O Modelo de Declaração de Renúncia é um documento exigido nas ações propostas perante o Juizado Especial Federal, procedimento este que é gratuito, desde que o valor da causa não exceda o equivalente a 60 salários mínimos.
Esse documento é muito utilizado em processos de família, a exemplo das ações que versam sobre guarda de menores e incapazes, com a finalidade de fazer prova da boa conduta social do requerente e, por conseguinte, permitir que que o juízo possa deferir a guarda a quem pleiteia.
Esse documento é muito utilizado em processo judicial com a finalidade da concessão da gratuidade de justiça por aqueles jurisdicionados que não tem condições financeiras de arcar com as custas do processo.