Prerrogativas da Mulher Advogada

Diante da evolução social e seguindo o antigo preceito de que devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, publicou-se a Lei 13.363 em 25 de novembro de 2016 que, dentre outras modificações, acrescentou o artigo 7º-A ao Estatuto da Advocacia e o inciso IX e § 6º ao artigo 313 do Código de Processo Civil.

VIOLAÇÃO AS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO PODE SE TORNAR CRIME

O Projeto de Lei 4.850/2016 que vem movimentando a cena política e jurídica do país, com o denominado pacote anticorrupção, deu mais um passo a frente, sendo aprovado por 275 votos a 72 na Câmara dos Deputados. Dentre essas medidas se encontram a criminalização da violação as prerrogativas do advogado e o exercício irregular ou ilegal da advocacia.