de … Leia mais
A simulação, instituto clássico do Direito Civil, continua sendo uma das causas mais relevantes de nulidade dos negócios jurídicos, especialmente quando utilizada com o propósito de fraudar credores, mascarar a realidade patrimonial ou ocultar a verdadeira intenção das partes. O tema ganha especial relevo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em recente … Leia mais
A incapacidade absoluta e o Estatuto da Pessoa com Deficiência: uma nova perspectiva de inclusão jurídica Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o ordenamento jurídico brasileiro passou por uma profunda transformação no modo de compreender a capacidade civil das pessoas com deficiência. A reforma dos arts. 3º e 4º … Leia mais
O Informativo nº 694 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicado em 03 de maio de 2021, traz uma decisão emblemática que reflete a evolução da jurisprudência brasileira na interpretação dos direitos das pessoas com deficiência ou enfermidade mental, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A decisão, proferida no … Leia mais
Em uma sessão acalorada nesta terça-feira (20), o Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL) 2.253/2022, que impõe novas regras para as saídas temporárias de presos, popularmente conhecidas como “saidinhas”. A medida, que visa equilibrar a reinserção social com a segurança pública, gerou debates acalorados entre os senadores e especialistas. O que muda com … Leia mais
1. Introdução O presente artigo examina brevemente a viabilidade de habeas corpus para afastar prisão fundamentada em interceptações telefônicas, sob a alegação de que as escutas telefônicas utilizadas como prova não observaram os requisitos legais, em especial a ausência de fundamentação nas sucessivas renovações. 2. Habeas Corpus e seus Cabimentos O habeas corpus, previsto no … Leia mais