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Cota para Concurso de juiz no TJ/RJ
O concurso para magistratura fluminense terá cota de até 20% para negros. É o que prevê a resolução aprovada na data de 24/08/2015, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Tal entendimento vem fundamentado na Resolução 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura.
O candidato que fará jus a cota para concurso de juiz ainda terá que obter uma nota mínima nas provas e comprovar renda familiar de no máximo um salário mínimo e meio.
Lei a matéria completa no site Consultor Jurídico.
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