CFOAB e Prerrogativas dos Advogados – Estatuto da Advocacia – Lei 8.906 de 4 de julho de 1994.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem como uma de suas principais bandeiras a luta contra o desrespeito as prerrogativas dos advogados.
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O Presidente do CFOAB Claudio Lamachia já tem um histórico de luta pelas prerrogativas dos advogados desde sua atuação, por duas vezes, como Presidente da Seccional Rio Grande do Sul e, para ajuda-lo nessa incessante briga pelo respeito a advocacia, nomeou o Conselheiro Federal Roberto Charles de Menezes Dias (MA) como Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas.
Com a intenção de esclarecer os pontos mais importantes sobre as prerrogativas dos advogados, o Procurador Roberto Charles falou um pouco das principais demanda no tema e que reproduzimos abaixo:
“Por que é importante defender as prerrogativas?
O advogado exerce função de extrema relevância no ordenamento jurídico brasileiro, por isso recebeu artigo próprio na Constituição Federal no capítulo atinente às funções essenciais à justiça. Sua atividade está ligada à aplicação das leis, normas e à observação dos valores e direitos fundamentais, logo, é revestida de direitos e prerrogativas que garantem ao profissional a independência e liberdade. Diante de tal importância, cabe a Ordem dos Advogados do Brasil garantir o cumprimento e o respeito às prerrogativas profissionais do advogado, o que significa, em última instância, defender os direitos do cidadão, cujo elo com Poder Judiciário é o advogado. O Conselho Federal da OAB, em conjunto com os 27 Conselhos Seccionais, luta, constantemente pela valorização da advocacia, impedindo que os advogados sejam afrontados no exercício de sua profissão.
Como o senhor acha que a OAB lida com o tema?
Este é um tema de muita relevância para o Sistema OAB. A OAB tem buscado constantemente a maior valorização dos advogados e o respeito às prerrogativas. O Conselho Federal e as Seccionais têm colocado à disposição dos advogados brasileiros um grande número de frentes de defesa, como, por exemplo, a implementação da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários; a criação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas; a Ouvidoria de Honorários; a página Canal Prerrogativas; a criação do Sistema Nacional de Monitoramento de Violência contra Advogados; fortaleceu a ligação entre a Comissão Nacional e a Procuradoria de Prerrogativas, instituiu a realização dos Encontros Nacionais de Defesa das Prerrogativas, onde o Conselho Federal debate em conjunto com representantes das Seccionais o tema. No âmbito dos Conselhos Seccionais também têm sido adotadas práticas que ampliam o contato com seus inscritos citando como exemplo, a criação dos plantões de prerrogativas, adotado por quase todas Seccionais e muitas Subseções.
Na sua visão, qual área dentro do universo de prerrogativas carece de mais atenção?
Para nós, todas as prerrogativas são importantes, porém, algumas, em razão do crescente desrespeito, vem chamando mais a nossa atenção, dentre elas o aviltamento de honorários, que ocorre quando o magistrado fixa honorários de sucumbência em parâmetros diversos do estabelecido pelo Código de Processo Civil; a prisão de advogado em condições que não condizem com os preceitos do Estatuto da Advocacia e da OAB; a violência contra advogados, que tem, cada vez mais, sido ameaçados em razão do exercício de seu múnus público; a quebra de sigilo dos advogados; invasões em escritórios profissionais e o cerceamento de defesa dos procedimentos judiciais.
Haverá na sua gestão alguma linha de ação prioritária?
A prioridade será a valorização do advogado para que ele exerça a advocacia de modo altivo, altaneiro, independente e sem indevidas restrições, de modo a garantir o respeito ao advogado e o exercício pacífico de sua profissão.
O que o advogado pode esperar da Procuradoria neste triênio?
A defesa intransigente da defesa das prerrogativas e a valorização da advocacia.
Outras considerações que julgar necessárias.
Partindo da grande cooperação entre todos os integrantes da OAB, o que se busca é o estabelecimento de uma cultura de respeito ao profissional da advocacia, pela compreensão de que as prerrogativas não são privilégios ao advogado em si, mas são direitos inerentes ao profissional garantindo-lhe uma atuação livre, independente, segura e eficaz. Reitero aqui, que a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas está à disposição para analisar os casos de violação de prerrogativas, bem como para receber sugestões que busquem a valorização de nossa profissão.”
Resumindo a importância das Prerrogativas dos Advogados: “advogado respeitado cidadão valorizado”