Nos dois últimos artigos da série, o piso mínimo do frete apareceu como peça-chave. Afinal, sem respeitar a tabela, o sistema não gera o CIOT, e sem CIOT a SEFAZ rejeita o MDF-e. Agora, portanto, vamos ao ponto que mais interessa ao caminhoneiro: como saber se o frete oferecido respeita o piso e o que fazer quando pagam abaixo.
O que é o piso mínimo do frete
O piso mínimo do frete é o menor valor que alguém pode pagar por uma viagem de transporte rodoviário de cargas. A Lei nº 13.703/2018 (a “Lei do Piso”) criou essa regra, e a ANTT calcula os valores. Ou seja, ele funciona como um “salário mínimo” do frete: não é teto, é chão. Assim, ninguém precisa cobrar só o piso, mas ninguém pode contratar por menos.
Além disso, a tabela leva em conta os custos da viagem: combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga. Por isso, os valores variam conforme a distância, o número de eixos, o tipo de carga e o tipo de operação.
Quando o piso mínimo do frete vale
Em regra, o piso mínimo do frete se aplica ao transporte de carga lotação: um único contrato, um único contratante, uso exclusivo do caminhão, uma origem, um destino e um único documento fiscal. Já a carga fracionada, em regra, fica de fora.
Além disso, a Lei nº 15.485/2026 deixou claro que o piso vale para a remuneração do TAC agregado e do TAC independente, e não só para o autônomo contratado por viagem.
O que mudou no piso mínimo do frete com a Lei nº 15.485/2026
O presidente sancionou a lei em 5 de agosto de 2026, a partir da MP nº 1.343/2026, e ela endureceu as regras. Veja os pontos principais:
- CIOT travado abaixo do piso: a ANTT deve suspender ou impedir a geração do CIOT quando o valor ficar abaixo da tabela ou faltarem informações obrigatórias. Além disso, toda viagem remunerada precisa de registro antes de começar.
- Indenização maior: antes, quem pagava abaixo do piso devia ao caminhoneiro o dobro da diferença. Agora, porém, a lei prevê indenização de até 2 vezes o valor do piso mínimo aplicável à operação.
- Prazo de pagamento: o contratante não pode pagar o frete em mais de 30 dias úteis, e o CIOT deve trazer a forma e o prazo combinados.
- Multas mais pesadas: R$ 10.500 por operação sem CIOT e, na reincidência em contratar abaixo do piso, multas que podem chegar a R$ 1 milhão.
- Suspensão e cancelamento do RNTRC de quem contrata ou subcontrata abaixo do piso de forma repetida.
- Anúncio também conta: quem anuncia ou oferta frete abaixo do piso, inclusive plataformas e aplicativos de frete, também responde.
- Atualização da tabela: a ANTT publica a atualização até 20 de janeiro e 20 de julho. Contudo, ela reajusta antes sempre que o diesel varia 5% ou mais.
Na subcontratação, o piso é seu
Este ponto gera muita dúvida. A transportadora não pode pagar ao autônomo abaixo do piso com a desculpa de que recebeu pouco do embarcador. Segundo a ANTT, a empresa que subcontrata deve respeitar o piso de quem efetivamente faz a viagem, independentemente do valor que recebeu.
Como conferir o piso mínimo do frete
A tabela em vigor é a da Portaria SUROC nº 22/2026, válida desde 30 de setembro de 2026, com diesel S10 de referência a R$ 7,33 por litro. A ANTT publicou essa tabela porque o preço do diesel variou mais de 5%. Para conferir o piso mínimo do frete, siga estes passos:
- Primeiro, confira se a viagem é carga lotação, conforme os critérios acima.
- Depois, escolha a tabela certa: a ANTT tem tabelas diferentes para composição veicular ou caminhão simples, para contratação só do cavalo (unidade de tração) e para operações de alto desempenho.
- Em seguida, ache o tipo de carga e o número de eixos carregados.
- Então, pegue os dois coeficientes: o CCD (custo de deslocamento, em R$ por km) e o CC (custo de carga e descarga, em R$).
- Por fim, faça a conta: distância × CCD + CC.
Por exemplo, na Tabela A, com carga geral, caminhão com 3 eixos carregados e 500 km: 500 × R$ 5,2177 + R$ 541,86 = R$ 3.150,71. Esse é o mínimo para essas condições. Ou seja, qualquer dado diferente muda o resultado.
Por isso, o jeito mais seguro é usar a calculadora oficial da ANTT, em calculadorafrete.antt.gov.br. Informe com cuidado o tipo de operação, o veículo, a carga e a distância.
Atenção: o piso cobre os custos da operação, mas não garante lucro. Portanto, despesas administrativas, impostos e a sua margem devem entrar na negociação, por cima do piso.
Pagaram abaixo do piso: o que fazer
- Guarde tudo: CIOT, CT-e, MDF-e, nota fiscal, ordem de carregamento, conversas de WhatsApp com a proposta e os comprovantes de pagamento (Pix, depósito, cartão de frete).
- Calcule o piso daquela viagem na calculadora da ANTT e salve o resultado (print ou PDF), com a data e os dados usados.
- Denuncie à ANTT pelos canais de ouvidoria da agência. Afinal, a denúncia ajuda a fiscalização, que hoje cruza CIOT, documentos fiscais e pagamentos.
- Cobre a indenização: o direito à indenização de até 2 vezes o piso mínimo do frete pertence ao transportador, que pode cobrá-la na Justiça. Para isso, procure um advogado especializado, porque o valor final depende do caso concreto e da regulamentação.
Um tema ainda em disputa
A CNI contesta o tabelamento do frete no Supremo Tribunal Federal (ADI nº 5.964), e algumas empresas conseguiram liminares contra multas específicas. Ainda assim, enquanto não houver decisão em sentido contrário, a lei e a tabela da ANTT seguem valendo, e o sistema continua bloqueando o CIOT abaixo do piso.
Base legal
- Lei nº 13.703/2018 (Política Nacional de Pisos Mínimos do Frete);
- Lei nº 15.485/2026 (conversão da MP nº 1.343/2026);
- Portaria SUROC nº 22/2026 (coeficientes em vigor desde 30/09/2026);
- Resoluções ANTT nº 5.867/2020 e alterações, e nº 6.078/2026.
Leia também, na seção Direito do Caminhoneiro: MDF-e sem CIOT será rejeitado a partir de 23 de novembro e Autônomo ou transportadora? Como a reforma tributária e o CIOT mudam a conta do frete.
Achados da cabine – parceria Parada Mineira 163
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- Pasta sanfonada com divisórias: para guardar CIOT, CT-e, contrato de frete e comprovantes de pagamento de cada viagem. Afinal, esses papéis são a sua prova se precisar cobrar a indenização.
- Câmera veicular: grava a viagem e ajuda a provar o que aconteceu em caso de acidente, multa ou disputa.
- Marmita elétrica 12V/24V: comida quente na cabine, sem gastar com restaurante a cada parada. Use com o veículo parado.
- Mini geladeira portátil 12/24V (15 L): comida e bebida geladas durante a viagem.
- Suporte de celular: para usar a calculadora da ANTT e o GPS com o caminhão parado.
- Pillow top para cama de caminhão: descanso melhor na cabine (confira a medida da sua cama antes de comprar).
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Este artigo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado para o seu caso concreto. Além disso, os valores e coeficientes do piso mudam a cada atualização da ANTT: confira sempre a tabela em vigor.