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Cobrança indevida e devolução em dobro

A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E O DIREITO DO CONSUMIDOR

18 de novembro de 2016 Por Natividade Jurídica

Neste post vamos comentar o direito que o consumidor tem a devolução em dobro de todo o valor cobrado indevidamente e que está previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC.

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